Advocacia-Geral da Uniao
Organizacao
Missao	Exercicio da advocacia publica em ambito federal
Chefia	Jorge Messias , Advogado-Geral da Uniao
Orcamento anual	R$ 4,1 bilhoes (2022) [ 1 ]
Localizacao
Sede	SAS, Quadra 03, Lote 05/06, Edificio Sede I - Brasilia , DF
Historico
Criacao	1993 (31 anos)
Sitio na internet
www .gov .br /agu /pt-br

Parte da serie sobre
Politica do Brasil
Constituicao Constituicao vigente (1988) Historia constitucional Estado brasileiro Direito do Brasil
Executivo Presidente ( lista ) Vice-presidente ( lista ) Governo Federal Ministerios Forcas Armadas
Legislativo Congresso Nacional Senado Federal Camara dos Deputados Tribunal de Contas da Uniao
Judiciario Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justica Tribunal Superior Eleitoral Tribunal Superior do Trabalho Superior Tribunal Militar Conselho Nacional de Justica
Eleicoes Sistema eleitoral Partidos politicos ( lista ) Fundacoes partidarias
Divisoes administrativas Unidades federativas ( propostas ) Municipios ( lista ) Territorios federais Distritos
Topicos relacionados Relacoes exteriores Administracao publica Ministerio Publico Hierarquia politica
Portal do Brasil
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Advocacia-Geral da Uniao ( AGU ) e a instituicao responsavel pela representacao, fiscalizacao e controle juridicos da Uniao e da Republica Federativa do Brasil , bem como pela protecao do patrimonio publico contra terceiros ou contra os ocupantes do Governo. Exerce, juntamente com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional , a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central , a Advocacia Publica em ambito federal, o que lhe atribui a representacao de todos os poderes da Uniao na esfera judicial ou extrajudicial, cobranca da Divida Ativa da Uniao , bem como o exercicio de atividades de consultoria e assessoramento juridico no ambito do Poder Executivo Federal . Alem disso, tambem representa o Brasil perante a justica de outros paises e organismos e jurisdicoes internacionais. E prevista constitucionalmente como funcao essencial a justica (art. 131), ao lado do Ministerio Publico , da Defensoria Publica e da advocacia privada.

Era integrada, inicialmente, por tres carreiras: os Advogados da Uniao, os Assistentes Juridicos e os Procuradores da Fazenda Nacional . A lei, posteriormente, incorporou a carreira de Assistente Juridico a carreira de Advogado da Uniao, deixando a instituicao com duas carreiras. Foram criados ainda orgaos vinculados: a Procuradoria-Geral Federal, integrada pelos Procuradores Federais , e a Procuradoria-Geral do Banco Central, integrada pelos Procuradores do Banco Central . Os membros e seus orgaos vinculados ocupam cargos efetivos providos mediante concurso publico de provas e titulos.

A instituicao e chefiada pelo Advogado-Geral da Uniao cujo cargo e de livre nomeacao pelo Presidente da Republica e goza do status de Ministro de Estado , devendo ser ocupado por pessoa maior de 35 anos de idade, conforme preve o art. 131, §1º da CF/88.

Constituicao de 1988 [ editar | editar codigo-fonte ]

Ate o advento da Constituicao de 1988 , o Brasil adotava um sistema similar aquele de paises como os Estados Unidos da America : a representacao juridica do Estado era atribuida ao Ministerio Publico , que a acumulava com suas demais competencias. A Uniao , portanto, era representada pelo Ministerio Publico Federal , enquanto os Estados tinham sua representacao juridica pelo Ministerio Publico Estadual. Assim, a advocacia lato sensu era dividida entre Advocacia Privada , Ministerio Publico e Defensoria Publica .

A Procuradoria da Fazenda Nacional, nos moldes trazidos pelo Decreto-Lei nº 147/1967, exercia tao somente funcoes administrativas, no ambito do Ministerio da Fazenda. Entretanto, o processo de redemocratizacao do Brasil passou a demandar progressivamente mais do orgao, bem como reivindicava uma maior fiscalizacao do Estado.

Assim, sob pressao de alguns setores da sociedade, a Constituicao Federal de 1988 superou o modelo classico de triparticao do Estado , instituindo as Funcoes Essenciais a Justica, em seus artigos 127 a 135. Tais funcoes devem ostentar elevado grau de independencia dos demais poderes, tendo como responsabilidade precipua o livre transito e fiscalizacao de seu funcionamento, remetendo-se a ramificacoes do classico instituto do Ombudsman . Constituem subdivisoes do que se convencionou chamar de advocacia lato sensu . ^{[ 2 ]}

Criou-se, dentre estas funcoes, a Advocacia Publica (ou Procuratura Publica ), adotando-se o sistema italiano de procuraturas . Nesse sistema, a advocacia lato sensu passou a se dividir em quatro:

• Procuratura da sociedade: Ministerio Publico em sentido estrito (artigos 127 a 130-A da Constituicao);
• Procuratura do Estado: Advocacia Publica (artigos 131 e 132 da Constituicao);
• Procuratura de interesses privados: Advocacia Privada (art. 133 da Constituicao);
• Procuratura dos hipossuficientes: Defensoria Publica (artigos 134 e 135 da Constituicao). ^{[ 3 ]}

Neste sentido, a Advocacia Publica ficou encarregada pelo controle juridico do Estado e zelo do patrimonio publico, o que lhe atrai as mais inumeras funcoes. E enxergada, por alguns autores, como um marco divisorio limitativo dos interesses politicos dentro da Administracao Publica, ^{[ 4 ]} ou, ainda, a funcao responsavel por impor os limites entre o Governo (temporario e movido por ideologias partidarias) e o Estado (entidade permanente e regida pelo Direito). Assim e que cabe aos procuradores publicos a protecao do Estado contra terceiros e contra o proprio Governo, nao permitindo que questoes politicas tragam gravames ilicitos ao Estado.

Para desempenho das funcoes de Advocacia Publica na instancia federal, foi criada a Advocacia-Geral da Uniao, a qual cabe a representacao e controle juridicos da Uniao em ambito nacional e da Republica Federativa do Brasil em ambito internacional, bem como a defesa de todos os poderes da Uniao na esfera judicial ou extrajudicial e a consultoria dos orgaos do Poder Executivo Federal.

A Procuradoria da Fazenda Nacional, pois, abandonou a antiga qualidade de mero orgao do Ministerio da Fazenda , passando a integrar a Advocacia-Geral da Uniao, ao lado da Procuradoria-Geral da Uniao , enquanto legitima e constitucional parcela da Advocacia Publica , e ficando incumbida da representacao e controle juridicos da Uniao, na ordem interna, e da Republica Federativa do Brasil, na ordem internacional, em materias relativas a divida publica e a Divida Ativa da Uniao (DAU) .

Historia [ editar | editar codigo-fonte ]

A Advocacia-Geral da Uniao foi criada em 1993 , atraves da lei complementar nº 73, de 10 de fevereiro, tendo nascido da necessidade de distinguir as atribuicoes de defesa do Estado daquelas de defesa da sociedade e de fiscalizacao da lei, antes concentradas no Ministerio Publico. A partir da criacao da AGU, o Ministerio Publico deixou de fazer a representacao da Uniao, que costumava ser feita por um orgao denominado Consultoria Geral da Republica .

O primeiro a ocupar a cadeira de ministro, em carater permanente, foi Geraldo Magela da Cruz Quintao , apos o breve exercicio da funcao por Jose de Castro Ferreira , Alexandre de Paula Dupeyrat Martins e Tarcisio Carlos de Almeida Cunha . Quintao permaneceu no cargo ate 2000, quando o posto vago chegou a ser ocupado interinamente por Walter do Carmo Barletta e por Anadyr de Mendonca Rodrigues, ate a nomeacao de Gilmar Ferreira Mendes , que permaneceu ate 2002, quando foi indicado por Fernando Henrique Cardoso para ocupar a posicao de Ministro do Supremo Tribunal Federal .

Durante gestao de Gilmar Mendes a frente da AGU foi criada a Procuradoria-Geral Federal (PGF), que passou a centralizar a representacao judicial de centenas de autarquias e fundacoes federais sob o comando da Advocacia-Geral. Foi neste periodo tambem que se criou a carreira de Procurador Federal, congregando uma serie de quadros existentes em orgaos da administracao indireta da Uniao, como de procuradores autarquicos, advogados autarquicos e assistentes juridicos.

Depois da saida de Gilmar Mendes, Jose Bonifacio Borges de Andrada ^{[ 5 ]} assumiu o cargo por um curto periodo de seis meses, neste tempo coube-lhe instalar a entao criada Procuradoria-Geral Federal, providenciando a nomeacao dos seus primeiros dirigentes e instalando as suas primeiras regionais, ^{[ 6 ]} ainda na sua gestao procedeu-se a fusao das carreiras de Assistentes Juridicos e de Advogados da Uniao numa unica carreira. ^{[ 7 ] [ 8 ]}

Em janeiro de 2003, com o inicio do governo Lula , foi nomeado Alvaro Augusto Ribeiro Costa , tambem oriundo do Ministerio Publico Federal , para assumir o cargo. A maior contribuicao da gestao de Alvaro Ribeiro Costa para as carreiras da AGU foi a aprovacao de lei que implantou a remuneracao por subsidio, conforme previsto na Constituicao, o que significou a extincao dos vencimentos basicos atrelados de gratificacoes e outras vantagens, para se instituir uma remuneracao em parcela unica, a exemplo do que ocorre com os membros do Poder Judiciario e do Ministerio Publico . Tambem foi em sua gestao que se criou na AGU a Camara de Conciliacao e Arbitragem, para solucao administrativa de controversias entre orgaos e entidades do Governo Federal, sem que tais assuntos fossem levados a justica.

Ja no segundo mandato de Lula, o Advogado-Geral da Uniao foi Jose Antonio Dias Toffoli , oriundo da advocacia privada e nomeado em marco de 2007. No primeiro mandato de Lula, Toffoli foi o Subchefe de Assuntos Juridicos da Casa Civil , tendo deixado o cargo quando da saida de Jose Dirceu da Casa Civil. A maior meta da gestao Toffoli foi a aprovacao de uma nova lei organica para a Advocacia da Uniao, em substituicao a atual Lei Complementar nº 73, de 1993, considerada lacunosa pelos membros de carreira. ^{[ 9 ]} Essa meta, porem, ainda nao foi atingida. Sob sua gestao ocorreram a efetiva implementacao e funcionamento da Camara de Conciliacao e Arbitragem.

Com a nomeacao de Toffoli para o STF , em outubro de 2009, o cargo de Advogado-Geral da Uniao passou a ser ocupado por Luis Inacio Lucena Adams , membro da carreira de Procurador da Fazenda Nacional . Escolhido ainda durante o segundo mandato de Lula, Adams permaneceu no cargo com o inicio do mandato de Dilma Roussef .

Tambem ja ocupou o referido cargo Grace Mendonca , a primeira mulher a chefiar a AGU, nomeada pelo entao presidente Michel Temer , tendo exercido o cargo de 2016 a 2019. ^{[ 10 ]}

Durante o governo do presidente Jair Bolsonaro , o cargo foi ocupado pelo atual ministro do STF, Andre Mendonca , no periodo de 2019 a 2021, e pelos juristas Jose Levi (2020) e Bruno Bianco (de 2021 a 2022). ^{[ 11 ]}

Estrutura organica [ editar | editar codigo-fonte ]

Nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, a Advocacia-Geral da Uniao e composta por:

• Procuradoria-Geral da Uniao (PGU) atua exclusivamente na representacao judicial da Administracao Direta da Uniao;
• Consultoria-Geral da Uniao (CGU) compete apenas as atividades de consultoria e assessoramento juridico de orgaos do Poder Executivo federal, sendo composta pelas Consultorias Juridicas dos Ministerios, em Brasilia, e pelas Consultorias Juridicas nos Estados;
• Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) atua na representacao judicial da administracao direta federal nas causas de natureza tributaria, na consultoria aos orgaos do Ministerio da Fazenda , e na administracao e cobranca da Divida Ativa da Uniao, inclusive em execucoes fiscais e feitos conexos;

Posteriormente, a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, criou a Procuradoria-Geral Federal, para a representacao de autarquias e fundacoes publicas federais, a excecao do Banco Central do Brasil. Por outro lado, a Procuradoria-Geral do Banco Central possui previsao meramente infralegal, constando do Regimento Interno do Banco Central do Brasil (art. 4º, II, '2', da Portaria nº 84.827/2015 BACEN). O art. 17 da Lei Complementar nº 73/93 previu que todas os orgaos juridicos autarquicos e fundacionais seriam vinculados a Advocacia-Geral da Uniao, de sorte que tanto a PGF quanto a PGBC estao sujeitas ao seu controle e fiscalizacao:

• Procuradoria-Geral Federal (PGF) exerce a representacao judicial e extrajudicial de 159 autarquias e fundacoes publicas federais (tais como o IBAMA, ICmbio, INCRA, INSS, FUNAI, INMETRO, INPI, IPEA, Agencias Reguladoras e instituicoes federais de ensino), bem como as respectivas atividades de consultoria e assessoramento juridicos e, ainda, a apuracao da liquidez e certeza dos creditos, de qualquer natureza, destas entidades. Por forca de delegacao, a PGF representa a Uniao nos processos da Justica do Trabalho relacionados com a cobranca de contribuicoes previdenciarias, de imposto de renda retido na fonte e de multas impostas aos empregadores pelos orgaos de fiscalizacao das relacoes do trabalho;
• Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) atua nas atividades de contencioso e consultoria referentes ao Banco Central .

As Procuradorias-Gerais sao compostas por Procuradorias Regionais, que, por sua vez, se subdividem em Procuradorias Estaduais e Procuradorias Seccionais. A Procuradoria-Geral Federal, especificamente, tambem conta com procuradorias especializadas em determinadas materias, que tem atuacao semelhante as das Consultorias Juridicas dos Ministerios.

Importante mencionar que compete a Secretaria-Geral de Contencioso, que e orgao de direcao da AGU, entre outras atividades, assistir o Advogado-Geral da Uniao na representacao judicial da Uniao, no Supremo Tribunal Federal , no que se refere aos processos de controle concentrado, difuso de constitucionalidade e de competencia originaria, exceto nos processos de competencia da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Alem dos orgaos da estrutura finalistica, a AGU ainda conta com a Escola da Advocacia-Geral da Uniao, que promove acoes de capacitacao de membros e servidores, com a Corregedoria-Geral da Advocacia da Uniao, que fiscaliza a atuacao de seus membros do ponto de vista disciplinar, e a Secretaria-Geral, que cuida da questoes administrativas.

Os orgaos da AGU se encontram presentes em todas as capitais de Estado e nas cidades mais importantes do interior do pais.

Mesmo sem relacao com a representacao de pessoas juridicas de direito publico, foi proposto o Projeto de Lei do Senado nº 695, de 2011, pelo Senador Gim Argello, que trazia diretrizes para a criacao e estruturacao da Carreira de Procurador de Empresa Publica Federal, constituida por empregados publicos. Este quadro de empregados publicos estaria sujeito a orientacao tecnica da AGU. Tal projeto, entretanto, foi rejeitado por razoes de inconstitucionalidade declinada em parecer do relator do projeto no ambito da Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania, em 2014, ^{[ 12 ]} bem como reconhecida a inconstitucionalidade da proposta no Parecer nº 010/2013/JCBM/CGU/AGU, por parte da Advocacia-Geral da Uniao.

Atribuicoes [ editar | editar codigo-fonte ]

O Brasil adotou um sistema independente, no qual as atribuicoes da Advocacia Publica decorrem do chamado ministerio publico lato sensu , incluindo a defesa de interesses difusos e a protecao do patrimonio publico.

E enxergada, por alguns autores, como um marco divisorio limitativo dos interesses politicos dentro da Administracao Publica, ^{[ 4 ]} ou, ainda, a funcao responsavel por impor os limites entre o Governo (temporario e movido por ideologias partidarias) e o Estado (entidade permanente e regida pelo Direito). Assim e que cabe aos procuradores publicos a protecao do Estado contra terceiros e contra o proprio Governo, nao permitindo que questoes politicas tragam gravames ilicitos ao Estado.

Neste sentido, sao algumas de suas atribuicoes, dentre outras que a lei estabelecer:

• a fiscalizacao juridica dos atos, contratos e do regular funcionamento do Estado, cabendo a ela a responsabilizacao civil e administrativa dos agentes publicos que violarem as leis e a Constituicao;
• a representacao juridica dos tres poderes do Estado e da Republica perante orgaos nacionais ou internacionais, inclusive conselhos e Assembleias de empresas estatais;
• a promocao de acoes de improbidade administrativa em face de agentes publicos ou terceiros que atentarem contra a integridade do patrimonio publico;
• a promocao da acao civil publica em defesa do patrimonio publico e do meio ambiente;
• o controle interno atividade financeira do Estado ;
• exercer o controle da divida publica , das operacoes de credito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado;
• o combate a corrupcao no setor publico;
• a repressao a  lavagem de dinheiro , ao  truste , a  evasao de divisas  e a  sonegacao ;
• a consultoria juridica de todos os orgaos integrantes do Poder Executivo e autarquias;
• a responsabilidade pela defesa da divida ativa de natura fiscal, realizando sua cobranca judicial e extrajudicial, bem como defendendo o Estado em causas relativas a exacoes tributarias e nao tributarias.

Membros [ editar | editar codigo-fonte ]

Os integrantes das carreiras juridicas ligadas a Advocacia-Geral da Uniao sao: Advogados da Uniao e Procuradores da Fazenda Nacional (estes membros diretos da Advocacia-Geral da Uniao, na forma da Lei Complementar nº 73/1993), Procuradores Federais e do Banco Central (Medida Provisoria nº 2.229-43/2001 e Lei nº 9.650/1998, estes ultimos membros dos orgaos vinculados a AGU).

Os cargos de Procurador da Fazenda Nacional , de Advogado da Uniao, de Procurador Federal e do Banco Central sao acessiveis mediante concurso publico de provas e titulos, com a participacao da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no minimo, 2 (dois) anos de atividade juridica e obedecendo-se, nas nomeacoes, a ordem de classificacao. As carreiras sao divididas em tres categorias: 2ª Categoria (inicial), 1ª Categoria (intermediaria) e Categoria Especial (final), conforme os arts. 20 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e art. 31 da Lei nº 12.269, de 21 de junho de 2010.

A remuneracao dos membros da Advocacia-Geral da Uniao e seus orgaos vinculados e instituida, pela lei, em duas parcelas cumulativas: uma por subsidio , oriunda dos cofres publicos; e outra por honorarios advocaticios, advinda da sucumbencia nas causas judiciais em que forem parte a Uniao, as autarquias e as fundacoes publicas federais. Quanto ao subsidio, a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, fixou-o em R$ 27.303,70 para a Categoria Especial, R$ 24.146,60 para a 1ª Categoria e R$ 21.014,49 para a 2ª Categoria. Os honorarios, por sua vez, sao acrescidos ao valor do subsidio e percebidos em quantias relativamente variaveis, sendo pagos aos membros de forma progressiva e crescente, nos tres primeiros anos de carreira. ^{[ 13 ]}

Dentre outras, sao prerrogativas dos membros da Advocacia-Geral da Uniao e seus orgaos vinculados:

• requisitar as autoridades policiais auxilio para sua propria protecao e para a protecao de testemunhas, de patrimonio e de instalacoes federais;
• ter o mesmo tratamento reservado aos membros de poderes e demais titulares dos cargos das funcoes essenciais a justica;
• somente ser preso em flagrante por crime inafiancavel, caso em que a autoridade policial lavrara o auto respectivo e fara imediata comunicacao ao juizo competente e ao Advogado-Geral da Uniao, sob pena de nulidade;
• comunicacao imediata ao Advogado-Geral da Uniao de indicios de pratica de infracao penal;
• ser recolhido a prisao especial ou a sala especial de Estado Maior, com direito a privacidade;
• ser recolhido em dependencia separada em estabelecimento de cumprimento de pena apos sentenca condenatoria transitada em julgado;
• nao ser preso ou responsabilizado pelo descumprimento de determinacao judicial no exercicio de suas funcoes;
• ter ingresso e transito livres, em razao de servico, em qualquer recinto ou orgao publico, sendo-lhe exigida somente a apresentacao da carteira de identidade funcional;
• exercer a advocacia institucional em processo judicial ou administrativo, em qualquer localidade ou unidade da Federacao;
• usar as insignias privativas do cargo;
• ter suas faltas apuradas exclusivamente pelos respectivos orgaos correicionais ou disciplinares da Advocacia-Geral da Uniao;
• receber intimacao pessoalmente, mediante carga ou remessa dos autos, em qualquer processo e grau de jurisdicao, nos feitos em que tiver que oficiar, admitido o encaminhamento eletronico na forma de lei;
• ser ouvido, como testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente. ^{[ 14 ]}

Ver tambem [ editar | editar codigo-fonte ]

• Lista de Advogados-Gerais da Uniao

Referencias

Ligacoes externas [ editar | editar codigo-fonte ]

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