Direitos LGBT no Brasil
Brasil
Status	Legal desde 1830, [ 1 ] mesma idade de consentimento
Identidade de genero	Com cirurgia de redesignacao sexual e decisao judicial permitida desde 2009, cirurgia e decisao judicial nao exigidas desde 2018 [ 2 ]
Servico militar	Todas as pessoas LGBT podem servir abertamente [ 3 ]
Protecoes contra discriminacao	Protecoes legais explicitas em todo o pais com base na orientacao sexual e identidade de genero desde 2019
Direitos familiares
Reconhecimento de relacionamentos	O casamento entre pessoas do mesmo sexo e legal em todo o pais desde 2013 [ 4 ] [ 5 ]
Adocao	Legal desde 2010 [ 6 ]

Parte da serie sobre a
Diversidade sexual no Brasil
Ativismo Direitos civis trans Casamento Adocao Movimentos civis Homofobia PL 122 PL 1151
Grupos LGBT Conselho Nacional dos Direitos LGBTQIA+ Grupo Gay da Bahia ABGLT Alianca LGBTI
Eventos Dia Nacional da Visibilidade Lesbica Dia Nacional da Visibilidade Trans Dia Nacional Transmasculino MixBrasil Parada do orgulho LGBT de Sao Paulo Parada do Orgulho LGBT de Praia Grande
Portal LGBT Portal do Brasil Commons
v d e

O reconhecimento legal e judicial dos direitos LGBT no Brasil remonta ao Imperio do Brasil , quando foi uma das primeiras nacoes das Americas e do mundo a revogar a lei de sodomia vigente, herdada de Portugal e que proibia atos sexuais entre pessoas do mesmo sexo, em 1830, durante o reinado de Dom Pedro I , quando foi promulgado o Codigo Penal do Imperio. ^{[ 7 ]} Desde a redemocratizacao , o Poder Legislativo tem encontrado resistencia para reconhecer as principais demandas por igualdade de direitos entre LGBTs e cis-heteros. ^{[ 8 ]} Coube entao ao Poder Judiciario , sobretudo a partir da decada de 2010, estender direitos para a comunidade LGBT e fazer do Brasil um pais avancado em direitos dessa populacao. ^{[ 9 ] [ 10 ] [ 11 ]} O Poder Executivo garantiu alguns direitos, mas se destacou pela criacao de medidas de combate a violenca e ao preconceito. ^{[ 12 ]} No entanto, o Brasil ainda registra altos indices de violencia contra pessoas LGBT ; ^{[ 13 ]} em 2016, o Brasil foi referido como o pais mais perigoso do mundo para LGBTs pelo jornal norte-americano The New York Times . ^{[ 14 ] [ 15 ] [ 16 ]}

Foram transmitidos no Congresso Nacional nas decadas anteriores tres projetos de leis que, se aprovados, elevariam a legislacao brasileira ao nivel de diversos paises europeus no que diz respeito aos direitos LGBT. Sao eles: o PL 1151/1995 , que propoe a autorizacao da uniao civil entre pessoas do mesmo sexo, de autoria da politica Marta Suplicy , ^{[ 17 ]} o PLC 122/2006 , que pedia a criminalizacao da homofobia e da transfobia, de autoria da politica Iara Bernardi , e o PL 5002/2013, sobre o direito a identidade de genero, de autoria dos politicos Jean Wyllys e Erika Kokay . ^{[ 18 ]} Embora tais projetos de leis nunca tenham sido aprovados pelo Congresso, esses direitos foram garantidos a populacao LGBT atraves de decisoes de orgaos e instituicoes do Poder Judiciario. Em maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal , de forma unanime, reconheceu a uniao estavel homoafetiva como entidade familiar ^{[ 19 ]} e, em outubro de 2011, o Superior Tribunal de Justica afastou o obice relativo a diversidade de sexos e determinou o prosseguimento do processo de habilitacao de casamento entre duas mulheres, pois entendeu que o Codigo Civil de 2002 nao veda expressamente o casamento entre pessoas do mesmo sexo e nao ha como se enxergar uma vedacao implicita ao casamento homoafetivo sem afronta a caros principios constitucionais. Consequentemente, em maio de 2013, o Conselho Nacional de Justica (CNJ) aprovou a Resolucao n° 175, que veda a todos os cartorios do Pais a recusa de habilitar e celebrar casamentos entre duas pessoas do mesmo sexo e converter a uniao estavel homoafetiva em casamento. ^{[ 20 ]} Em marco de 2018, o Supremo entendeu que a identidade de genero e manifestacao da propria personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhece-la. ^{[ 21 ]} Assim, a Corte autorizou a mudanca do prenome e da classificacao de sexo/genero por pessoas transgenero no registro civil sem a necessidade de qualquer exigencia alem da manifestacao de vontade do individuo. ^{[ 22 ]} Em junho de 2019, o Plenario do Supremo entendeu que houve omissao inconstitucional do Congresso Nacional por nao editar lei que criminalize atos de homofobia e de transfobia ^{[ 23 ]} e determinou que a LGBT-fobia seja enquadrada nos crimes previstos na Lei Nº 7.716/1989 (Lei do Racismo), que preve penas de ate 5 anos de prisao, ate que o Legislativo edite lei sobre a materia. ^{[ 24 ]} Em outro julgamento de agosto de 2023, o Supremo reconheceu que atos ofensivos praticados contra pessoas da comunidade LGBT tambem podem ser enquadrados como crime de injuria racial. ^{[ 25 ]}

Todos os principais direitos reivindicados pela populacao LGBT vieram atraves de decisoes do Judiciario, com base em interpretacoes da Constituicao , e nao do Legislativo. Sendo assim, a populacao LGBT brasileira nao possui nenhum de seus principais direitos assegurados na lei. ^{[ 26 ]} Cabe ressaltar que a falta de legislacao faz com que os LGBTs sofram tentativas de violacao de seus direitos em algumas regioes do pais, a exemplo do que aconteceu na 13.ª Promotoria de Justica de Florianopolis, que chegou a impugnar mais de 100 casamentos homoafetivos sob a alegacao de que a resolucao do CNJ nao se sobrepoe a lei (depois, todos esses casamentos foram autorizados judicialmente). ^{[ 27 ] [ 28 ] [ 29 ]} No julgamento do Supremo que reconheceu a uniao homoafetiva, o ministro-relator, Carlos Ayres Britto , disse que "a ausencia de lei nao e ausencia de direito, ate porque o direito e maior do que a lei". ^{[ 30 ] [ 31 ]} Ate 2017, havia 99 projetos de leis sobre direitos LGBT tramitando no Congresso (muitos sobre os mesmos temas). No mesmo periodo, havia outros 24 PLs contrarios aos direitos LGBT em tramite no Legislativo brasileiro, todavia, ainda que aprovadas, tais leis poderiam ter sua constitucionalidade questionada na justica. ^{[ 32 ] [ 33 ] [ 34 ]} Para o advogado Paulo Iotti , que participou de diversas acoes sobre direitos LGBT que foram a julgamento no Supremo, a Corte se mostra alternativa para um Congresso conservador: "O Congresso Nacional, provavelmente representando a sociedade, esta cada vez mais conservador, reacionario e insensivel aos direitos humanos de minorias e grupos vulneraveis. Nessa situacao, o Supremo acaba sendo a ultima esperanca da populacao LGBT+", disse o jurista em entrevista para o site Ponte . ^{[ 35 ]} De acordo com o ministro Dias Toffoli , "O Supremo Tribunal Federal esta atento as demandas dos LGBTI+ por respeito, tratamento isonomico e inclusao social, conforme ilustram os varios julgamentos tomados por esta Corte, lastreados na dignidade da pessoa humana e no direito a igualdade". ^{[ 36 ]} Para o ministro Luis Roberto Barroso , o Supremo tem cumprido “as duas grandes missoes” da Corte, de proteger as regras da democracia e os direitos fundamentais de todos. ^{[ 37 ]}

O Poder Executivo, apesar de participacao pouco expressiva, garantiu direitos a populacao LGBT. Entre eles, destaca-se o decreto presidencial de Dilma Rousseff que permite a transgeneros usarem seu nome social em todos os orgaos publicos, autarquias e empresas estatais federais. ^{[ 38 ]} O Executivo tambem tem buscado enfrentar a discriminacao e a violencia contra LGBTs, podendo citar-se como exemplo o programa "Brasil Sem Homofobia" lancado no governo Lula. ^{[ 39 ]} Praticamente todos os presidentes brasileiros do seculo XXI, Fernando Henrique Cardoso , ^{[ 40 ]} Luiz Inacio Lula da Silva , ^{[ 41 ]} Dilma Rousseff ^{[ 42 ]} e Michel Temer , ^{[ 43 ]} se mostraram favoraveis aos direitos LGBT e defenderam a igualdade de direitos, sendo a unica excecao Jair Bolsonaro . ^{[ 44 ]}

Tabela de resumo [ editar | editar codigo-fonte ]

Atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo legal	Sim Sim, desde 1830 [ 7 ]
Mesma idade de consentimento	Sim Sim, desde 1830 [ 7 ] [ 45 ]
Pessoas LGBT autorizadas a servirem abertamente nas Forcas Armadas	Sim Sim, o Codigo Penal Militar de 1969 nao estabelece proibicoes ao alistamento. [ 46 ]
Homossexualidade desclassificada como doenca	Sim Sim, desde 1985 [ 47 ]
Proibicao da terapia de reorientacao sexual	Sim Sim, proibida aos psicologos de 1999 a 2017, e desde 2019 [ 48 ] [ 49 ] [ 50 ]
Refugio para pessoas LGBT	Sim Sim, desde pelo menos 2002 [ 51 ]
Visto de permanencia a estrangeiro em uniao homoafetiva com brasileiro	Sim Sim, desde 2003 [ 52 ]
Protecao a mulheres LGBTs da violencia domestica e familiar	Sim Sim, desde 2006 para mulheres lesbicas e bissexuais e que vivem em relacao homoafetiva e desde 2022 para mulheres transgeneros. [ 53 ] [ 54 ] [ 55 ]
Cirurgia de redesignacao sexual gratuita pelo Sistema Unico de Saude	Sim Sim, desde 2008 [ 56 ]
Mudanca de nome e retificacao do sexo nas certidoes de nascimento e casamento de pessoas transgeneros	Sim Sim, desde 2009 com exigencia da cirurgia de redesignacao sexual e decisao judicial e desde 2018 com base apenas na autodeterminacao. [ 57 ] [ 58 ]
Adocao por casais homoafetivos	Sim Sim, reconhecida oficialmente desde 2010 [ 59 ]
Uniao estavel entre pessoas do mesmo sexo	Sim Sim, desde 2011 em todo o Pais. [ 19 ]
Licenca parental a casais homoafetivos	Sim Sim, desde o reconhecimento da uniao homoafetiva em 2011, casais homoafetivos que tenham filhos tem direito aos diversos tipos de licenca parental [ 60 ] Em 2024 foi reconhecido que a mae nao gestante em uniao estavel homoafetiva tambem tem direito a licenca-maternidade. [ 61 ]
Casamento entre pessoas do mesmo sexo	Sim Sim, desde 2013 em todo o Pais. [ 20 ] [ 27 ] [ 28 ]
Reproducao assistida para casais homoafetivos	Sim Sim, desde 2013 [ 62 ] [ 63 ] [ 64 ]
Paternidade ou maternidade automatica para ambos os conjuges ou companheiros apos o nascimento da crianca gerada por tecnica de reproducao assistida	Sim Sim, desde 2016 [ 65 ]
Direito ao uso do nome social por pessoas transgeneros	Sim Sim, desde 2016 em nivel federal. [ 66 ]
Transexualidade desclassificada como doenca e proibicao da terapia de conversao para transgeneros	Sim Sim, desde 2018 [ 67 ]
Criminalizacao da LGBTfobia	Sim Sim, desde 2019 Por causa da omissao inconstitucional do Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal decidiu incluir provisoriamente a homofobia e a transfobia nos crimes da Lei nº 7.716/1989. [ 24 ] Alem disso, considerou a LGBTfobia, na hipotese de homicidio doloso, circunstancia que o qualifica, por configurar motivo torpe, com pena de reclusao de 12 a 30 anos. [ 68 ] A Lei nº 10.216/2001 (Lei Antimanicomial) protege os portadores de transtornos mentais da discriminacao pela orientacao sexual. [ 69 ] A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em seu artigo 2°, protege toda mulher da discriminacao com base na orientacao sexual. [ 70 ] A Lei n° 12.852/2013 (Estatuto da Juventude) protege os adolescentes e jovens da discriminacao pela orientacao sexual. [ 71 ] A Lei n° 13.344/2016, que dispoe sobre prevencao e repressao ao trafico interno e internacional de pessoas, estabelece que o enfrentamento ao trafico de pessoas atendera ao principio da nao discriminacao por motivo de genero ou orientacao sexual. [ 72 ] A Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte) proibe a homofobia e a transfobia em eventos esportivos. [ 73 ]
HSH autorizados a doarem sangue	Sim Sim, de 2011 a 2013, e desde 2020 [ 74 ]
Transgeneros privados de liberdade autorizados a cumprir pena em presidios destinados ao genero com o qual se identificam e LGBT privados de liberdade autorizados a cumprir pena em presidios que tenham alas ou celas destinadas ao publico LGBT, se assim desejarem	Sim Sim, desde 2020 [ 75 ] [ 76 ]
Registro de nascidos intersexo com o campo sexo ignorado no registro de nascimento	Sim Sim, desde 2021 [ 77 ]
Profissionais da educacao autorizados para trabalhar as questoes relacionadas a orientacao sexual e identidade de genero	Sim Sim Embora tenham sido criadas diversas leis estaduais e municipais proibindo o ensino sobre genero e orientacao sexual nas escolas inspiradas no movimento Escola Sem Partido , o Judiciario tem derrubado todas elas. [ 78 ] [ 79 ] [ 80 ] [ 81 ] [ 82 ]
Autorizacao para o uso da linguagem neutra de generos gramaticais	Sim Sim, desde 2023 Embora tenham sido criadas leis estaduais e municipais proibindo o uso de linguagem neutra no ensino, o Judiciario tem derrubado tais leis. [ 83 ]
Terceira opcao de genero no registro civil	Sim / Nao Incerto; nao ha um reconhecimento oficial de uma terceira opcao de genero, mas desde 2020 pessoas nao binarias tem conseguido autorizacoes judiciais para registrar o genero com uma terceira opcao em seus documentos. [ 84 ] [ 85 ] [ 86 ]
Transgeneros autorizados a utilizar banheiros, vestiarios e demais espacos segregados por genero de acordo com a sua identidade de genero	Sim / Nao Incerto; em junho de 2024, o STF rejeitou, por questoes processuais, um recurso que discutia se uma pessoa trans pode ou nao usar banheiros conforme sua identidade de genero. [ 87 ] Contudo, instancias inferiores tem condenado quem veta o uso do banheiro conforme a identidade de genero. [ 88 ] [ 89 ]
Menores intersexo protegidos contra procedimentos cirurgicos invasivos	Nao Nao [ 90 ]

Cronologia [ editar | editar codigo-fonte ]

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Autorizacoes judiciais pioneiras [ editar | editar codigo-fonte ]

As decisoes judiciais a seguir foram conseguidas antes que houvesse qualquer norma garantindo tais direitos a populacao LGBT.

• 1996 : Um juiz federal do Rio Grande do Sul permite que um homossexual seja incluido como beneficiario do plano de saude de seu companheiro. ^{[ 92 ]}
• 1996 : A Justica autoriza a adocao individual a um pai homossexual. Acredita-se que tenha sido um dos primeiros casos do Pais. ^{[ 93 ]}
• 2000 : Uma juiza do Rio Grande do Sul assegura os beneficios previdenciarios decorrentes da morte ou da prisao aos parceiros de uma relacao homoafetiva. ^{[ 92 ]}
• 2001 : O Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul reconhece pela primeira vez no Brasil a uniao estavel de um casal homoafetivo. O requerente ? que manteve sua identidade resguardada sob segredo de justica ? passa a ter o reconhecimento da uniao estavel homoafetiva post mortem e ao direito a partilha de bens do companheiro falecido. ^{[ 91 ]}
• 2005 : A Justica de Sao Paulo autoriza que um casal homoafetivo masculino tenha direito a adocao. Dois homens, da cidade de Catanduva , adotam uma menina. ^{[ 94 ]} Sabe-se que pelo menos dois casais homoafetivos ja haviam conquistado o mesmo direito em Bage (RS) e no Rio de Janeiro (RJ). ^{[ 95 ]}
• 2009 : A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justica determina que os registros de uma transexual sejam alterados sem que essa mudanca conste nos documentos oficiais. Anteriormente, em 2007, o mesmo STJ aprovou um caso semelhante, mas definiu, na ocasiao, que deveria ficar averbado no registro civil da transexual que a modificacao do seu nome e do seu sexo decorreu de decisao judicial. ^{[ 96 ] [ 97 ]}
• 2011 : Um juiz da 2ª Vara da Familia de Jacarei autoriza o primeiro casamento civil homoafetivo do Brasil, entre dois homens, por meio da conversao da uniao estavel homoafetiva em casamento. ^{[ 98 ]}
• 2011: Em 25 de outubro, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justica , em uma votacao 4-1, deu provimento a um recurso especial impetrado por duas mulheres que queriam se casar. A Corte entendeu que a Constituicao assegura a casais homoafetivos o direito de se casarem e que o Codigo Civil vigente nao impede o casamento de duas pessoas do mesmo sexo. ^{[ 99 ]}
• 2018 : O Tribunal de Justica do Acre autoriza a mudanca nos registros de uma crianca intersexo. Um menino de tres anos, que nasceu com ambiguidade genital e foi registrado como sendo do sexo feminino em uma maternidade de Rio Branco , passa a ter novos documentos com nome e sexo masculinos. ^{[ 100 ]}
• 2020 : Um juiz da 1ª Vara de Familia da Ilha do Governador autoriza a emissao da primeira certidao nao binaria do Brasil. Uma pessoa de 24 anos passa a ter em sua certidao de nascimento o campo sexo como "nao especificado". ^{[ 84 ]}
• 2022: O Superior Tribunal de Justica, em decisao inedita, entende pela aplicacao da Lei Maria da Penha a mulheres trans. E o primeiro precedente formado em tribunais superiores sobre o tema. Decisao pode orientar analises de outros casos semelhantes em instancias inferiores. ^{[ 54 ] [ 55 ]}

Normas e decisoes sobre os direitos LGBT [ editar | editar codigo-fonte ]

Abaixo, a cronologia dos direitos LGBT adquiridos em nivel federal, isto e, validos para toda a populacao brasileira, nao incluindo decisoes restritas a estados ou municipios.

Decadas 1830 a 1980 [ editar | editar codigo-fonte ]

• 1830 : Dom Pedro I descriminaliza a homossexualidade, criminalizada por Portugal, ao assinar o Codigo Penal do Imperio do Brasil, o qual nao incluia qualquer referencia a sodomia . ^{[ 106 ]}
• 1969 : O Codigo Penal Militar nao estabelece proibicoes ao alistamento de homossexuais, ainda que, em seu art. 235, tenha definido como "crimes sexuais" a pederastia . ^{[ 46 ]}
• 1985 : O Conselho Federal de Medicina retira o termo "homossexualismo" de sua lista de transtornos mentais. ^{[ 47 ]}

Decada de 1990 [ editar | editar codigo-fonte ]

• 1997 : O Conselho Federal de Medicina publica a Resolucao nº 1.482/97, onde reconhece as cirurgias de redesignacao sexual , tanto a do tipo neocolpovulvoplastia como a do tipo neofaloplastia, e autoriza os hospitais universitarios a faze-las em carater experimental. ^{[ 107 ]} Anteriormente a esta resolucao, desde o inicio dos anos 70, pessoas transexuais ja eram operadas de forma clandestina . ^{[ 108 ]}
• 1999 : O Conselho Federal de Psicologia , por meio de Resolucao, define que a homossexualidade nao constitui transtorno mental e proibe os profissionais da psicologia a oferecer e participar de eventos e servicos que proponham tratamento e cura da homossexualidade. Isso tornou o Brasil o primeiro pais do mundo a proibir terapias de conversao de homossexuais. ^{[ 109 ]} (Em 2017, um juiz de Brasilia concedeu liminar que permitia a psicologos oferecer “estudos ou atendimento” sobre a “(re)orientacao sexual”. ^{[ 48 ]} )

Decada de 2000 [ editar | editar codigo-fonte ]

• 2000 : O INSS reconhece a uniao estavel entre casais homoafetivos, com base em uma liminar da Justica Federal no Rio Grande do Sul, que corria o risco de cair; o orgao entrou sem sucesso com recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a liminar. ^{[ 110 ]}
• 2001 : O Congresso Nacional decreta e o presidente Fernando Henrique Cardoso sanciona a Lei nº 10.216/2001 (Lei Antimanicomial) que em seu Art. 1° determina que pessoas portadoras de transtornos mentais nao sejam discriminadas por sua orientacao sexual. ^{[ 69 ]}
• 2002 : O Brasil aceita conceder refugio em um caso relacionado a perseguicao por orientacao sexual. Na ocasiao, dois homossexuais da Colombia recebem refugio apos decidirem fugir para o Brasil porque viviam em uma area com muita violencia homofobica praticada por grupos armados. ^{[ 51 ]}
• 2003 : O Conselho Nacional de Imigracao, ligado ao Ministerio do Trabalho, determina que as solicitacoes de vistos temporarios e permanentes para companheiros de pessoas do mesmo sexo sejam examinadas da mesma forma que as de unioes entre pessoas de sexos opostos. ^{[ 52 ]}
• 2004 : A SUSEP publica uma resolucao que garante aos casais homoafetivos o direito de indenizacao em caso de morte do companheiro ou companheira. ^{[ 111 ]}
• 2006 : O Congresso Nacional decreta e o presidente Lula sanciona a Lei nº 11.340/06 ( Lei Maria da Penha ) que cria mecanismos para coibir a violencia domestica contra a mulher. Entre muitas medidas, a lei federal passou a prever expressamente a uniao homoafetiva feminina e protegeu toda mulher da discriminacao com base na orientacao sexual. Esta lei tambem tem sido usada pela Justica para coibir a violencia domestica contra mulheres trans. ^{[ 112 ] [ 113 ]}
• 2008 : O CNIg autoriza que estrangeiros em uniao homoafetiva tenham direito ao visto, ao publicar a Resolucao Normativa CNI nº 77. ^{[ 114 ]}
• 2008 : O SUS passa a realizar a cirurgia de redesignacao sexual do tipo neocolpovulvoplastia. ^{[ 56 ]}

Decada de 2010 [ editar | editar codigo-fonte ]

• 2010 : O STJ reconhece que casais homoafetivos tem o direito de adotar filhos. ^{[ 115 ]}
• 2010 : O Ministerio do Planejamento, Desenvolvimento e Gestao (MP), mediante a Portaria Nº 233, assegura aos servidores publicos transgeneros o uso do nome social . ^{[ 116 ]}
• 2010 : A ANS publica sumula normativa que autoriza casais homoafetivos a incluir o parceiro ou parceira como dependente nos planos de saude. ^{[ 117 ]}
• 2010 : O presidente Lula assina decreto que estabelece o 17 de maio como o "Dia Nacional de Combate a Homofobia". ^{[ 118 ]}
• 2010 : O presidente Lula, mediante decreto, cria o Conselho Nacional de Combate a Discriminacao e Promocao dos Direitos de Lesbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT) . ^{[ 119 ]}
• 2010 : O Ministerio da Fazenda atraves de uma portaria, estende o direito de declaracao conjunta para casais homoafetivos. ^{[ 110 ]}
• 2011 : O STF equipara legalmente as relacoes entre duas pessoas do mesmo sexo a uniao estavel entre o homem e a mulher. Tambem foi determinado que casais homoafetivos tenham exatamente os mesmos direitos familiares e sucessorios do homem e da mulher, como plano de saude, seguros de vida, pensao alimenticia e divisao dos bens adquiridos em caso de rompimento. ^{[ 20 ] [ 19 ]}
• 2011 : O Ministerio da Saude aprova o "Regulamento Tecnico de Procedimentos Hemoterapicos" e publica a Portaria Nº 1.353, a qual em seu artigo 5º diz: "A orientacao sexual (heterossexualidade, bissexualidade, homossexualidade) nao deve ser usada como criterio para selecao de doadores de sangue, por nao constituir risco em si propria". ^{[ 120 ]} (Todavia, a Portaria Nº 2.712 de 2013, em seu Artigo 64º proibe a doacao de sangue por "homens que tiveram relacoes sexuais com outros homens"). ^{[ 121 ]}
• 2011 : O CNPCP publica uma resolucao, onde assegura aos LGBT privados de liberdade o direito a visita intima. ^{[ 122 ]}
• 2013 : O Conselho Nacional de Justica emite a Resolucao 175, que obriga todos os cartorios do pais a realizarem, alem das unioes estaveis homoafetivas, a conversao da uniao em casamento e a realizacao direta do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo . ^{[ 20 ]}
• 2013 : O Conselho Federal de Medicina publica uma Resolucao que garante aos casais homoafetivos o direito de recorrer as diversas tecnicas de reproducao assistida para terem filhos, incluindo a gestacao compartilhada para casais homoafetivos femininos e a gestacao de substituicao altruista. Embora a reproducao assistida ja fosse possivel para os LGBTs, nao havia uma garantia taxativa e explicita. ^{[ 123 ]}
• 2013 : O Congresso Nacional decreta e a presidente Dilma Rousseff sanciona a Lei Nº 12.852/2013 ( Estatuto da Juventude ) que em seu Art.17 determina que os jovens nao sejam discriminados por sua orientacao sexual. ^{[ 71 ]}
• 2014 : O CNPCP e o CNCD/LGBT , mediante Resolucao Conjunta, determinam que mulheres transgenero privadas de liberdade sejam encaminhadas para unidades prisionais femininas. ^{[ 124 ]}
• 2015 : O STF mantem eficaz o art. 235 do Codigo Penal Militar, mas ordena a exclusao dos termos "pederastia" e "homossexual". A Corte decidiu por suprimir os termos por entender que tais crimes expressos no art. 235 sao validos tanto para homossexuais como para heterossexuais e que especificar a relacao homossexual fere o artigo 5º da Constituicao Federal de 1988, que preve a igualdade entre todos perante a lei. ^{[ 125 ]}
• 2016 : A presidente Dilma Rousseff assina decreto que garante o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de genero de pessoas transgenero no ambito da administracao publica federal direta, autarquica e fundacional. ^{[ 38 ]}
• 2017 : O STF decide que a uniao estavel e o casamento possuem o mesmo valor juridico em termos de direito sucessorio, inclusive em unioes homoafetivas. ^{[ 126 ]}
• 2018 : O MEC emite uma Resolucao que autoriza os estudantes transgeneros a utilizarem o nome social nos registros escolares de todas as instituicoes da educacao basica. Estudantes menores de idade precisam da autorizacao previa dos pais ou responsaveis legais. ^{[ 127 ]}
• 2018 : O CFP , por meio de resolucao, define que a transexualidade nao constitui transtorno mental e proibe a terapia de conversao de transgeneros. ^{[ 67 ]}
• 2018 : O presidente Michel Temer assina o Decreto Nº 9.278, onde estabelece um novo modelo nacional de carteira de identidade (RG), que passa a permitir a inclusao do nome social utilizado por transgeneros. ^{[ 128 ]}
• 2018 : O TSE julga que, pela Lei Eleitoral, os candidatos transgeneros tem o direito de concorrer a cargos eletivos nas cotas destinadas aos generos com os quais se identificam. Alem disso, o Tribunal decidiu que candidatos transgeneros podem utilizar o nome social para se identificar nas urnas. ^{[ 129 ]}
• 2018 : O TSE publica a Resolucao Nº 23.562, que garante aos eleitores transgeneros o direito de utilizar no titulo eleitoral seu nome social e a sua identidade de genero . ^{[ 130 ]}
• 2018 : O STF autoriza que transgeneros alterem o nome e o genero no registro civil sem a necessidade de cirurgia de redesignacao sexual ou decisao judicial. A partir dessa decisao, todos os transgeneros maiores de idade podem alterar os seus documentos indo a um cartorio, nao se exigindo nada alem da manifestacao de vontade do individuo. ^{[ 22 ]}
• 2019 : A ministra do STF Carmen Lucia cassa uma liminar da Justica Federal de Brasilia que autorizava psicologos de todo o pais a realizar terapia de reorientacao sexual. Com a decisao, a resolucao do Conselho Federal de Psicologia, contraria ao procedimento, volta a ter validade. ^{[ 49 ]}
• 2019 : A OAB aprova sumula que proibe envolvidos em casos de agressao contra pessoas LGBT de exercer a profissao de advogado no Brasil. ^{[ 131 ]}
• 2019 : O STF determina que a discriminacao contra pessoas LGBT seja enquadrada nos crimes previstos na Lei Nº 7.716/1989 (Lei do Racismo), que preve penas de ate 5 anos de prisao, ate que uma norma especifica seja aprovada pelo Congresso Nacional. ^{[ 24 ]} Alem disso, considerou a LGBTfobia, na hipotese de homicidio doloso, circunstancia que o qualifica, por configurar motivo torpe, com pena de reclusao de 12 a 30 anos. ^{[ 68 ]}
• 2019 : O SUS passa a realizar a cirurgia de redesignacao sexual do tipo metoidioplastia , mas apenas em carater experimental e mediante decisoes judiciais. ^{[ 132 ]}

Decada de 2020 [ editar | editar codigo-fonte ]

• 2020 : O STF declara inconstitucional e suspende as normas do Ministerio da Saude e da Anvisa que exigiam aos homens homossexuais e bissexuais a abstinencia sexual de um ano para doarem sangue. ^{[ 74 ]}
• 2020 : A Secretaria de Trabalho e Previdencia Social do Ministerio da Economia e a DPU autorizam os trabalhadores transgeneros a utilizarem o nome social na Carteira de Trabalho . ^{[ 133 ]}
• 2020 : O CNJ aprova uma resolucao que autoriza os transgeneros presos a serem questionados se preferem presidios destinados ao genero com os quais se identificam e, se em detencao no convivio geral ou em alas ou celas especificas. A norma tambem preve que LGBT cisgeneros, uma vez encaminhados a presidio destinado ao seu genero, possam ser questionados se querem ficar em alas ou celas destinadas ao publico LGBT. As normas tambem sao aplicadas aos adolescentes LGBT em cumprimento de medida socioeducativa. ^{[ 75 ]} Todavia, cabe a juizes decidir o local de prisao. ^{[ 134 ]}
• 2021 : O STF , em decisao monocratica de Gilmar Mendes , determina adocao de medidas para garantir que pessoas transgeneros tenham acesso a todos os tipos de tratamento disponiveis no SUS, independentemente de sua identidade de genero. ^{[ 135 ]}
• 2021 : O CNJ determina que nascidos intersexo possam ser registrados com o campo sexo "ignorado" na certidao de nascimento. E ainda realizar, a qualquer momento, a opcao de designacao de sexo em qualquer cartorio. ^{[ 136 ]}
• 2023 : O STF declara inconstitucional lei estadual que proibe o uso de linguagem neutra em escolas e editais de concursos publicos. ^{[ 137 ]}
• 2023 : O presidente Lula , mediante decreto, cria o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lesbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CNLGBTQIA+). ^{[ 138 ]}
• 2023 : O Ministerio da Justica e Seguranca Publica aprova adocao de procedimento simplificado para analise de pedidos de refugio de pessoas LGBTQIA+ provindas de paises que aplicam pena de morte ou prisao para essa populacao. ^{[ 139 ]}
• 2023 : O Congresso Nacional decreta e o presidente Lula sanciona a Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte) que proibe a homofobia e a transfobia em eventos esportivos. ^{[ 140 ]}
• 2023 : O STF equipara ofensas individuais contra LGBTs ao crime de injuria racial. ^{[ 141 ]}
• 2023 : O Congresso Nacional decreta e o vice-presidente em exercicio da presidencia Geraldo Alckmin sanciona a Lei nº 14.688 que altera o Codigo Penal Militar. Em relacao a comunidade LGBT, a lei remove as expressoes “pederastia ou outro” e “homossexual ou nao”, contidas, respectivamente, no nomen iuris e no caput do art. 235 do Codigo Penal Militar, mantendo o restante do dispositivo, conforme ja determinado pelo STF. Alem disso, a lei cria uma qualificadora para o crime de injuria, se esta consistir na utilizacao de elementos referentes a orientacao sexual, que passa a ser punida com reclusao, de 1 a 3 anos. ^{[ 142 ]}
• 2023 : O Conselho Nacional do Ministerio Publico (CNMP) aprova resolucao que proibe os membros do MP de apresentar manifestacoes contrarias a pedidos de habilitacao de pretendentes e de adocao devido a identidade de genero ou a orientacao sexual. ^{[ 143 ]}
• 2023 : O CNJ aprova resolucao que proibe juizes e desembargadores de usar a orientacao sexual como argumento contrario para a habilitacao de pretendentes nos processos de adocao. ^{[ 144 ]}
• 2024 : O STF reconhece direito a licenca-maternidade de mae nao gestante em uniao homoafetiva. ^{[ 145 ]}

Demografia [ editar | editar codigo-fonte ]

Questoes [ editar | editar codigo-fonte ]

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No direito de familia [ editar | editar codigo-fonte ]

Uniao estavel e casamento [ editar | editar codigo-fonte ]

O marco inicial na luta pelo reconhecimento das unioes entre pessoas do mesmo sexo e a apresentacao na Camara dos Deputados do projeto de lei n.º 1151, de 1995 , da entao deputada federal Marta Suplicy , que instituia a uniao civil entre pessoas do mesmo sexo, a partir do qual iniciou-se o debate nos meios de comunicacao de massa do pais, com inumeras manifestacoes de apoio e de repulsa. ^{[ 146 ]} O relator designado, Roberto Jefferson , apresentou um substitutivo instituindo a parceria civil registrada entre pessoas do mesmo sexo, que foi aprovado na comissao especial em final de 1996 , mas aguarda ate hoje sua votacao no plenario da Camara.

Enquanto o projeto continuava parado no Congresso Nacional (onde alem do plenario da Camara, teria ainda que ser apreciado no Senado Federal e submetido a sancao presidencial para que pudesse entrar em vigor), interessados em obter o reconhecimento de sua uniao se dirigiam ao Poder Judiciario , que em muitas partes do pais reiteradamente reconhecia os direitos decorrentes dessas unioes. As decisoes favoraveis, contudo, nao abrangiam todos os estados, sendo que no Rio de Janeiro o Tribunal de Justica local vinha predominantemente negando a equiparacao dessas unioes a uniao estavel entre sexos opostos.

Merece destaque tambem a vigencia da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/06), que em seu art. 5º explicita a existencia de unioes homoafetivas femininas. ^{[ 113 ] [ 147 ]} A lei, destinada a proteger a mulher da violencia domestica, deixou claro que tambem merece protecao a mulher que sofre violencia de sua companheira. Embora o ambito da lei seja em materia penal, a mencao de unidades familiares homoafetivas e um avanco no conceito de familia existente na lei brasileira. ^{[ 148 ]}

O Tribunal Superior Eleitoral ja proferiu decisao equiparando um relacionamento homoafetivo as unioes estaveis, ao decidir que o companheiro homoafetivo tem o mesmo impedimento eleitoral que o conjuge ou companheiro do sexo oposto do ocupante de cargo eletivo.

A equiparacao da uniao estavel entre homossexuais e a prevista no artigo 1.723 do Codigo Civil foi objeto da Arguicao de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) n.º 132, que tramita no Supremo Tribunal Federal . A acao foi proposta pelo governador do Rio de Janeiro , Sergio Cabral Filho , ^{[ 149 ]} e como os efeitos de acoes dessa natureza atingem a todos, em todo o territorio nacional, sua eventual procedencia podera significar o efetivo reconhecimento das unioes homoafetivas, dando-lhes os mesmos direitos reconhecidos ao companheiro heterossexual, sem a necessidade de se ter que reivindica-los judicialmente. Apos parecer do Advogado Geral da Uniao concordando com o pedido em parte, mas ressaltando que os efeitos da decisao nao poderiam atingir direitos de individuos de todo o territorio nacional (por se tratar de pedido formulado por governador de estado), a Procuradora Geral da Republica interina, Deborah Duprat, ingressou com acao de mesma natureza, solicitando tramitacao em conjunto.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu no dia 5 de maio de 2011, em decisao unanime, a equiparacao da uniao homoafetiva a heterossexual. ^{[ 19 ]} A decisao tem eficacia contra todos e efeito vinculante. Os Ministros do tribunal reconheceram que a relacao homoafetiva e uma familia e afirmam que um casal gay, numa uniao estavel, tem os mesmos direitos de um casal heterossexual, numa uniao estavel. Adocao de filhos, pensao/aposentadoria, plano de saude e heranca sao alguns dos exemplos.

Ate o reconhecimento no STF, o fato de nao existir lei federal reconhecendo qualquer forma de uniao entre pessoas do mesmo sexo (pela Constituicao Federal, apenas lei federal pode dispor sobre direito civil, que inclui aspectos como casamento, familia, direito a heranca) nao significa que duas pessoas capazes nao possam firmar um contrato e estabelecer direitos e obrigacoes entre elas. Nao havendo disposicoes contrarias a lei, tais contratos podem ser registrados junto a um Oficial de Registro de Titulos e Documentos (conforme art. 127 da Lei de Registros Publicos - Lei Federal n.º 6.015, de 1973).

A possibilidade de se registrar tais contratos gerou duvidas, e alguns oficiais de registro (mais conhecidos como cartorios) no Rio Grande do Sul se recusavam a registrar contratos dispondo sobre a uniao entre pessoas do mesmo sexo, interpretando que a Constituicao Federal so permitiria tais unioes entre um homem e uma mulher. A Corregedoria Geral da Justica do Estado, considerando que o fato de que a simples omissao na Constituicao nao veda as unioes, expediu em 2004 norma determinando que os cartorios efetuassem tais registros, baseado no art. 127 da Lei de Registros Publicos, que permite que qualquer titulo ou documento nao registravel em outro oficio (cartorio) seja registrado em Titulos e Documentos. ^{[ 150 ]} Decisao nesse sentido ja obrigava os cartorios da cidade de Sao Paulo a registrarem esses contratos. ^{[ 151 ]}

Esse registro, contudo, nao tem forca por si so de gerar direitos aos casais contra terceiros. O registro traz publicidade, podendo usar como prova em processo judicial ou para comprovar a uniao perante terceiros que reconhecam que tais unioes tem o mesmo tratamento que a uniao estavel entre um homem e uma mulher.

Posteriormente, Roraima (tambem em 2004) ^{[ 152 ]} e Piaui (em 2008) ^{[ 153 ]} estabeleceram normas semelhantes. Os contratos, entretanto, nao sao registraveis apenas nos estados ou localidades que tem normas obrigando os oficiais a registrarem os contratos. A lei aplicavel e federal (Lei de Registros Publicos), assim como o Codigo Civil e a Constituicao Federal. Dessa forma, sua aplicacao abrange todo o territorio nacional e eventual recusa por algum registrador (que possa ter uma interpretacao diferente) permite que os interessados solicitem que esse mesmo registrador envie o caso para decisao pelo juiz corregedor.

Companheiro estrangeiro e refugiados [ editar | editar codigo-fonte ]

Desde 2003 , decisoes judiciais tem concedido ao estrangeiro que comprove ter um relacionamento homossexual estavel com um brasileiro o direito ao visto de permanencia no pais, dando o mesmo tratamento as unioes entre sexos opostos. ^{[ 154 ] [ 155 ] [ 156 ]} No mesmo ano, o Conselho Nacional de Imigracao, ligado ao Ministerio do Trabalho, determinou que as solicitacoes de vistos temporarios e permanentes para companheiros de pessoas do mesmo sexo sejam examinadas da mesma forma que as unioes entre pessoas de sexos opostos. ^{[ 52 ]}

Em fevereiro de 2008 , o Conselho Nacional de Imigracao publicou a Resolucao Normativa CNI nº 77, de 29 de janeiro de 2008, que dispoe sobre os criterios para a concessao de visto, sem distincao quanto ao sexo dos companheiros. ^{[ 157 ]} Ainda em 2008, foi noticiado que o Ministerio da Justica elaborou projeto de lei alterando a Lei n.º 6.815, de 1980 (Estatuto do Estrangeiro), para que a disposicao seja incluida na lei (o projeto de lei nº 1151, de 1995 , que institui a parceria civil registrada e aguarda ha mais de uma decada sua apreciacao no plenario da Camara; tambem altera, dentre outros, o Estatuto do Estrangeiro, para prever os mesmos direitos aos parceiros homoafetivos), evitando que a materia fique regulamentada apenas em um ato administrativo infralegal. ^{[ 158 ] [ 159 ]}

Em 14 de maio de 2010 , o Ministerio das Relacoes Exteriores enviou circular a embaixadas e consulados de 207 paises informando que passaria a conceder passaporte diplomatico ou oficial aos companheiros homoafetivos de servidores do Ministerio que prestam servicos no exterior. Para ter direito ao passaporte, o companheiro deve estar inscrito na Divisao de Pessoal como dependente do servidor para fins de assistencia medica, beneficio que o Ministerio ja reconhece desde 2006. ^{[ 160 ]}

O Brasil, apesar de registrar altos indices de violencia contra pessoas LGBT, e reconhecido como um pais avancado nos direitos dessa populacao e tem se tornado destino de alguns refugiados que precisam fugir de paises com legislacao anti-LGBT. Segundo dados da Agencia da ONU para Refugiados (ACNUR) e do Comite Nacional para os Refugiados (Conare), entre 2010 e 2016 o Brasil recebeu 369 solicitacoes de refugio por motivo de fundado temor de perseguicao relacionado a orientacao sexual e/ou a identidade de genero (OSIG). O maior numero de solicitacoes (89%) foi realizado por pessoas provenientes de paises africanos. ^{[ 161 ] [ 51 ]} Em 2023, o Ministerio da Justica e Seguranca Publica aprovou adocao de procedimento simplificado para analise de pedidos de refugio de pessoas LGBTQIA+ provindas de paises que aplicam pena de morte ou prisao para essa populacao. ^{[ 139 ]}

Dependente no imposto de renda [ editar | editar codigo-fonte ]

O artigo 35, inciso II, da Lei n.º 9.250, de 1995, define quem pode ser dependente para fins do imposto de renda das pessoas fisicas, "o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por periodo menor se da uniao resultou filho". A interpretacao corrente e que se aplica apenas a companheiros de sexos opostos. ^{[ 162 ]}

O Ministerio Publico Federal do Piaui, contudo, ingressou com acao civil publica em marco de 2009 para permitir que o companheiro homossexual possa ser dependente do imposto de renda. ^{[ 163 ]} A justica federal concedeu liminar deferindo o pedido, valida para aquele estado. ^{[ 164 ]} O deputado federal Mauricio Rands e autor de um projeto de lei que tramita na Camara dos Deputados incluindo o companheiro homossexual como dependente na legislacao tributaria. ^{[ 164 ]} O projeto (PL 3712/2008) ainda nao foi votado em nenhuma comissao. ^{[ 165 ]}

Direitos previdenciarios [ editar | editar codigo-fonte ]

Uma das consequencias da instituicao da uniao estavel e conceder aos parceiros homoafetivos os mesmos beneficios previdenciarios ja existentes para casais ou companheiros de sexos opostos.

Em materia previdenciaria, cabe a Uniao legislar sobre beneficios do INSS (para os trabalhadores do setor privado) e para o regime proprio de seus servidores publicos. Os beneficios previdenciarios aos servidores estaduais e municipais (onde exista regime proprio de previdencia para os servidores publicos) cabem as respectivas esferas.

Para trabalhadores do setor privado, em 2000 , o Ministerio Publico Federal ajuizou uma acao civil publica junto a 3.ª Vara Previdenciaria de Porto Alegre requerendo que o INSS reconhecesse o direito previdenciario do companheiro homoafetivo. A juiza titular da Vara Federal deferiu imediatamente o pedido, expedindo uma liminar obrigando o INSS a conceder tais beneficios. A abrangencia da decisao e nacional, beneficiando casais homoafetivos em qualquer parte do Brasil. O INSS recorreu da decisao, tanto ao Tribunal Regional Federal da 4.ª Regiao, como diretamente ao Supremo Tribunal Federal , nao obtendo sucesso na tentativa de suspender a decisao. Posteriormente, o julgamento do merito confirmou os termos da liminar (manteve o direito dos homoafetivos), tendo havido apelacao por parte do INSS. A apelacao tambem foi favoravel aos homoafetivos e o INSS interpos recurso especial e recurso extraordinario , ainda pendentes de julgamento junto ao Superior Tribunal de Justica e Supremo Tribunal Federal. Para cumprir a ordem judicial, o INSS regulamentou por meio de instrucao normativa a maneira como o companheiro homoafetivo deve comprovar essa uniao. Atualmente essa regulamentacao encontra-se nos artigos 30; 52, §4º; 271 e 292 da Instrucao Normativa do INSS n.º 20, de 10 de outubro de 2007, que, sempre se referindo a acao judicial que originou a obrigacao, preve o beneficio de pensao por morte e auxilio-reclusao, referente a obitos ou prisoes ocorridas a partir de 5 de abril de 1991, exigindo-se apenas a comprovacao de vida em comum.

Para servidores publicos federais, o reconhecimento dos direitos previdenciarios dos companheiros homoafetivos depende de decisao judicial especifica, nao havendo lei ou ordem judicial generica que garanta seu reconhecimento a todos, independentemente de acao judicial. A jurisprudencia, contudo, tem reconhecido tais direitos. No ambito do regime previdenciario proprio dos servidores estaduais e municipais, nos ultimos anos varias leis foram aprovadas garantindo igualdade de beneficios entre companheiros independentemente de oposicao de sexo. Entre os estados e municipios que ja reconhecem esses direitos (alguns devido a mudanca na lei especifica, outros em decorrencia de normas administrativas estabelecidas pelo proprio poder executivo), podem-se citar os estados de Sao Paulo e Parana e os municipios de Recife , Rio de Janeiro , Pelotas , ^{[ 166 ]} Joao Pessoa , ^{[ 167 ]} Belo Horizonte , Porto Alegre e Fortaleza . ^{[ 168 ]} No estado do Rio de Janeiro , a lei foi aprovada, mas o Tribunal de Justica considerou-a inconstitucional (por vicio de iniciativa, ou seja, deveria ter sido proposta pelo Governador).

Sobre a previdencia complementar, varias empresas, notadamente estatais, tem reconhecido o beneficio para o companheiro homoafetivo em seus planos privados de previdencia, tais como a Petrobras , ^{[ 169 ]} Radiobras , Banco do Brasil , Caixa Economica Federal e BNDES . ^{[ 168 ]}

Adocao [ editar | editar codigo-fonte ]

A Camara dos Deputados, em agosto de 2008, promoveu alteracao da lei de adocao, mas nao permitiu que a previsao para a adocao de casais homoafetivos constasse na lei. ^{[ 170 ]}

Ha, contudo, decisoes judiciais permitindo a adocao por casais homoafetivos. Em junho de 2008 , conforme levantamento da Folha de S.Paulo , haveria dez casos finalizados ou em fase final, permitindo essas adocoes, em seis estados diferentes (RS, SP, AM, PR, DF e AC). ^{[ 171 ]} No Rio Grande do Sul, ja haveria um consenso entre os juizes quanto a possibilidade dessas adocoes. ^{[ 171 ]} Em Pernambuco , tambem ja foi noticiada uma adocao. ^{[ 172 ]} Um caso de adocao homoafetiva conjunta foi realizada em 2005. ^{[ 94 ]}

O Superior Tribunal de Justica , sob a justificativa de que na adocao deve-se olhar o que e o melhor para a crianca, manteve decisao que permitiu a adocao por um casal de lesbicas em 2010. ^{[ 173 ]}

Depois das decisoes do STF e do STJ e da resolucao do Conselho Nacional de Justica ja nao existem obices legais de qualquer natureza para que um casal homoafetivo pleiteie a adocao conjunta de uma crianca. O art. 42, § 2.º, do Estatuto da Crianca e do Adolescente estabelece como requisito para a adocao conjunta que os candidatos sejam casados civilmente ou vivam em uniao estavel, comprovada a estabilidade da familia. Portanto, qualquer impedimento legal que se vislumbrasse, ja nao cabe mais dentro do ordenamento brasileiro hodierno. ^{[ 174 ]}

Combate a discriminacao por orientacao sexual [ editar | editar codigo-fonte ]

A luta contra o preconceito e discriminacao por orientacao sexual tem apresentado maiores avancos em nivel estadual e municipal que em nivel federal. A Constituicao Federal de 1988 , no inciso IV do artigo 3.º, nao inclui expressamente a orientacao sexual, listando como objetivo fundamental da republica promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raca, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminacao . A inclusao da expressao "orientacao sexual" nesse inciso foi tentada na propria Assembleia Nacional Constituinte , por meio de destaque apresentado pelo deputado federal Jose Genoino , sendo derrotada em votacao em janeiro de 1988 com 130 votos a favor e 317 votos contra. ^{[ 175 ]} Posteriormente, foi objeto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.º 67/99, do deputado Marcos Rolim (que reapresentou a PEC ja proposta pela deputada Marta Suplicy em 1995, ^{[ 176 ]} arquivada em 2003 . ^{[ 177 ]}

O STF, ao julgar habeas corpus que contestava o artigo 235 do Codigo Penal Militar (que criminaliza o ato libidinoso, homossexual ou nao, em local sujeito a administracao militar), decidiu que a discriminacao por orientacao sexual e proibida pelo atual texto do artigo 3º, inciso IV, da Constituicao Federal (sem ser necessario, portanto, incluir expressamente "orientacao sexual" em seu texto): " Naquela ocasiao [julgamento do HC 82.760], ficou assentado que o dispositivo 'visa a coibir a pratica de qualquer ato libidinoso, homossexual ou nao, nas dependencias militares. Com isso, a lei busca resguardar, sobretudo, a ordem e a disciplina castrense, e nao a incriminar determinada opcao sexual, ate porque, se tal ocorresse, haveria inconstitucionalidade palmar por discriminacao atentatoria ao art. 3º, inciso IV, da Carta Magna' ". ^{[ 178 ]}

Por outro lado, a punicao da discriminacao ou preconceito por orientacao sexual e identidade de genero foi objeto do Projeto de Lei nº 5003, de 2001, de autoria da deputada federal Iara Bernardi , ^{[ 179 ]} que foi aprovado na Camara dos Deputados em 23 de novembro de 2006, ^{[ 180 ]} tendo sido encaminhado ao Senado Federal , onde recebeu o numero PLC 122/06, ainda em tramitacao. ^{[ 181 ]} O projeto equipara a punicao do crime de preconceito por raca ou cor, definido na Lei nº 7.716/89, havendo quem defenda sua inconstitucionalidade ^{[ 182 ]} (mas tambem ha defesa de sua constitucionalidade ^{[ 183 ]} ). O projeto enfrenta oposicao organizada, especialmente por grupos religiosos. ^{[ 184 ] [ 185 ]}

Em ambito estadual e municipal, ha muitas leis que vedam a discriminacao por orientacao sexual e identidade de genero (eventuais punicoes, contudo, nao tem carater penal, pois crime so pode ser definido por lei federal). Na justificativa da PEC 67/99, encontra-se uma lista de estados e municipios cujas constituicoes e leis organicas ja previam, ate junho de 1995, a proibicao de discriminacao por orientacao sexual, como as constituicoes estaduais de Sergipe e Mato Grosso e 69 leis organicas municipais, dentre as quais as de Sao Paulo , Rio de Janeiro e Salvador . ^{[ 176 ]}

Em 13 de junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal julgou uma Acao Direta de Inconstitucionalidade por Omissao (ADO 26), enviada a Corte em 2013 pelo PPS (Partido Popular Socialista), e o Mandado de Injuncao (MI 4733), que foi protocolado em 2012 pela Associacao Brasileira de Gays, Lesbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT). ^{[ 24 ]} Segundo as acoes, o artigo 5º da Constituicao Federal de 1988 determina que qualquer "discriminacao atentatoria dos direitos e liberdades fundamentais" seja punida criminalmente. A justificativa usada pelos responsaveis para entrar com as acoes e que, ao nao legislar sobre a homofobia e a transfobia, deputados e senadores estariam se omitindo inconstitucionalmente, por "pura e simples ma vontade institucional". O STF determinou que o crime de racismo seja enquadrado nos casos de agressoes contra pessoas LGBT (lesbicas, gays, bissexuais e transgeneros) ate que uma norma especifica seja aprovada pelo Congresso Nacional. ^{[ 24 ]}

O Pais realiza as unioes estaveis e casamentos homoafetivos sem que haja uma legislacao para isso ^{[ 186 ]} e, apesar de ser relatado pelo Grupo Gay da Bahia (GGB) como tendo a maior taxa de homicidios LGBT do mundo, ^{[ 187 ] [ 188 ]} nao possui uma lei que criminalize explicitamente a homofobia e a transfobia, tendo sido necessaria a intervencao do Supremo para incluir provisoriamente a discriminacao contra LGBTs numa lei ja existente ( Lei do Racismo - Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989 ), ate que o Congresso venha a aprovar uma lei especifica. ^{[ 24 ]}

Reconhecimento juridico e custeio de operacoes de redesignacao sexual [ editar | editar codigo-fonte ]

A possibilidade de o transexual, apos a cirurgia de redesignacao sexual (CRS), alterar seu nome no registro de nascimento, tambem tem sido reconhecida pela justica em varias partes do pais, como Sao Paulo , ^{[ 189 ]} Distrito Federal , ^{[ 190 ]} Goias ^{[ 191 ]} e Pernambuco , ^{[ 192 ]} sendo que na decisao do Distrito Federal ficou claro que o transexual pode corrigir tambem o sexo no seu registro civil.

A Justica Federal obrigou tambem o Sistema Unico de Saude (SUS) a custear as operacoes de redesignacao sexual . A acao, proposta pelo Ministerio Publico Federal em 2001, em Porto Alegre, nao foi favoravel em primeira instancia, mas o Tribunal Regional Federal da 4ª Regiao deu provimento ao recurso, em agosto de 2007, ordenando que o SUS custeasse as operacoes em todo o pais. ^{[ 193 ]} A Uniao recorreu da decisao ao Supremo Tribunal Federal, alegando que a obrigatoriedade traria grande onus aos cofres publicos. A Presidente do STF, ministra Ellen Gracie Northfleet , suspendeu a decisao em 12 de dezembro de 2007, mas no dia seguinte o Ministerio da Saude divulgou que pretendia incluir o procedimento na tabela do SUS. ^{[ 194 ]} O Ministerio da Saude comunicou que ate o final de 2008 comecaria a custear as operacoes. ^{[ 195 ]}

Em julho de 2009, a Procuradoria Geral da Republica ingressou com ADIN no STF com o objetivo de permitir que transexuais possam mudar seu nome no registro civil independentemente da realizacao da cirurgia de redesignacao sexual . ^{[ 196 ]}

Alteracao de genero [ editar | editar codigo-fonte ]

A alteracao de atribuicao de genero no Brasil e legal , de acordo com o Tribunal Superior da Justica do Brasil , como declarou em uma decisao proferida em 17 de outubro de 2009. ^{[ 197 ]}

Por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justica aprovou, permitindo a opcao de nome e mudanca de sexo na certidao de nascimento de uma pessoa transexual que foi submetida a cirurgia de redesignacao de genero .

A compreensao dos ministros era de que nao fazia sentido permitir que as pessoas realizassem tais cirurgias no Sistema Unico de Saude e nao permitir a alteracao de seu nome e sexo no registro civil . ^{[ 198 ]}

Os ministros seguiram o voto da relatora , Nancy Andrighi. "Se o Brasil aceita a possibilidade da cirurgia , deve prover os meios para que o individuo possa ter uma vida digna em sociedade ", disse ela. Na opiniao do relator, impedir a alteracao do registro para uma pessoa trans que passou por cirurgia de redesignacao sexual pode constituir uma nova forma de preconceito social, e causar mais instabilidade psicologica. ^{[ 199 ]}

"A questao e delicada. No inicio da obrigatoriedade de registro civil, a distincao entre os dois sexos foi determinada de acordo com a genitalia . Hoje, existem outros fatores, e que a identificacao nao pode ser limitada a aparente sexo. Ha um conjunto de social, problemas psicologicos que devem ser considerados. Vetando essa troca estaria colocando a pessoa em uma posicao insustentavel, sujeita a ansiedade, a incerteza, e mais conflito", disse ela. ^{[ 200 ]}

De acordo com o Ministro Joao Otavio Noronha, do Superior Tribunal de Justica, transgeneros devem ter a sua integracao social, assegurado o respeito a sua dignidade , autonomia , intimidade e privacidade , a qual deve, portanto, incorporar o seu registro civil. ^{[ 201 ]}

Em 2008, o sistema de saude publica do Brasil comecou a fornecer cirurgia de reatribuicao sexual gratuita em conformidade com uma ordem judicial. O Ministerio Publico Federal argumentou que a cirurgia de redesignacao sexual foi coberta por uma clausula constitucional garantindo a assistencia medica como um direito basico . ^{[ 202 ]}

O Tribunal Regional Federal concordou, dizendo, na sua decisao, que "a partir da perspectiva biomedica, a transexualidade pode ser descrita como uma perturbacao de identidade sexual, onde as pessoas precisam mudar sua designacao sexual ou enfrentar graves consequencias em suas vidas, incluindo o intenso sofrimento, mutilacao e suicidio."

Os pacientes devem ter pelo menos 18 anos de idade e ser diagnosticados como transgeneros, sem outros transtornos de personalidade , e devem ser submetidos a avaliacao psicologica , com uma equipe multidisciplinar por, pelo menos, dois anos, comecando com 16 anos de idade. A media nacional e de 100 cirurgias por ano, de acordo com o Ministerio da Saude. ^{[ 203 ]}

Em 1º de marco de 2018, o Supremo Tribunal Federal definiu que transgeneros tem o direito de alterar seu nome e sexo oficiais sem a necessidade de se submeterem a cirurgia ou de apresentarem laudos medicos ou pareceres psicologicos, bastando que a pessoa interessada declare sua identidade psicossocial. Em 28 de junho do mesmo ano, a Corregedoria Nacional de Justica regulamentou o procedimento junto aos cartorios do Pais, conferindo efetividade a decisao. ^{[ 57 ]}

Doacao de sangue [ editar | editar codigo-fonte ]

Outra luta contra a discriminacao foi a proibicao determinada pela Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (ANVISA) de que os homossexuais masculinos doem sangue, conforme Resolucao n.º 153, de 2004, da ANVISA. A proibicao ja existia desde 1993, quando o Ministerio da Saude determinou, pela Portaria 1.366/93, que os bancos de sangue de todo o pais rejeitassem doadores que se declarassem homossexuais. ^{[ 204 ]} A critica existente e que nao se leva em conta o comportamento de risco, mas o simples fato de ser homossexual.

O Ministerio Publico Federal no Piaui ingressou com acao civil publica na tentativa de eliminar tal proibicao. A liminar foi concedida em agosto de 2006, mas posteriormente derrubada, a pedido da ANVISA. ^{[ 204 ]} Em novembro de 2008, a juiza substituta da 2.ª Vara Federal de Teresina, Maria da Penha Gomes Fontenele, proferiu a sentenca mantendo a negativa da doacao de gays e homens bissexuais. O Ministerio Publico recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Regiao, alegando que, alem de discriminatoria, a proibicao era inocua, pois bastava que o doador mentisse sobre sua orientacao sexual para que seu sangue fosse aceito. ^{[ 205 ]} Em 2016, a Defensoria Publica da Uniao pediu ao Ministerio da Saude que revisasse a proibicao, apos um pedido semelhante por uma ONG paraense que defende os direitos LGBT. ^{[ 206 ]}

Em 8 de maio de 2020, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais e suspendeu as normas do Ministerio da Saude e da ANVISA que restringiam a doacao de sangue por homens gays e bissexuais. ^{[ 74 ]}

Servico militar [ editar | editar codigo-fonte ]

Nao ha na legislacao brasileira qualquer dispositivo que impeca LGBTs de ingressarem nas Forcas Armadas . ^{[ 46 ]} A unica referencia a homossexual na legislacao militar e o artigo 235 do Codigo Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969), denominado " Pederastia ou outro ato de libidinagem", onde define o crime como: " praticar, ou permitir o militar que com ele se pratique ato libidinoso , homossexual ou nao, em lugar sujeito a administracao militar ". ^{[ 207 ]} Nao ha, efetivamente, tratamento diferenciado na lei em relacao ao sexo heterossexual ou homossexual em dependencias militares, ainda que na pratica raramente o sexo heterossexual seja punido. No entendimento majoritario do Plenario do Supremo Tribunal Federal, a criminalizacao de atos libidinosos praticados por militares em ambientes sujeitos a administracao militar justifica-se, em tese, para a protecao da hierarquia e da disciplina castrenses (art. 142 da Constituicao). No entanto, nao foram recepcionadas pela Constituicao de 1988 as expressoes “pederastia ou outro” e “homossexual ou nao”, contidas, respectivamente, no nomen iuris e no caput do art. 235 do Codigo Penal Militar, mantido o restante do dispositivo. A Corte entendeu que nao se pode permitir que a lei faca uso de expressoes pejorativas e discriminatorias, ante o reconhecimento do direito a liberdade de orientacao sexual como liberdade existencial do individuo. ^{[ 208 ]}

Mesmo nao havendo disposicao legal que impeca o homossexual de permanecer nos meios militares, casos de militares abertamente LGBTs retratados pela imprensa revelam a tentativa de afastamento dos quadros militares, sob fundamento de problemas psiquiatricos ou indisciplina. Policiais militares LGBTs revelam que sofrem preconceito tanto dentro da corporacao como nas ruas, pela populacao em geral, quando em servico externo. ^{[ 209 ] [ 210 ]}

Quando de sua sabatina no Senado Federal decorrente da indicacao para ministro do Superior Tribunal Militar , o general Raymundo Nonato de Cerqueira Filho afirmou que os soldados nao obedecem comandantes homossexuais, e que esses deveriam procurar outras atividades, baseando-se em experiencias que teriam sido verificadas, por exemplo, na Guerra do Vietna . ^{[ 211 ]} O presidente do Clube Militar, general da reserva Gilberto Figueiredo, apoiou as declaracoes do general, afirmando que " Entre nos (militares) ainda e tema de chacota [a homossexualidade], de piada, de brincadeira. Uma pessoa que se sujeita a essa resistencia toda fica dificil de ser respeitada, de ser entendida ". ^{[ 212 ]} Para o almirante Luiz Pinto, nao haveria problemas, desde que o militar mantivesse "sua dignidade". ^{[ 211 ]}

Em 20 de setembro de 2023, foi sancionada lei que removeu as expressoes “pederastia ou outro” e “homossexual ou nao”, contidas, respectivamente, no nomen iuris e no caput do art. 235 do Codigo Penal Militar, mantendo o restante do dispositivo, conforme a decisao do Supremo Tribunal Federal na ADPF 291, e criou uma qualificadora para o crime de injuria, se esta consistir na utilizacao de elementos referentes a orientacao sexual, sera punida com reclusao, de 1 (um) a 3 (tres) anos. ^{[ 142 ]}

Condicoes sociais [ editar | editar codigo-fonte ]

Politicas governamentais [ editar | editar codigo-fonte ]

Opinioes e posicionamentos de presidentes da Republica [ editar | editar codigo-fonte ]

Fernando Henrique Cardoso , ao fim de sua presidencia, falou abertamente a favor em defesa da uniao homoafetiva, ao lancar o segundo Plano Nacional de Direitos Humanos. ^{[ 40 ]} Posteriormente, durante a presidencia de Luiz Inacio Lula da Silva foram lancadas campanhas de conscientizacao contra a homofobia, como a Brasil sem homofobia , alem da I Conferencia Nacional GLBT, onde o Ministro da Saude Jose Gomes Temporao anunciou a publicacao de portaria autorizando o Sistema Unico de Saude a realizar operacoes de redesignacao sexual . Durante uma entrevista ao programa 3 a 1 , da TV Brasil , Lula afirmou que era defensor da uniao civil. ^{[ 213 ]} Lula entrou para a seleta lista da revista espanhola Zero dos lideres latino-americanos que lutam para erradicar a homofobia. ^{[ 41 ]} Durante o segundo turno das eleicoes de 2006, a Associacao Brasileira de Gays, Lesbicas e Transgeneros (ABGLT) declarou seu apoio a Lula, divulgando, em nota oficial, que ele "mantem um excelente dialogo com a comunidade LGBT". ^{[ 214 ]}

O governo Dilma tambem se mostrou favoravel as leis que compreendem os direitos civis da comunidade LGBT. Em 2014, a presidente Dilma Rousseff , entao candidata a reeleicao, deu uma declaracao defendendo a criminalizacao da homofobia no Brasil: [...] "No caso especifico da homofobia, eu acho que e uma ofensa ao Brasil. Entao, fico triste de ver que temos grandes indices atingindo essa populacao. Acho que a gente tem que criminalizar a homofobia, que nao e algo com o que a gente pode conviver". ^{[ 42 ]} O governo Temer , se, por um lado, reduziu a zero os repasses a politicas contra a homofobia, por outro deu continuidade as campanhas de conscientizacao da gestao anterior, como a distribuicao de cartilhas com orientacoes sobre o turismo LGBT e uma propaganda vinculada na TV contra a transfobia. ^{[ 215 ] [ 216 ]} Michel Temer tem um antigo historico de apoio ao movimento LGBT; ainda em 1997, enquanto ocupava o cargo de presidente da Camara dos Deputados, saiu em defesa de um projeto que pretendia reconhecer a uniao civil entre homossexuais: [...] "Nao tenho objecao ao projeto. Pessoalmente acho que ele nao esta disciplinando relacoes sentimentais entre as pessoas, mas uma situacao civil”, disse Temer na epoca. ^{[ 43 ]}

O ex-presidente da Republica Jair Bolsonaro e conhecido por inumeras declaracoes consideradas discriminatorias ao longo de sua trajetoria politica, dentre as quais a de que preferia ter um filho morto a um filho homossexual. ^{[ 44 ] [ 217 ] [ 218 ]}

Opiniao publica [ editar | editar codigo-fonte ]

Uma pesquisa do Datafolha que ouviu 2 660 entrevistados entre os dias 20 e 21 de maio de 2010, quase dois meses apos o STJ reconhecer que casais homossexuais tem o direito de adotar, revelou que 51% dos brasileiros eram contra a adocao por casais homossexuais e apenas 39% se disseram favoraveis a pratica (6% sao indiferentes e outros 4% nao souberam opinar). ^{[ 219 ]} Em 2011, quando o STF equiparou as relacoes entre pessoas do mesmo sexo a de uniao estavel, uma pesquisa feita pelo instituto IBOPE com 2 002 pessoas, mostrou que 55% dos brasileiros eram contrarios a decisao da Corte e 45% favoraveis. ^{[ 220 ]}

A aceitacao dos brasileiros referente aos direitos LGBT comecou a mudar nos anos finais da decada de 2010, como mostrou uma pesquisa do Instituto Big Data realizada entre os dias 1° e 10 de novembro de 2017, com cerca de 3 mil pessoas. O levantamento mostrou que cerca de 65,5% da populacao era a favor do casamento entre pessoas do mesmo sexo, enquanto 39,2% se disseram contra. O estudo tambem analisou a aceitacao das pessoas a respeito da adocao de criancas por casais homossexuais: 62,4% dos entrevistados apoiavam esta configuracao de familia, contra 34,6% que se mostraram contrarios. ^{[ 221 ]} No ano seguinte, uma pesquisa Datafolha, que ouviu 9 173 pessoas, mostrou que, para 74% dos brasileiros, a homossexualidade deve ser aceita por toda a sociedade, contra apenas 18% que pensam que a homossexualidade deve ser desencorajada por toda a sociedade (8% nao opinaram). ^{[ 222 ]}

Ver tambem [ editar | editar codigo-fonte ]

• Direitos LGBT no mundo
• Direitos transgenero no Brasil
• Escola sem Homofobia
• Projeto de Lei 1151 de 1995
• PL 122
• Movimentos civis LGBT no Brasil

Notas e referencias

Notas

Referencias

Ligacoes externas [ editar | editar codigo-fonte ]

• Brasil Sem Homofobia
• Nao Homofobia!
• Conselho Nacional de Combate a Discriminacao
• Associacao Brasileira de Gays, Lesbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais
• Manual sobre direitos LGBT no mundo do trabalho
• Grupo Gay da Bahia

• Portal LGBT
• Portal do Brasil
• Portal dos direitos humanos