Ordem Publica e a situacao e o estado de legalidade normal, em que as autoridades exercem suas precipuas atribuicoes e os cidadaos as respeitam e acatam. ^{[ 1 ] [ 2 ]}

Muitos juristas, entretanto, observam que a expressao ordem publica tem definicao vaga e ampla, e varia no tempo e no espaco, sendo mais facil a sua percepcao na vida social. Constituir-se-ia assim pelas condicoes minimas necessarias a uma conveniente vida social, a saber: seguranca publica , salubridade publica e tranquilidade publica. ^{[ 3 ]} E consenso, pois, que a ordem publica se materializa pelo convivio social pacifico e harmonico, pautado pelo interesse publico, pela estabilidade das instituicoes e pela observancia dos direitos individuais e coletivos. ^{[ 4 ]}

Do ponto de vista formal, a ordem publica e o conjunto de valores, principios e normas que se pretende sejam observados em uma sociedade. Do ponto de vista material, ordem publica e a situacao de fato ocorrente em uma sociedade, resultante da disposicao harmonica dos elementos que nela interagem, de modo a permitir um funcionamento regular e estavel, que garanta a liberdade de todos. ^{[ 5 ]}

A ordem publica seria, assim, consequencia da ordem juridica ou do conjunto de regras formais, que emanam do ordenamento juridico da nacao . Dessa foma, o conceito de ordem publica reflete os valores dominantes e a cultura juridica vigente em determinada epoca - a Constituicao, a nocao de interesse social e dos direitos basilares de uma coletividade. ^{[ 6 ]}

A concretizacao e a delimitacao do conteudo da ordem publica constitui tarefa exclusiva das Cortes nacionais, salvo raras excecoes em que o proprio legislador se encarrega de conforma-la. ^{[ 7 ]}

Sao normas de ordem publica as constitucionais, as processuais, as administrativas, as penais, as de organizacao judiciaria, as fiscais, as de policia, as que protegem os incapazes, as que tratam de organizacao de familia, as que estabelecem condicoes e formalidades para certos atos e as de organizacao economica. ^{[ 8 ]}

O artigo 29, 2° da Declaracao Universal dos Direitos Humanos afirma que No exercicio destes direitos e no gozo destas liberdades ninguem esta sujeito senao as limitacoes estabelecidas pela lei com vista exclusivamente a promover o reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdades dos outros e a fim de satisfazer as justas exigencias da moral, da ordem publica e do bem-estar numa sociedade democratica . ^{[ 9 ]}

Numa democracia , a preservacao da ordem publica deve, portanto, realizar-se dentro do ordenamento juridico e pelos Poderes de Estado , de forma integrada e harmoniosa de modo a garantir os direitos e interesses de uma nacao livre e soberana.

Preservacao da ordem publica [ editar | editar codigo-fonte ]

Por preservacao da ordem publica se entende a manutencao da ordem do Estado e do bem social, atraves de acoes coativas objetivando coibir as ameacas a convivencia pacifica em sociedade. Estas acoes coativas estao presentes em instrumentos judiciais, policiais, prisionais e promotorias publicas .

A seguranca publica e a garantia que o Estado proporciona de preservacao da ordem publica diante de toda especie violacao que nao contenha conotacao ideologica. E o conjunto de processos politicos e juridicos, destinados a garantir a ordem publica na convivencia de homens em sociedade. Trata-se de funcao pertinente aos orgaos estatais e a comunidade como um todo, realizada com o fito de proteger a cidadania , prevenindo e controlando manifestacoes de criminalidade e violencia , efetivas ou potenciais, bem como garantindo o exercicio pleno da cidadania nos limites da lei .

O regulamento para as Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, aprovado pelo Decreto n. 88.777/1983, conceitua ordem publica como sendo o conjunto de regras formais, que emanam do ordenamento juridico da Nacao, tendo por escopo regular as relacoes sociais de todos os niveis no interesse publico, estabelecendo um clima de convivencia harmoniosa e pacifica, fiscalizado pelo poder de policia , e constituindo uma situacao ou condicao que conduza ao bem comum . ^{[ 10 ]}

Ver tambem [ editar | editar codigo-fonte ]

• Garantia da lei e da ordem
• Vigilancia natural

Referencias

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• Portal do direito