A
Corte Internacional de Justica
(
pt-BR
)
ou
Tribunal Internacional de Justica
(
pt-PT
?
)
[
1
]
(
abreviado
CIJ
ou
TIJ
) e um orgao jurisdicional da
Organizacao das Nacoes Unidas (ONU)
, com sede no
Palacio da Paz
em
Haia
(
Paises Baixos
). Por isso, costuma ser confundido com a
Corte de Haia
ou
Tribunal de Haia
, os quais na realidade se referem ao
Tribunal Penal Internacional (TPI)
.
[
2
]
Foi instituido ao abrigo do artigo 92 da
Carta das Nacoes Unidas
:
"Artigo 92. A Corte Internacional de Justica sera o principal orgao judiciario das Nacoes Unidas. Funcionara de acordo com o Estatuto anexo, que e baseado no Estatuto da Corte Permanente de Justica Internacional e faz parte integrante da presente Carta."
[
3
]
Sua principal funcao e resolver conflitos juridicos a ele submetidos por
Estados
e emitir pareceres sobre questoes juridicas apresentadas ordinariamente pela
Assembleia Geral das Nacoes Unidas
ou pelo
Conselho de Seguranca das Nacoes Unidas
. Extraordinariamente, poderao solicitar parecer consultivo orgaos e agencias especializadas autorizados pela Assembleia Geral da ONU, desde que as questoes submetidas estejam dentro de sua esfera de atividade (artigo 96, inciso II do Estatuto da Corte Internacional de Justica).
Foi fundado em
1945
, apos a
Segunda Guerra Mundial
, em substituicao a
Corte Permanente de Justica Internacional
, instaurada pela
Liga das Nacoes
.
O Tribunal Internacional de Justica nao deve ser confundido com o
Tribunal Penal Internacional
(TPI), que tem competencia para julgar individuos e nao Estados.
[
2
]
Estabelecida em 1945 pela Carta da ONU, A Corte comecou a funcionar em 1946, sediada no Palacio da Paz na
cidade neerlandesa
de Haia (na provincia da
Holanda do Sul
, Paises Baixos),
[
2
]
como sucessor da Corte Permanente de Justica Internacional. O Estatuto da Corte Internacional de Justica, semelhante a de seu predecessor, e o principal documento constitucional que da constituicao e regula a Corte.
O trabalho da Corte e um conjunto variado de atividades judiciais. Ate hoje, a CIJ ja lidou com relativamente poucos casos. Entretanto, desde a decada de 80, vem havendo um aumento na vontade de se fazer uso da Corte, especialmente entre os paises em desenvolvimento, depois que a corte julgou que a guerra dos Estados Unidos contra a Nicaragua foi uma violacao do direito internacional. O capitulo XIV das Cartas das Nacoes Unidas autoriza o conselho de seguranca fazer valer as decisoes da Corte Mundial. Entretanto, tal obrigacao e sujeita ao veto dos cinco membros permanentes do Conselho; veto o qual os Estados Unidos usaram nesse caso da Nicaragua.
Palacio da Paz
, em
Haia
, sede da CIJ.
O CIJ e composto por quinze juizes de nacionalidades distintas (artigo 3º do
Estatuto da Corte Internacional de Justica
) eleitos para mandato de nove anos pela
Assembleia Geral das Nacoes Unidas
e pelo Conselho de Seguranca das Nacoes Unidas pelo voto da maioria absoluta a partir de uma lista de pessoas nomeadas por grupos nacionais na
Corte Permanente de Arbitragem
(artigo 4º). Esta prevista a possibilidade de reeleicao ao cargo (artigo 13).
Eleicoes ocorrem a cada tres anos, com um terco dos juizes se retirando (e possivelmente se candidatando a reeleicao) a cada ocasiao, a fim de assegurar a continuidade da corte. (artigo 13).
Caso um juiz morra no cargo, geralmente se elege um juiz da mesma
nacionalidade
para completar o mandato.
[
carece de fontes
]
Os membros do Tribunal devem representar as "principais formas de civilizacao e os principais sistemas juridicos do mundo" (artigo 9º). Essencialmente, isso significa a
common law
, o
sistema romano-germanico
e o
direito socialista
(agora lei pos-comunista). Desde a decada de 1990, quatro dos cinco membros permanentes do Conselho de Seguranca (
Franca
,
Russia
,
Reino Unido
, e
Estados Unidos
) sempre tiveram um juiz no Tribunal. A excecao foi a China (
Republica da China
ate 1971 e
Republica Popular da China
a partir de 1971), que nao tinha um juiz no Tribunal no periodo 1967-1985. Isso porque nao apresentava um candidato. A regra de uma composicao
geopolitica
existe, apesar do fato de que nao ha previsao para isso no Estatuto da TIJ.
O artigo 6.º do Estatuto preve que todos os juizes devem ser "eleitos independentemente de sua nacionalidade entre pessoas de carater ilibado", que sao ou qualificados para o cargo judicial mais alto em seus estados de origem ou conhecidos como advogados com competencia reconhecida em direito internacional. A independencia judicial e tratada especificamente nos artigos 16.º a 18.º. Os juizes do TIJ sao proibidos de exercer outro cargo ou atuar como
advogado
. Na pratica, os membros do Tribunal tem a sua propria interpretacao destas regras. Isto permite-lhes envolver-se em arbitragem e ocupar cargos profissionais, desde que nao haja conflito de interesse. Um juiz pode ser demitido so por
unanimidade
.
[
11
]
Apesar dessas previsoes, a independencia dos membros do TIJ tem sido questionada. Por exemplo, durante o caso
Nicaragua vs Estados Unidos
, os
Estados Unidos
emitiram um comunicado sugerindo que nao poderiam apresentar material restrito ao Tribunal por causa da presenca de juizes dos estados do
Bloco do Leste
.
[
12
]
Os juizes podem se pronunciar conjuntamente ou emitir suas proprias opinioes. Decisoes e opinioes consultivas sao decididas por maioria e, em caso de empate, o voto do presidente se torna decisivo.
[
13
]
Os juizes tambem podem entregar em separado opinioes dissidentes.
O artigo 31 do Estatuto estabelece um procedimento atraves do qual juizes
ad hoc
decidem sobre casos contenciosos perante a Corte. Este sistema permite que qualquer parte em um caso contencioso nomeie um juiz de sua escolha. E possivel que ate dezessete juizes julguem em um caso.
Este sistema pode parecer estranho, quando comparado com os processos de tribunais nacionais, mas seu objetivo e encorajar os Estados a apresentarem casos ao Tribunal. Por exemplo, se um estado sabe que tera um membro da justica que pode participar da deliberacao e oferecer aos outros juizes o conhecimento local e uma compreensao da perspectiva do estado, esse estado pode ficar mais disposto a se submeter a jurisdicao do Tribunal. Embora este sistema nao se coadune com a natureza judicial do orgao, geralmente gera pouca consequencia pratica. Juizes
Ad hoc
geralmente (mas nao sempre) votam a favor do Estado que os nomeou e, portanto, se anulam mutuamente.
[
14
]
De acordo com dados do site oficial da Corte Internacional de Justica,
[
15
]
a composicao da Corte e a seguinte:
No ambito da CIJ, desenvolve-se jurisdicao para desenvolver o direito internacional. Essa jurisdicao, lancou luz nos mais diversos temas, dos quais os principais sao a interpretacao de tratados internacionais, a definicao de costumes, o estabelecimento do regime juridico de atos unilaterais, alem da formulacao de principios gerais do direito internacional, da delimitacao do papel do individuo enquanto sujeito do direito internacional e da personalidade juridica de organizacoes internacionais, abordando ainda a responsabilidade internacional e a soberania de Estados, a direitos de nacionalidade de pessoas fisicas, juridicas e de embarcacoes, a delimitacao do mar territorial e da plataforma continental.
[
16
]
Os Estados-membros das Nacoes Unidas aceitaram a jurisdicao obrigatoria do Tribunal Internacional de Justica.
Referencias
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.
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. Consultado em 24 de novembro de 2020
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a
b
c
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Governo EpitAcio Pessoa
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- ↑
Levi Carneiro
Academia Brasileira de Letras
- ↑
Corte Internacional de Justica
Dicas Concursos
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Brasileiro e eleito juiz da Corte Internacional de Haia
Estadao.com.
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≪Professor da UFMG e eleito para Corte de Haia≫
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(Nicaragua v USA), [1986] ICJ Reports 14, 158?60 (Merits) per Judge Lachs.
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Isso ocorreu em
Legalidade do uso por um estado de armas nucleares em um conflito armado
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