I Legislatura (1976-06-03 a 1980-11-12)

No dia 3 de junho de 1976, a Assembleia da Republica reune pela primeira vez, na sequencia das eleicoes realizadas a 25 de abril de 1976, iniciando-se nessa data a I Legislatura. Os 263 Deputados eleitos distribuem-se por 5 forcas politicas (PS ? 107; PPD ? 73; CDS ? 42; PCP ? 40 e UDP ? 1), embora catorze partidos tenham participado no ato eleitoral. Dos eleitos, apenas 13 sao mulheres. Vasco da Gama Fernandes (PS) assume a presidencia, sendo eleito Presidente da Assembleia da Republica, a 29 de julho, para o periodo da 1.ª sessao legislativa.

A 27 de junho, decorrem as eleicoes para Presidente da Republica e o General Ramalho Eanes e eleito.

No mes seguinte, a 23 de julho, Mario Soares e nomeado Primeiro-Ministro do I Governo Constitucional.

Alem do aceso debate politico no Hemiciclo, sobre os mais variados temas -  desde a descolonizacao a reforma agraria, passando pela extincao da PIDE-DGS -, a Assembleia da Republica dedica-se a definir as regras proprias de funcionamento e a debater e aprovar leis estruturantes do novo sistema democratico e decorrentes da Constituicao da Republica Portuguesa entao aprovada, como as leis eleitorais, as atribuicoes e competencias dos orgaos autarquicos, a lei do Servico Nacional de Saude ou a lei sobre a eliminacao do analfabetismo.

O inicio de cada sessao legislativa era entao assinalado por uma sessao na qual participavam o Presidente da Republica, os membros do Governo e outras altas entidades publicas, procedendo-se na reuniao seguinte a eleicao do Presidente da Assembleia da Republica e dos restantes membros da Mesa. Vasco da Gama Fernandes e reeleito para a 2.ª sessao, tendo, nas 3.ª e 4.ª sessoes legislativas, sido eleitos, respetivamente, Teofilo Carvalho dos Santos e Leonardo Ribeiro de Almeida.

A 7 de dezembro de 1977, o Governo apresenta uma mocao de confianca que, depois de debatida, ⁽¹⁾ e rejeitada.

A 23 de janeiro de 1978, Mario Soares e de novo designado Primeiro-Ministro, formando Governo com o apoio do CDS, que se mantem ate a sua exoneracao, a 27 de julho de 1978. Nesse mesmo ano sao ainda constituidos os III e IV Governos Constitucionais, liderados, respetivamente, por Nobre da Costa e Mota Pinto. O primeiro cai na sequencia da aprovacao de mocao de rejeicao, apresentada pelo PS, e o segundo por demissao do Primeiro-Ministro, alegando obstrucao parlamentar a atividade governativa.  A Assembleia da Republica e dissolvida em julho de 1979 e sao convocadas eleicoes legislativas intercalares para 2 de dezembro de 1979. Maria de Lourdes Pintasilgo e nomeada Primeira-Ministra, tendo sido, ate hoje, a unica mulher a desempenhar o cargo em Portugal.

A estas eleicoes concorrem 12 partidos politicos, tendo a Assembleia entao eleita concluido a I Legislatura. Os 250 Deputados ⁽²⁾ distribuem-se por 7 forcas politicas (PSD ? 80; PS ? 74; PCP ? 44; CDS ? 43; PPM ? 5; MDP-CDE ? 3; UDP ? 1), tendo o PSD, o CDS e o PPM concorrido coligados no continente, com a designacao de Alianca Democratica. Em consequencia destas eleicoes e dos resultados eleitorais, a 3 de janeiro de 1980, e nomeado Primeiro-Ministro Francisco de Sa Carneiro, que morre a 4 de dezembro de 1980, num acidente aereo ⁽³⁾ .  E substituido interinamente pelo Vice-primeiro-ministro, Diogo Freitas do Amaral, ate a posse do VII Governo Constitucional.

II Legislatura (1980-11-13 a 1983-05-30)

No dia 5 de outubro de 1980, realizam-se novas eleicoes legislativas. Como ja tinha acontecido em 1979, a Comissao Nacional de Eleicoes (CNE) procede a distribuicao e sorteio dos tempos de antena reservados as candidaturas no periodo da campanha pela RTP e cinco estacoes de radio. Candidatam-se a estas eleicoes 14 partidos e coligacoes. O PCP e o MDP-CDE concorrem coligados com a designacao de Alianca Povo Unido (APU). Na maioria dos circulos eleitorais, o PS concorre coligado com a Uniao de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS) e a Accao Social Democrata Independente (ASDI), sob a designacao Frente Republicana e Socialista (FRS), e o PSD concorre com o CDS e o PPM, com a designacao de AD, tendo esta coligacao obtido mais de 47% dos votos.

As diferencas mais significativas entre os resultados das eleicoes de 1976 e estas sao a perda de 41 Deputados do PS, em parte transferidos para a UEDS e a ASDI, com os quais concorreram coligados, e na representacao na Assembleia da Republica destes dois grupos parlamentares (UEDS e ASDI). Entre os 250 Deputados, 17 sao mulheres. Na segunda reuniao procede-se a eleicao do Presidente e da Mesa. Para Presidente da Assembleia da Republica candidatam-se Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD) e Teofilo Carvalho dos Santos (PS), sendo eleito o primeiro.

Nas eleicoes presidenciais de 7 de dezembro de 1980, Ramalho Eanes e reeleito Presidente da Republica.

Durante esta legislatura, cuja duracao e inferior a 3 anos, procede-se a primeira revisao da Constituicao. A Lei Constitucional n.º 1/82 diminui a carga ideologica da Lei Fundamental, flexibiliza o sistema economico e redefine as estruturas do poder politico, extinguindo o Conselho da Revolucao e criando o Tribunal Constitucional.

Tambem em 1982 e criada a primeira Comissao Eventual para o Acompanhamento da Situacao em Timor-Leste e a Comissao Eventual de Inquerito sobre o Acidente de Camarate.

Durante esta legislatura, sucedem-se dois governos (o VII e o VIII), ambos tendo como Primeiro-Ministro Francisco Pinto Balsemao. No final de 1982, na sequencia das eleicoes autarquicas, Freitas do Amaral demite-se de presidente do CDS e do Governo, onde acumulava os cargos de Vice-Primeiro-Ministro e de Ministro da Defesa Nacional, levando a demissao do Chefe do Executivo. O Presidente da Republica, Ramalho Eanes, decide entao dissolver a Assembleia da Republica e convocar eleicoes legislativas para 25 de abril de 1983.

III Legislatura (1983-05-31 a 1985-11-03)

A estas eleicoes candidatam-se 15 partidos e coligacoes eleitorais. O PS e o partido com maior votacao (94 Deputados), embora nao reuna a maioria, mesmo com os Deputados eleitos pela UEDS (4) e ASDI (3). O PPM e a UDP nao obtem representacao parlamentar. A primeira reuniao desta legislatura decorre a 31 de maio de 1983, pouco mais de um mes apos o ato eleitoral. Na segunda reuniao, Tito de Morais (PS) e eleito Presidente da Assembleia da Republica. Para a segunda sessao legislativa e eleito Fernando Amaral (PSD).

A tomada de posse do Governo ocorre no inicio de junho, depois da celebracao de um acordo entre o PS e o PSD. Esta legislatura tem a duracao de apenas duas sessoes legislativas, mas e a primeira que convive apenas com um Governo Constitucional, o IX, liderado por Mario Soares. Em 1983 o Estado recorre ao FMI, ficando, em consequencia, obrigado a aplicar um programa de ajustamento.

Durante esta legislatura sao debatidas algumas materias que suscitam profundo debate dentro e fora do Parlamento, como o planeamento e a educacao sexual, a interrupcao voluntaria da gravidez ⁽⁴⁾ e a seguranca interna.

A lei aprovada em 1984 procede a exclusao da ilicitude em alguns casos de interrupcao voluntaria da gravidez. No mesmo ano, e aprovada a Lei-Quadro do Sistema de Informacoes da Republica Portuguesa.

A 12 de junho de 1985, e assinado o Tratado de Adesao de Portugal as Comunidades Europeias.

A 27 de junho desse ano, o Presidente da Republica, Ramalho Eanes, anuncia a dissolucao da Assembleia da Republica, desfecho inevitavel depois da demissao de Mota Pinto da lideranca do PSD e dos cargos governamentais que detinha, devido a crescente oposicao interna ao acordo com o PS.

No congresso do PSD, que se realiza em maio, na Figueira da Foz, sai vitorioso Cavaco Silva. O PSD anuncia, entao, a saida do Governo, seguindo-se o pedido de demissao do Primeiro-Ministro, Mario Soares.

As eleicoes legislativas sao marcadas para o dia 6 de outubro de 1985.

IV Legislatura (1985-11-04 a 1987-08-12)

11 forcas politicas, entre partidos e coligacoes, candidatam-se a estas eleicoes. O panorama parlamentar resultante das eleicoes e muito distinto do anterior. Do Hemiciclo desaparecem a UEDS e a ASDI. O PS perde praticamente metade do grupo parlamentar, ficando apenas com 57 Deputados. O estreante PRD com 45 Deputados e a terceira forca politica. O PCP passa de 41 para 35 Deputados. O PSD e o unico partido que aumenta a representacao parlamentar (88 Deputados), mas mesmo com o CDS (22 Deputados) nao atinge a maioria. O numero de Deputadas eleitas diminui, passando para 15.

Os Deputados reunem pela primeira vez a 4 de novembro. Na segunda reuniao, a 9 de novembro, Fernando Amaral (PSD) e eleito Presidente da Assembleia. Na mesma reuniao, procede-se a eleicao dos restantes membros da Mesa.

Anibal Cavaco Silva e nomeado e toma posse como Primeiro-Ministro.

A 1 de janeiro de 1986, Portugal passa a ser membro das Comunidades Europeias.

A 26 de janeiro realizam-se eleicoes presidenciais. Como nenhum dos candidatos obtem maioria, realiza-se segundo sufragio com os dois candidatos mais votados, Freitas do Amaral e Mario Soares. A segunda volta das eleicoes decorre a 16 de fevereiro e Mario Soares e eleito Presidente da Republica.

Nesta legislatura, uma das mais curtas da nossa democracia, sao debatidas e aprovadas algumas leis estruturantes, como a lei-quadro de criacao de municipios, o estatuto dos eleitos locais e as leis de bases do ambiente e do sistema educativo.

A 2 de abril de 1987, inicia-se o debate da mocao de censura ao Governo, apresentada pelo PRD, na altura ja liderado por Ramalho Eanes, e que foi aprovada, com os votos a favor do PS, PRD e PCP, levando a queda do Governo e a dissolucao da Assembleia da Republica.

V Legislatura (1987-08-13 a 1991-11-03)

As eleicoes legislativas realizam-se a 19 de julho de 1987 e 12 forcas politicas concorrem a Assembleia da Republica. Neste dia realizam-se tambem as primeiras eleicoes em Portugal para o Parlamento Europeu, aumentando, por isso, o numero de tempos de antena e os materiais de campanha.

Nesta legislatura, que sera a primeira a chegar a termo, a Assembleia e composta, pela ultima vez, por 250 Deputados. O PPD/PSD consegue a maioria absoluta com 148 Deputados. O PS elege 60 Deputados e o CDS 4, tendo entao ficado conhecido como o "partido do taxi". O PCP concorre coligado com o PEV e a ID. A ID mantem-se como grupo parlamentar durante a 1.ª sessao legislativa integrando-se depois os 2 Deputados no grupo parlamentar do PCP, que fica entao com 29 Deputados. Os 7 Deputados eleitos pelo PRD constituem grupo parlamentar, mas, em dezembro de 1990 integram o grupo parlamentar do PS.

Vitor Crespo (PSD) e eleito Presidente da Assembleia da Republica. Cavaco Silva e nomeado e toma posse como Primeiro-Ministro.

E nesta legislatura que se procede a 2.ª revisao da Constituicao, aprovada pela Lei Constitucional n.º 1/89 , de 8 de julho, que confere maior abertura ao sistema economico, pondo termo ao principio da irreversibilidade das nacionalizacoes efetuadas apos o 25 de Abril de 1974 e, a nivel politico, entre outras modificacoes, altera a composicao da Assembleia da Republica. Na sequencia da alteracao da Constituicao, sao aprovadas a lei do exercicio do direito de peticao e do referendo, bem como a lei-quadro das regioes administrativas.

A 13 de janeiro de 1991, Mario Soares e reeleito Presidente da Republica.

VI Legislatura (1991-11-04 a 1995-10-26)

A 6 de outubro de 1991, realizam-se as setimas eleicoes para a Assembleia da Republica. Na sequencia da revisao constitucional que fixou o minimo de 230 e o maximo de 235 Deputados, sao eleitos 230 Deputados. O PSD mantem a maioria absoluta com 135 Deputados. O PS elege 72 Deputados e o PCP baixa para 15. O PEV, que concorre coligado com o PCP, sob a designacao Coligacao Democratica Unitaria (CDU), mantem 2 Deputados e o CDS sobe para 5. O PRD, apesar de concorrer, nao elege qualquer Deputado. O Partido da Solidariedade Nacional (PSN) concorre pela primeira vez e elege 1 Deputado.

Barbosa de Melo (PSD) e eleito Presidente da Assembleia da Republica. Cavaco Silva e de novo nomeado Primeiro-Ministro. Em 1992 entra em vigor o Tratado que cria uma moeda unica europeia e, entre janeiro e junho, Portugal assume a Presidencia do Conselho da UE. Em setembro e aprovada a terceira alteracao a Constituicao com o objetivo de a adequar aos principios do Tratado de Maastricht ( Lei Constitucional n.º 1/92 , de 30 de setembro).

Nesse mesmo ano, a Assembleia debate a proposta do Governo de aumento das propinas. Os estudantes, que nao aceitam o aumento proposto nem a PGA (Prova Geral de Acesso ao ensino superior), manifestam-se em frente do Parlamento. Ja em 1993, nova manifestacao e objeto de carga policial. Os estudantes continuam a manifestar-se e perante o comportamento de alguns, que exibem o rabo, sao apodados de "geracao rasca", que transformam rapidamente em "geracao a rasca".

Durante esta legislatura, sao constituidas as Comissoes Eventuais para a Reforma do Parlamento, para a Apreciacao da Reforma do Sistema Eleitoral e para Estudar as Materias Relativas as Questoes de Etica e da Transparencia das Instituicoes e dos Titulares de Cargos Politicos. Esta ultima debate e aprova alteracoes ao financiamento dos partidos politicos, ao Estatuto dos Deputados, ao estatuto remuneratorio e controlo publico da riqueza dos titulares de cargos politicos, bem como ao regime de incompatibilidade de titulares de cargos politicos e altos cargos publicos.

No quadro da Reforma do Parlamento, importa destacar a alteracao ao Regimento, em 1993, que, visando a abertura ao exterior, estabelece as segundas-feiras como dias destinados ao contacto com os eleitores.

Sao ainda aprovadas a lei que estabelece o direito de acao popular e a alteracao ao Codigo Civil, permitindo a opcao dos pais pelo exercicio comum do poder paternal.

O Regime Juridico dos Inqueritos Parlamentares e aprovado e, entre os cerca de 30 inqueritos propostos, e criada a Comissao Eventual de Inquerito quanto a Alteracao alegadamente Introduzida em Decreto-Lei por Membro do Governo contra o Recebimento de 120 000 contos, conhecida como a Comissao da "virgula" ⁽⁵⁾ , embora nada tenha sido apurado.

VII Legislatura (1995-10-27 a 1999-10-24)

As eleicoes legislativas de 1 de outubro de 1995 candidatam-se 13 forcas politicas, entre partidos e coligacoes. Pela primeira vez, durante a campanha eleitoral, os tempos de antena sao distribuidos entre canais publicos e privados de televisao. O PS ganha, embora sem maioria absoluta, e fica com um grupo parlamentar composto por 112 Deputados. O PPD/PSD baixa para 88 Deputados. O CDS aumenta a sua representacao parlamentar para 15 Deputados, passando a terceira forca politica na Assembleia da Republica. O PCP fica com 13 Deputados e o PEV, com que concorre coligado, mantem os 2 Deputados.

Almeida Santos (PS) e eleito Presidente da Assembleia da Republica. Antonio Guterres, secretario-geral do PS, e convidado a formar Governo, constituindo o XIII Governo Constitucional.

Nas eleicoes presidenciais realizadas a 14 de janeiro de 1996, Jorge Sampaio e eleito Presidente da Republica.

Em 1996, foi lancado o primeiro portal da Assembleia da Republica na Internet.

Em 1997, e aprovada a quarta revisao da Constituicao ( Lei Constitucional n.º 1/97 , de 20 de setembro) que visa adaptar o texto constitucional ao Tratado de Amesterdao, consagrando ainda alteracoes no sistema politico, designadamente a reducao do numero de Deputados - minimo de 180 e maximo de 230 - , bem como a possibilidade de criacao de circulos uninominais e de candidaturas de grupos de cidadaos independentes aos orgaos das autarquias locais e o direito de iniciativa legislativa dos cidadaos.

Em 1998, de acordo com a nova lei organica do referendo entretanto aprovada, realizam-se dois referendos nacionais: o primeiro, a 28 de junho, relativo a despenalizacao da interrupcao voluntaria da gravidez ⁽⁶⁾ ; o segundo, a 8 de novembro, sobre a instituicao em concreto das regioes administrativas ⁽⁷⁾ . O segundo referendo resultou da aprovacao da lei de criacao das regioes administrativas, que delimita as oito regioes administrativas do continente, e da disposicao constitucional que obriga a realizacao de referendo antes da instituicao em concreto das regioes administrativas.

Nenhum dos referendos teve efeito vinculativo, porque em ambos os casos o numero de votantes foi inferior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento.

Nesta legislatura sao aprovadas, entre outras, a lei que adota medidas de protecao das unioes de facto, o estatuto do direito de oposicao, a alteracao ao servico militar, com a criacao do Dia da Defesa Nacional, e alteracoes ao Codigo Penal e ao Codigo de Processo Penal.

Em 1999, em referendo organizado pelas Nacoes Unidas, o povo timorense manifesta-se favoravel a independencia de Timor-Leste.

VIII Legislatura (1999-10-25 a 2002-04-04)

Nas eleicoes para a Assembleia da Republica, realizadas a 10 de outubro de 1999, concorrem 12 forcas politicas, metade das quais obtem representacao parlamentar. Estas eleicoes registam o maior nivel de abstencao (39%) ate entao verificado. O PS obtem 115 Deputados, ficando a 1 Deputado da maioria absoluta. O PPD/PSD ve o grupo parlamentar diminuir para 81 Deputados. O CDS-PP e o PCP elegem o mesmo numero de Deputados, 15, mantendo-se o PEV com 2. O BE estreia-se no Parlamento com 2 Deputados.

Almeida Santos (PS) e reeleito Presidente da Assembleia da Republica. Antonio Guterres e de novo nomeado e toma posse como Primeiro-Ministro do XIV Governo Constitucional.

Nesta legislatura sao aprovadas a lei da liberdade religiosa, o regime juridico da publicacao ou difusao de sondagens e inqueritos de opiniao, e a criacao dos Julgados de Paz. Sao ainda aprovadas diversas alteracoes as leis eleitorais, incluindo a densificacao do direito de voto nas eleicoes presidenciais por parte dos cidadaos portugueses residentes no estrangeiro.

A 14 de janeiro de 2001, Jorge Sampaio e reeleito Presidente da Republica.

No final do ano, a Constituicao e revista ( Lei Constitucional n.º 1/2001 , de 12 de dezembro), a fim de permitir a ratificacao, por Portugal, da Convencao que cria o Tribunal Penal Internacional, alterando as regras de extradicao.

Em dois anos consecutivos, os Orcamentos do Estado (2001 e 2002) sao viabilizados pelo voto favoravel de um Deputado do CDS-PP ⁽⁸⁾ , por contrapartida com a realizacao de investimentos publicos no distrito pelo qual havia sido eleito, tendo o primeiro orcamento ficado conhecido como o "orcamento do queijo limiano".

A 16 de dezembro de 2001, realizam-se eleicoes autarquicas das quais o PS sai derrotado, tendo, em consequencia, o Primeiro-Ministro, Antonio Guterres, pedido a sua demissao. A 18 de janeiro, e dissolvida a Assembleia da Republica e e fixado o dia 17 de marco de 2002 para eleicao dos Deputados a Assembleia da Republica.

IX Legislatura (2002-04-05 a 2005-03-09)

Nas eleicoes legislativas para a que viria a ser a IX Legislatura sao os mesmos grupos politicos que mantem representacao parlamentar, embora a correlacao de forcas seja distinta. O PPD/PPSD fica com o maior grupo parlamentar, com 105 Deputados, tendo, em conjunto com o CDS-PP, que elege 14 Deputados, a maioria absoluta. O grupo parlamentar do PS passa para 96 Deputados. O PCP tem 10 Deputados, o BE 3 e o PEV 2.

A primeira reuniao decorre a 5 de abril de 2002, para verificacao de poderes dos Deputados eleitos. Na segunda reuniao, Mota Amaral (PSD) e eleito Presidente da Assembleia da Republica. Durao Barroso toma posse como Primeiro-Ministro do XV Governo Constitucional, que inclui alguns membros indicados pelo CDS-PP.

Apesar do numero de comissoes parlamentares permanentes ser 11, menos uma do que e habitual, entre elas esta prevista uma comissao de execucao orcamental, sendo a unica legislatura em que tal acontece.

Na 1.ª sessao legislativa, e revisto o Regimento, reforcando a capacidade de intervencao da oposicao, designadamente atraves da presenca mensal do Primeiro-Ministro para responder a perguntas dos Deputados. E instituida a Conferencia dos Presidentes das Comissoes Parlamentares e introduzido o voto eletronico.

Em marco de 2003, sao apresentadas e apreciadas 4 mocoes de censura (PS, PCP, BE e PEV) por causa do apoio do Governo na guerra contra o Iraque e com fundamento na violacao da Carta das Nacoes Unidas, sendo todas rejeitadas.

As emissoes em direto da ARTV ? Canal Parlamento, atraves do portal, tiveram inicio a 25 de abril de 2003, cerca de sete meses apos o inicio das transmissoes regulares da televisao parlamentar. No mesmo ano, o Diario da Assembleia da Republica passou a ser editado exclusivamente em formato eletronico, com acesso gratuito a partir do site .

Nesta legislatura e aprovado um novo Codigo do Trabalho, a lei de combate ao terrorismo e as leis que regulam a iniciativa legislativa de cidadaos e o financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais.

Em 2004, e aprovada a 6.ª revisao da Constituicao ( Lei Constitucional n.º 1/2004 , de 24 de julho) que aprofunda a autonomia politico-administrativa das regioes autonomas, criando o cargo de Representante da Republica, substituindo o anterior Ministro da Republica, e reforca o principio da limitacao dos mandatos, designadamente dos titulares de cargos politicos executivos, bem como o principio da nao discriminacao, nomeadamente em funcao da orientacao sexual.

Em junho do mesmo ano, o Primeiro-Ministro Durao Barroso demite-se para assumir o cargo de presidente da Comissao Europeia, sendo, em consequencia, demitido o Governo. Santana Lopes e nomeado Primeiro-Ministro do XVI Governo Constitucional, cujo apoio parlamentar se mantem inalterado, tendo, no final do ano, solicitado a demissao.

A 22 de dezembro, o Presidente da Republica, Jorge Sampaio, depois de ouvidos os partidos representados na Assembleia da Republica e o Conselho de Estado, dissolve a Assembleia da Republica e convoca eleicoes para 20 de fevereiro de 2005.

X Legislatura (2005-03-10 a 2009-10-14)

Nesta legislatura mantem-se os mesmos seis grupos parlamentares das duas legislaturas anteriores. O PS consegue a primeira maioria absoluta, com 121 Deputados. O PPD/PSD e o CDS-PP baixam para 75 e 12 Deputados, respetivamente. O PCP e o BE sobem para 12 e 8 Deputados, e o PEV mantem os mesmos 2 Deputados.

Jaime Gama (PS) e eleito Presidente da Assembleia da Republica. Jose Socrates toma posse como Primeiro-Ministro do XVII Governo Constitucional.

Em  2005 e aprovada a 7.ª Revisao Constitucional ( Lei Constitucional n.º 1/2005 , de 12 de agosto), permitindo a realizacao de referendo sobre a aprovacao de tratado que vise a construcao e o aprofundamento da Uniao Europeia.

A 22 de janeiro de 2006, decorrem eleicoes presidenciais e Anibal Cavaco Silva e eleito Presidente da Republica, conseguindo a maioria necessaria logo na primeira volta.

Nesse ano iniciam-se as obras de remodelacao do Hemiciclo, sendo alterados os sistemas de audio e votacao e instaladas telas de projecao. E constituido um grupo de trabalho para a reforma do Parlamento ⁽⁹⁾ que aprova um novo Regimento e altera a lei formulario, o Estatuto dos Deputados e o exercicio do direito de peticao. O Regimento, que entra em vigor na 3.ª sessao legislativa, altera significativamente as competencias de fiscalizacao da Assembleia da Republica, passando o debate com o Primeiro-Ministro a ter uma periodicidade quinzenal. Estabelece ainda a obrigatoriedade de cada ministro comparecer em Plenario para uma sessao de perguntas, pelo menos uma vez por sessao legislativa. Os poderes das comissoes, quer no dominio legislativo, quer no dominio da fiscalizacao, sao ampliados, prevendo-se tambem a presenca obrigatoria dos ministros nas comissoes da sua area de intervencao, em quatro reunioes por sessao legislativa.

Nesta legislatura sao constituidas as primeiras comissoes parlamentares de inquerito sobre a supervisao e atividade bancarias.

Em 2006, e depois de vetada  uma primeira versao, e aprovada a Lei da Paridade, que estabelece que as listas para a Assembleia da Republica, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais sao compostas de modo a assegurar a representacao minima de 33,3% de cada um dos sexos.

A 11 de fevereiro de 2007, realiza-se novo referendo sobre a interrupcao voluntaria da gravidez ⁽¹⁰⁾ , o qual nao logrou obter o numero de votantes necessarios para que o mesmo revestisse carater vinculativo. Atendendo a percentagem maioritaria de votantes que responde afirmativamente, a Assembleia da Republica aprova a lei relativa a exclusao da ilicitude nos casos de interrupcao voluntaria da gravidez.

Durante esta legislatura sao aprovadas a lei-quadro da politica criminal, o novo regime juridico das armas e suas municoes, a lei da procriacao medicamente assistida, o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades publicas e o regime juridico de entrada, permanencia, saida e afastamento de estrangeiros do territorio nacional. O regime juridico do divorcio e alterado e e criado o cartao de cidadao, bem como o Conselho de Prevencao da Corrupcao.

A X legislatura foi a mais longa da Assembleia da Republica, dado que os meses iniciais (entre marco e setembro) foram acrescidos a primeira sessao legislativa, de forma a permitir a sua conclusao nos termos constitucionais.

XI Legislatura (2009-10-15 a 2011-06-19)

Em 2009, decorrem tres atos eleitorais: para o Parlamento Europeu, para a Assembleia da Republica e para as autarquias locais, em junho, setembro e outubro, respetivamente. A lei da paridade ja vigora, gerando um salto no numero de mulheres eleitas (no caso da Assembleia da Republica, passou-se de 49 Deputadas eleitas em 2005 para 63 em 2009). As eleicoes legislativas concorrem 14 forcas politicas, embora se mantenha o mesmo numero de partidos com representacao parlamentar. O PS vence com 97 Deputados, mas sem maioria. O PPD/PSD e o CDS-PP sobem para 81 e 21 Deputados, respetivamente. O BE passa a 4.ª forca parlamentar, com 16 Deputados. O PCP elege 13 e o PEV 2 Deputados.

Nos termos do Regimento aprovado na legislatura anterior, Jaime Gama e eleito Presidente da Assembleia da Republica logo na primeira reuniao, a 15 de outubro de 2009. O Programa do XVIII Governo Constitucional e apresentado pelo Primeiro-Ministro, Jose Socrates, na segunda reuniao da Assembleia da Republica.

Durante esta legislatura sao aprovadas, quer a lei que cria o procedimento de mudanca de sexo e de nome proprio no registo civil, quer a que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. E tambem aprovado o Estatuto dos Funcionarios Parlamentares, lei que consagra num so diploma, ao fim de 30 anos, as regras relativas ao regime juridico-laboral dos funcionarios da Assembleia da Republica.

Em janeiro de 2011, Anibal Cavaco Silva e reeleito Presidente da Republica.

A 23 de marco, devido a rejeicao do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2011-2014 ⁽¹¹⁾ , Jose Socrates apresenta a sua demissao. No mes seguinte e anunciada a decisao de pedido de ajuda financeira internacional ao FMI, Comissao Europeia e BCE ? que ficaram conhecidas como troika . A 31 de marco, o Presidente da Republica convoca o Conselho de Estado que se manifesta, por unanimidade, favoravel a dissolucao da Assembleia da Republica. As eleicoes legislativas sao convocadas para dia 5 de junho de 2011, concluindo-se a mais curta legislatura da Assembleia da Republica (612 dias).

XII Legislatura (2011-06-22 a 2015-10-22)

Nas eleicoes de 2011, a que se candidatam 17 forcas politicas, regista-se a maior taxa de abstencao ate entao verificada (41%). PS e BE perdem Deputados, ficando os grupos parlamentares com 74 e 8 Deputados, respetivamente. O PPD/PSD aumenta para 108 Deputados ficando, porem, aquem da maioria absoluta. O grupo parlamentar do CDS-PP conta com 24 Deputados e o do PCP com 14, mantendo-se o PEV com o mesmo numero de eleitos (2).

Na primeira reuniao da Assembleia da Republica, realizada a 20 de junho, o PSD indica, como candidato a Presidente da Assembleia da Republica, o Deputado Fernando Nobre, que nao obtem, nos dois sufragios realizados, a maioria absoluta dos votos dos Deputados em efetividade de funcoes, pelo que e reaberto o processo de eleicao do Presidente da Assembleia da Republica e convocada reuniao plenaria para o dia seguinte para esse efeito.

Na segunda reuniao, o PSD propoe como candidata a Presidente da Assembleia da Republica a Deputada Assuncao Esteves, que obtem a maioria absoluta dos votos dos Deputados em efetividade de funcoes no primeiro sufragio, tornando-se a primeira mulher a exercer este cargo em Portugal.

Tendo em conta os resultados eleitorais, Passos Coelho e nomeado Primeiro-Ministro e estabelece um acordo de governo com o CDS-PP, partido liderado por Paulo Portas.

Entre os diplomas aprovados nesta legislatura estao as alteracoes ao Codigo do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funcoes Publicas, incluindo, entre outras medidas, a eliminacao temporaria de 4 feriados e o aumento das horas de trabalho, e a Reorganizacao Administrativa do Territorio, agregando diversas freguesias, que passam de 4260 a 3092. Em 2011 e 2012, sao cortados os subsidios de ferias e de Natal dos funcionarios publicos e dos pensionistas que auferem mais de mil euros.

Durante esta legislatura sao apresentadas, debatidas e rejeitadas 6 mocoes de censura, o maior numero registado numa legislatura.

Sao constituidas 7 Comissoes Parlamentares de inquerito, 2 das quais relativas ao sector bancario (BPN e BES).

O Presidente da Republica fixa o dia 4 de outubro de 2015 para a eleicao dos Deputados a Assembleia da Republica.

XIII Legislatura (2015-10-23 a 2019-10-24)

A estas eleicoes legislativas candidatam-se 21 forcas politicas, entre partidos e coligacoes. O PPD/PSD concorre coligado com o CDS-PP, sob a designacao Portugal a Frente, em todos os circulos com excecao das regioes autonomas. Sendo maioritarios, perdem, contudo, a maioria absoluta, somando em conjunto 107 Deputados (89 eleitos pelo PPD/PSD e 18 pelo CDS-PP). O PS, o BE e o PCP aumentam a representacao parlamentar, ficando, respetivamente, com 86, 19 e 15 Deputados. O PEV mantem os 2 Deputados e o PAN elege 1 Deputado ? designado regimentalmente de DURP, Deputado unico representante de um partido.

Nestas eleicoes, a abstencao volta a aumentar, ultrapassando os 44%.

Na primeira reuniao, que se realiza a 23 de outubro, o candidato proposto pelo PS, Ferro Rodrigues, e eleito Presidente da Assembleia da Republica, com 120 votos, tendo o candidato proposto pelo PSD/CDS-PP, Fernando Negrao, obtido 108 votos. Conforme foi mencionado logo apos a eleicao, pela primeira vez, um Presidente da Assembleia da Republica nao e aquele que foi proposto pelo partido ou coligacao que venceu as eleicoes.

Passos Coelho e convidado a formar Governo e a 9 de novembro apresenta na Assembleia da Republica o Programa do XX Governo Constitucional. No segundo dia do debate sao apresentadas 4 mocoes de rejeicao. A primeira mocao de rejeicao, apresentada pelo PS, e aprovada, implicando a demissao do XX Governo Constitucional.

A 26 de novembro de 2015, Antonio Costa e nomeado Primeiro-Ministro, consagrando uma solucao, inedita em Portugal, de nomeacao pelo Presidente da Republica de um governo formado a partir do partido politico que ficou em segundo lugar nas eleicoes ? PS ?, apoiado por uma maioria parlamentar, constituida pelo BE, PCP e PEV, e que fica conhecido como "geringonca" ⁽¹²⁾ . Nos dias 2 e 3 de dezembro e debatido o Programa do XXI Governo, nao obtendo aprovacao a mocao de rejeicao apresentada pelo PSD e CDS-PP.

Em janeiro de 2016, Marcelo Rebelo de Sousa e eleito, a primeira volta, Presidente da Republica.

Em 2016, e criado o Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital, com o objetivo de aproveitar as potencialidades das novas tecnologias para estreitar a relacao entre os cidadaos e a Assembleia da Republica, tendo, em consequencia da sua acao, sido renovado o portal do Parlamento na Internet, modernizado o Canal Parlamento e aprofundada a presenca da Assembleia da Republica nas redes sociais. Sao ainda alteradas as leis relativas ao exercicio do direito de peticao, iniciativa legislativa de cidadaos e referendo, permitindo a recolha de assinaturas e a submissao eletronicas.

Durante esta legislatura sao aprovadas diversas medidas legislativas, algumas das quais de reversao de medidas adotadas durante o programa de ajustamento, como a extincao da reducao remuneratoria na Administracao Publica e o fim da contribuicao extraordinaria de solidariedade. Sao aprovadas, entre outras leis, o estatuto do cuidador informal, a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatoria e o regime de maior acompanhado.

Devido aos incendios ocorridos em 2017, e criado o Observatorio Independente para analise, acompanhamento e avaliacao dos incendios florestais e rurais, ea Comissao Tecnica para analise dos incendios ocorridos.

Sao constituidas 6 comissoes parlamentares de inquerito, 3 das quais dedicadas a questoes bancarias ? venda e resolucao do BANIF e duas relativas a recapitalizacao e gestao da CGD. 

XIV Legislatura (2019-10-25 a )

As eleicoes legislativas realizam-se a 6 de outubro de 2019 e cerca de 20 forcas politicas, entre partidos e coligacoes, concorrem. Representantes de 10 partidos politicos obtem representacao parlamentar. O PS consegue maioria, embora nao absoluta, com 108 Deputados. Segue-se o PPD/PSD com 79 Deputados. O 3.º e 4.º lugares sao ocupados pelo BE e pelo PCP com 19 e 10 Deputados, respetivamente. O PAN sobe para 4 Deputados, enquanto o PEV mantem o mesmo numero, 2. Tres partidos, Livre, IL e CH, elegem um Deputado cada. Durante esta legislatura, a Deputada unica representante do Livre e uma Deputada eleita pelo PAN passam a Deputadas nao inscritas.

Na primeira reuniao da XIV Legislatura, Eduardo Ferro Rodrigues (PS) e reeleito Presidente da Assembleia da Republica. Antonio Costa toma posse como Primeiro-Ministro do XXII Governo Constitucional e apresenta o programa do Governo na segunda reuniao plenaria, a 30 de outubro.

Esta legislatura e marcada pela pandemia da doenca COVID-19. Durante o periodo do confinamento e da pandemia, a Assembleia da Republica mantem-se em funcionamento, mas sao adotadas medidas visando acautelar os riscos inerentes a situacao e que condicionam os trabalhos parlamentares, sem, contudo, afetarem o desempenho das suas competencias. A maioria das leis aprovadas tem vigencia temporaria e destina-se a regular aspetos relacionados com a situacao pandemica. Entre 2020 e 2021, a Assembleia da Republica autoriza o Presidente da Republica a declarar e a renovar 15 vezes o estado de emergencia, apreciando depois os relatorios apresentados pelo Governo sobre a sua aplicacao.

O Regimento foi alterado relativamente aos direitos e tempos de intervencao dos Deputados unicos representantes de um partido e dos Deputados nao inscritos em grupo parlamentar, ao regime de votos, bem como quanto a periodicidade dos debates com o Governo, que passam a mensais.

No primeiro semestre de 2021, Portugal assume a Presidencia do Conselho da Uniao Europeia, assumindo, como e pratica, a Assembleia da Republica a dimensao parlamentar da mesma.

A 24 de janeiro de 2021, decorrem as eleicoes presidenciais e Marcelo Rebelo de Sousa e reeleito Presidente da Republica.

Na sequencia da rejeicao, na generalidade, da Proposta de Lei do Orcamento do Estado para 2022, o Presidente da Republica reune o Conselho de Estado, e, no inicio de novembro, comunica ao pais ter decidido dissolver a Assembleia da Republica e convocar eleicoes legislativas para o dia 30 de janeiro de 2022. Estas eleicoes determinaram uma maioria absoluta do PS na XV Legislatura.

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(1) No dia da apresentacao a reuniao iniciou-se as 10 horas e 30 minutos e foi encerrada as 24 horas e no segundo dia, a 9 de dezembro, o debate iniciou-se a mesma hora e concluiu-se as 6 horas e 40 minutos do dia seguinte.

(2) A alteracao do numero de Deputados decorreu da aprovacao da Lei eleitoral para a Assembleia da Republica, Lei n.º 14/79, de 16 de maio.

(3) A queda do aviao Cessna no bairro de Camarate provocou a morte do Primeiro-Ministro Francisco de Sa Carneiro, do Ministro da Defesa Adelino Amaro da Costa, alem de outros tres passageiros e dos dois pilotos. Ao longo das legislaturas sao constituidas 10 Comissoes Parlamentares de Inquerito a tragedia de Camarate.

(4) E durante o debate sobre a interrupcao voluntaria da gravidez que em resposta a afirmacao de Joao Morgado, Deputado do CDS, que afirmou que o ato sexual e para fazer filhos, que Natalia Correia escreve o conhecido poema Truca-Truca

 "Ja que o coito ? diz Morgado ?
Tem como fim cristalino,
Preciso e imaculado
f azer menina ou menino;
e cada vez que o varao
sexual petisco manduca,
temos na procriacao
prova de que houve truca-truca.