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A
lei dos Direitos de Autor da Uniao Europeia
tem surgido como uma tentativa de harmonizar as diferentes leis de direitos autorais dos Estados-Membros da
Uniao Europeia
. E composta por uma serie de directivas, que os Estados-Membros sao obrigados a promulgar para as respectivas legislacoes nacionais, e pelas decisoes do
Tribunal de Justica Europeu
e do
Tribunal Europeu de Primeira Instancia
.
As tentativas de harmonizar os direitos autorais na Europa (e fora dela) pode ser datada aquando da assinatura da
Convencao de Berna
para a Proteccao das Obras Literarias e Artisticas de
9 de Setembro
de
1886
: todos os Estados Membros da Uniao Europeia sao signatarios da Convencao de Berna, e o cumprimento das suas disposicoes e agora obrigatoria, antes da adesao. O primeiro grande passo dado pela Comunidade Economica Europeia para harmonizar as leis autorais veio com a decisao de aplicar uma norma comum para a protecao dos direitos autorais de programas informaticos, promulgada no ambito da directiva relativa a proteccao juridica dos programas informaticos (91/250/CEE) em 1991. A designacao comum de proteccao dos direitos de autor, de 70 anos
post mortem auctoris
(a partir da morte do autor) foi acordada em 1993, bem como a directiva relativa a harmonizacao do prazo de proteccao dos direitos de autor e de certos direitos conexos (93/98/CEE).
A implementacao das directivas sobre o direito de autor tem sido bastante mais controversa do que para muitas outras materias, como pode ser visto pelas seis decisoes pela nao transposicao da directiva da UE Copyright (2001/29/CE). Tradicionalmente, as leis de direitos de autor variam consideravelmente entre os Estados-Membros, especialmente entre jurisdicoes de direito comum (
Chipre
,
Irlanda
,
Malta
e
Reino Unido
) e de paises com
direito civil
. As alteracoes na lei tambem esta ligada a protestos contra a
Organizacao Mundial do Comercio
e a globalizacao em geral.
