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A prisao preventiva e uma medida de natureza cautelar decretada pela autoridade judiciaria competente, nao se confundindo com uma acao penal definida na sentenca condenatoria. E a sancao maxima que um suspeito de crime pode ter antes do julgamento e nao se confunde com o cumprimento provisorio da pena visto que, neste caso, ja ha uma decisao de merito sobre a acusacao formulada.

No Brasil [ editar | editar codigo-fonte ]

A prisao preventiva nao viola a garantia constitucional de presuncao de inocencia , ^{[ 1 ]} se a decisao for devidamente motivada e a prisao for estritamente necessaria nos termos dos artigos 311 a 316 do Codigo de Processo Penal.

E uma prisao cautelar que tem o objetivo de evitar que o acusado cometa novos crimes ou ainda que, em liberdade, prejudique a colheita de provas (destruicao de evidencias, intimidacao de testemunhas, por exemplo) ou perigo de fuga. De acordo com o processualista Paulo Rangel, "se o indiciado ou acusado em liberdade continuar a praticar ilicitos penais, havera perturbacao da ordem publica, e a medida extrema e necessaria se estiverem presentes os demais requisitos legais". ^{[ 2 ]}

Pode ser decretada inclusive na fase investigatoria da persecucao criminal, ou seja, durante o inquerito policial .

Codigo de Processo Penal [ editar | editar codigo-fonte ]

Segundo o Codigo de Processo Penal Brasileiro , arts. 311 a 316, pode ser decretada em qualquer fase do inquerito ou instrucao criminal.(Vide nova redacao dada pela Lei nº 12.403/2011).

A prisao preventiva podera ser decretada:

1. A requerimento do Ministerio Publico , querelante ou assistente.
2. Mediante representacao da autoridade policial competente.

O juiz nao pode mais decretar a prisao preventiva de oficio, conforme a atualizacao realizada pela chamada Lei "Anticrime" (Lei n. 13.964/2019), que alterou o artigo 311 do CPP, com a seguinte redacao:

"Art. 311. Em qualquer fase da investigacao policial ou do processo penal, cabera a prisao preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministerio Publico, do querelante ou do assistente, ou por representacao da autoridade policial."

Necessario prova da materialidade de crime e indicios suficientes de autoria ( Fumus Commissi Delicti ).

Motivos (fundamentos) para decretacao ( Periculum Libertatis ):

1. Garantia da ordem publica
2. Garantia da ordem economica
3. Conveniencia da instrucao criminal
4. Assegurar a aplicacao da lei penal
5. Assegurar o cumprimento de medida protetiva de urgencia (art. 20 da Lei Maria da Penha - nº 11.340/06)

Cabiveis nas seguintes situacoes:

1. Crimes dolosos (acao praticada com a intencao de violar o direito alheio), punidos com pena privativa de liberdade maxima superior a quatro anos (Art. 313,I, CPP) (a pena de reclusao deve ser cumprida em regime fechado (...) Considera-se regime fechado a execucao da pena em estabelecimento de seguranca maxima ou media, art. 33 caput e paragrafo 1º, "a" do CP);
2. Se houver duvidas sobre sua identidade civil ou nao fornecer elementos suficientes para esclarece-la (Art. 313, paragrafo unico, CPP);
3. Crimes cuja punicao e a pena privativa de liberdade;
4. Se o reu ja foi condenado por outro crime doloso com sentenca transitada em julgado;
5. Se o crime envolver violencia domestica contra a mulher;
6. Nao e cabivel contra contravencao penal.

E vedada nos casos de Estado de Necessidade, Legitima Defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercicio regular de direito (causas excludentes de ilicitude - art. 23 e incisos do CPB).

Pode ser revogada e decretada sempre que necessario (decisao rebus sic stantibus - conforme o estado da causa)

1. Sua decretacao ou negacao deve ser fundamentada.
2. A apresentacao espontanea do acusado nao impede sua decretacao.
3. Cabe recurso em sentido estrito contra despacho que indeferir requerimento de prisao preventiva.

Casos notaveis [ editar | editar codigo-fonte ]

Em fevereiro de 2010, Jose Roberto Arruda tornou-se o primeiro governador de uma unidade da Federacao brasileira, o Distrito Federal, a ser preso durante o exercicio do cargo, sob forte comocao nacional e internacional. Foi uma prisao preventiva, com a declarada intencao de impedir que o acusado destruisse provas.

Apos o encerramento das provas orais no inquerito, o ex-governador foi posto em liberdade, tendo sido revogada a sua prisao preventiva pelo orgao especial do Superior Tribunal de Justica . ^{[ 3 ]}

Ja no caso Isabella Nardoni , os acusados ficaram presos temporariamente, durante as investigacoes preliminares. Mais tarde, foram postos em liberdade. Encerrado o inquerito policial e colhidas provas, foi oferecida a acao penal com pedido de prisao preventiva. Os reus foram pronunciados e presos preventivamente. Responderam a todo o processo ainda presos (diversos pedidos de habeas corpus foram rejeitados). Ambos foram condenados pelo Tribunal do Juri e aguardaram, ainda sob prisao preventiva, o julgamento, pelo Tribunal de Justica de Sao Paulo, da apelacao interposta.

No contexto da Operacao Lava Jato e da Prisao de Luiz Inacio Lula da Silva , ficou conhecido nos meios de comunicacao o "principio Lula", um entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que uma pessoa nao pode ser presa (por condenacao ou preventivamente) por qualquer "atraso da justica". ^{[ 4 ]} O entendimento juridico utilizado em favor de Lula tem sido aplicado a outros presos condenados ou presos preventivamente com base no erga omnes , de que o ato juridico vale para todos. ^{[ 5 ]} Foi utilizado em 23 de marco de 2018 pelo juiz da oitava vara criminal da Brasilia Osvaldo Tovani para soltar um acusado de roubo e preso preventivamente. ^{[ 6 ] [ 7 ]} O mesmo principio foi citado pelo promotor Valmir Soares Santos, do Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios (MPDFT), ao pedir em 24 de marco de 2018 a soltura de uma pessoa presa preventivamente desde janeiro por ter roubado um carro. ^{[ 8 ] [ 9 ]} Em 22 de marco o STF julgou um habeas corpus preventivo; ^{[ 10 ]} pelo entendimento da corte, para prisao em segunda instancia o Tribunal Regional Federal da 4ª Regiao (TRF4) poderia emitir mandado de prisao contra o ex-presidente apos o ultimo recurso julgado no em 26 de marco. ^{[ 11 ]} No entanto, o "principio Lula" impediu que TRF4 executasse a sentenca de prisao. ^{[ 12 ] [ 10 ]} A jurista Janaina Paschoal , autora do pedido de impeachment de Dilma Rousseff afirmou que a "sessao que deu liminar proibindo a prisao de Lula foi um banho de agua fria e parecia combinada" e que "foi um dia muito triste para a cidadania". ^{[ 13 ]} A decisao do Supremo tambem foi alvo de criticas de procuradores da Republica e procuradores da Lava Jato. Um dos procuradores, Carlos Fernando de Lima , chegou a fazer um desabafo em sua pagina numa rede social: “O silencio dos bons e a causa da audacia dos maus”. ^{[ 14 ]}

Ver tambem [ editar | editar codigo-fonte ]

• Prisao cautelar
• Prisao temporaria
• Caso Andre do Rap

Referencias

Ligacoes externas [ editar | editar codigo-fonte ]

• A inconstitucionalidade da prisao preventiva decretada como garantia da ordem publica . Por Renato Perrotta de Souza. Rio de Janeiro: Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, 2013.
• A inconstitucionalidade da prisao preventiva decretada sob o fundamento do clamor publico . Por Bianca Moreira Dutra. Jus navigandi , outubro de 2014.
• Crise de identidade da "ordem publica" como fundamento da prisao preventiva . Por Aury Lopes Jr e Alexandre Morais da Rosa. Consultor Juridico , 6 de fevereiro de 2015.

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