Convencao internacional sobre os direitos da crianca
e um
tratado
que visa a protecao de
criancas
e
adolescentes
de todo o mundo, aprovada na
Resolucao
44/25 da
Assembleia Geral das Nacoes Unidas
, em
20 de novembro
de
1989
.
O artigo 28 da Convencao reconhece o direito a
educacao
das
criancas
Segundo o artigo 7 da Convencao, a crianca sera registrada imediatamente apos seu nascimento e tera direito, desde o momento em que nasce, a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possivel, a conhecer seus pais e a ser cuidada por eles.
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2
]
Crianca-soldado durante a
Guerra Civil Americana
(1861-1865).
Na
Declaracao de Genebra
, de 1924, e notoria a preocupacao internacional em assegurar os direitos de criancas e adolescentes, como foco de discussao entre as nacoes. Foi, entretanto, somente depois do fim da
Segunda Guerra Mundial
, com a criacao da
ONU
e sua subsidiaria especifica para a crianca ? a
UNICEF
? a partir da
decada de 1950
, que os paises passaram a mais detidamente debrucar-se sobre a situacao da crianca e do adolescente.
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3
]
Em 1959 e aprovada a
Declaracao Universal dos Direitos das Criancas
, aprimorada com as chamadas:
- "
Regras de
Pequim
", de 1985;
- Regras Minimas das Nacoes Unidas para a Elaboracao de Medidas nao Privativas de Liberdade (Regras de
Toquio
), adotadas pela Assembleia Geral das Nacoes Unidas na sua resolucao 45/110, de 14 de Dezembro de 1990, e;
- as "
Diretrizes de
Riade
", para prevencao da delinquencia juvenil, de 1990.
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3
]
No
continente americano
, o tratado celebrado em 1969 ? o
Pacto de San Jose da Costa Rica
? estabelece, em seu artigo 19, que "toda crianca tem direito as medidas de protecao que sua condicao de menor requer por parte da familia, da sociedade e do
Estado
".
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4
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Dentre os principios consagradas pela Convencao, estao o direito a vida, a liberdade, as obrigacoes dos pais, da sociedade e do Estado em relacao a crianca e adolescente. Os estados signatarios ainda comprometem-se a assegurar a protecao dos menores contra as agressoes, ressaltando em seu artigo 19 o combate a sevicia, exploracao e
violencia sexual
.
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2
]
- Participacao
? As criancas, como pessoas e sujeitos de direito, podem e devem expressar suas opinioes nos temas que lhes afetam. Suas opinioes devem ser escutadas e levadas em conta na
agenda politica
, economica ou educacional de um pais. Desta maneira se cria um novo tipo de relacao entre criancas e adolescentes e aqueles que decidem por parte do Estado e da sociedade civil.
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2
]
- Sobrevivencia e desenvolvimento
? As medidas que tomam os Estados-membros para preservar a vida e a qualidade de vida das criancas devem garantir um desenvolvimento com harmonia nos aspectos fisico, espiritual, psicologico, moral e social, considerando suas aptidoes e talentos.
[
2
]
- Interesse superior da crianca
? Quando as instituicoes publicas ou privadas, autoridades, tribunais ou qualquer outra entidade tomar decisoes acerca das criancas, devem considerar aquelas que lhes oferecam o maximo bem-estar.
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2
]
- Nao-discriminacao
? Nenhuma crianca deve ser prejudicada de forma alguma por motivos de raca, credo, cor, genero, idioma, casta ou condicao de pessoa com deficiencia.
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2
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As
Nacoes Unidas
na Convencao internacional sobre os direitos da crianca indicou os padroes precedentes aos direitos da crianca e eles foram ratificados por todos os paises-membros, com excecao dos
Estados Unidos
, .
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5
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Ate algum tempo atras, a instabilidade na Somalia, em razao da falta de estrutura governamental, constituiu um fator impeditivo para o pais assinar a Convencao. O governo dos Estados Unidos sob a presidencia de
George W. Bush
se opos a ratificacao e as condicoes legais porque elas ≪criam conflito com as politicas dos Estados Unidos no tocante aos pais, soberania, Estado e legislacao local≫.
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6
]
E, embora em 2008 o sucessor
Barack Obama
tenha dito que sua gestao revisaria a posicao, a ratificacao nao ocorreu.
Por outra lado, em maio de 2000 a
Assembleia Geral das Nacoes Unidas
adotou dois protocolos facultativos a Convencao:
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7
]
- O Protocolo facultativo a Convencao concernente a implicacao das criancas nos conflitos armados, que entrou em vigor em 12 de fevereiro de 2002. Ate 30 de junho de 2006, foi ratificado por 107 Estados e firmado por 122.
- O Protocolo facultativo a Convencao concernente a venda de criancas, a
prostituicao
e a pornografia infantil, que entrou em vigor em 18 de janeiro de 2002. Ate 30 de junho de 2006, foi ratificado por 107 Estados e firmado por 115.
O Brasil subscreveu e ratificou o tratado em 1990. Foi incorporado
direito nacional
por meio do decreto numero 99 710, de 1990.
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8
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Referencias
Secao "Paises signatarios" baseada na traducao do artigo
≪
Derechos del nino
≫
na Wikipedia em castelhano (acessado
nesta versao
).