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Implementation of: Law n. 5700/1971 with emmendments of Law n. 8421/1992 :

SECAO IV

Das Armas Nacionais

Art. 7º As Armas Nacionais sao as instituidas pelo Decreto nº 4 de 19 de novembro de 1889 com a alteracao feita pela Lei nº 5.443, de 28 de maio de 1968 (Anexo nº 8).

Art. 8º A feitura das Armas Nacionais deve obedecer a proporcao de 15 (quinze) de altura por 14 (quatorze) de largura, e atender as seguintes disposicoes:

I - o escudo redondo sera constituido em campo azul-celeste, contendo cinco estrelas de prata, dispostas na forma da constelacao Cruzeiro do sul, com a bordadura do campo perfilada de ouro, carregada de estrelas de prata em numero igual ao das estrelas existentes na Bandeira Nacional; (Redacao dada pela Lei nº 8.421, de 1992)

II - O escudo ficara pousado numa estrela partida-gironada, de 10 (dez) pecas de sinopla e ouro, bordada de 2 (duas) tiras, a interior de goles e a exterior de ouro.

III - O todo brocante sobre uma espada, em pala, empunhada de ouro, guardas de blau, salvo a parte do centro, que e de goles e contendo uma estrela de prata, figurara sobre uma coroa formada de um ramo de cafe frutificado, a destra, e de outro de fumo florido, a sinistra, ambos da propria cor, atados de blau, ficando o conjunto sobre um resplendor de ouro, cujos contornos formam uma estrela de 20 (vinte) pontas.

IV - Em listel de blau, brocante sobre os punhos da espada, inscrever-se-a, em ouro, a legenda Republica Federativa do Brasil, no centro, e ainda as expressoes "15 de novembro", na extremidade destra, e as expressoes "de 1889", na sinistra.

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  Converted from source at gov.br
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  Black and white version from Brazil's Federal Supreme Court
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  Version from the President of Brazil
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  Version from the Federal Senate