한자로

Um projeto de lei e um tipo de proposta normativa submetida a deliberacao de um orgao legislativo , com o objetivo de produzir uma lei . Normalmente, um projeto de lei depende ainda da aprovacao ou veto pelo Poder Executivo antes de entrar em vigor .

No Brasil [ editar | editar codigo-fonte ]

No Brasil , a tramitacao dos projetos de lei encontra regulamentacao no artigo 109 do Regimento Interno da Camara dos Deputados do Brasil . ^[
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Ver tambem [ editar | editar codigo-fonte ]

Ligacoes externas [ editar | editar codigo-fonte ]

Referencias

↑ Glossario - Letra - P ? Portal da Camara dos Deputados

v d e Especies normativas e de proposicoes legislativas do ordenamento juridico brasileiro
Leis fundamentais	Constituicao federal (CF) Constituicao estadual (CE) Lei organica municipal (LO) Lei complementar (LC) Emenda constitucional (EC) Emenda constitucional de revisao (ECR) Projeto de emenda constitucional (PEC) Projeto de lei complementar (PLP)
Supralegais	Tratados internacionais aprovados na forma do art. 5º, § 3º
Ordinarias	Consolidacao Decreto legislativo (DLG) Lei delegada (LD) Lei ordinaria PPA LDO LOA Codigo Conversao Estatuto Medida provisoria (MP) Resolucao (RES) Outros tratados internacionais Projeto de decreto legislativo (PD) Projeto de lei (PL) Projeto de lei de conversao (PLV) Projeto de resolucao (PRC) Iniciativa popular
Regulamentadoras	Regimento interno (RI) Decreto (D) Instrucao normativa (IN) Portaria
Sumulas	Sumula Sumula vinculante
Infralegais coletivas	Acordo coletivo de trabalho (ACT) Convencao coletiva de trabalho (CCT)
Infralegais privadas	Contrato Contrato individual de trabalho
Historicas	Ato institucional (AI) Decreto-lei (DEL) Regimento real
As especies de proposicoes legislativas foram destacadas em italico, distinguindo-se das especies normativas. Apesar do decreto-lei ser uma especie superada pela CF88, alguns deles podem manter-se em vigor se recepcionados pela nova Carta.

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