United States v. Nixon
Suprema Corte dos Estados Unidos
Argumentado 8 de julho, 1974 Decidido 24 de julho, 1974
Nome completo do caso	United States v. Richard Milhous Nixon , President of the United States , et al.
Citacoes	418 U.S. 683 94 S. Ct. 3090; 41 L. Ed. 2d 1039; 1974 LEXIS 93
Argumento	Argumento oral
Decisao
A Suprema Corte tem a voz final na determinacao de questoes constitucionais; nenhuma pessoa, nem mesmo o presidente dos Estados Unidos, esta completamente acima da lei; e o presidente nao pode usar o privilegio executivo como desculpa para reter provas que sejam "comprovadamente relevantes num julgamento criminal".
Membros da Corte
Chefe de Justica Warren E. Burger Juizes Associados William O. Douglas  • William J. Brennan  • Potter Stewart  • Byron White  • Thurgood Marshall  • Harry Blackmun  • Lewis F. Powell Jr.  • William Rehnquist
Opinioes do caso
Maioria	Burger, acompanhado por Douglas, Brennan, Stewart, White, Marshall, Blackmun, Powell
Rehnquist nao participou da consideracao ou decisao do caso.

Estados Unidos v. Nixon foi um celebre processo judicial travado em 1974 na Suprema Corte dos Estados Unidos , entre os Estados Unidos e o entao reeleito presidente norte-americano Richard Nixon que, acusado de envolvimento em uma acao criminosa contra o escritorio do partido opositor durante a campanha presidencial de 1972, alegava em juizo que nao estava obrigado a apresentar provas que o incriminassem, valendo-se da prerrogativa do seu cargo. ^{[ 1 ]} As evidencias do seu envolvimento no caso levaram a abertura de um novo processo de impeachment contra o presidente, que tinha pedidos arquivados desde 1971.

O resultado do julgamento foi favoravel aos EUA por unanimidade (8?0) e considerado crucial para os estagios finais da investigacao do escandalo politico que ficou conhecido como Caso Watergate e a consequente decisao pelo impeachment . E considerado tambem como um precedente decisivo para a imposicao de limites no poder do presidente dos EUA a partir de entao.

A sentenca final da Suprema Corte ocorreu em 24 de julho de 1974, depois de pouco mais de duas semanas de argumentacoes. Em 9 de agosto, dezesseis dias depois, Nixon renunciaria ao cargo de presidente dos Estados Unidos.

Antecedentes [ editar | editar codigo-fonte ]

O primeiro pedido de impeachment de Nixon foi liderado pelo advogado Charles Morgan Jr. em 1971, atraves da ONG ACLU . ^{[ 2 ] [ 3 ]} O pedido de impeachment naquele ano foi pelos indicios de que Nixon havia autorizado o uso de excessivo poder belico nos bombardeios aereos no Camboja , na Operacao Menu , durante a Guerra do Vietna . ^{[ 4 ]}

Uma nova acao de impeachment , por crimes e contravencoes, foi impetrada em 31 de julho de 1973 pelo representante dos EUA Robert F. Drinan. ^{[ 5 ] [ 6 ]}

O Caso Watergate comecou durante a campanha presidencial de 1972 , disputada pelo senador democrata George McGovern , da Carolina do Sul e o presidente Nixon, candidato a reeleicao pelo Partido Republicano .

Na madrugada de 17 de junho de 1972, cerca de cinco meses antes da eleicao geral, cinco homens, entre eles um funcionario da CIA , foram surpreendidos e presos depois de arrombarem e invadirem o escritorio do Comite Nacional do Partido Democrata , localizado no complexo do edificio Watergate , em Washington, D.C. . ^{[ 7 ]} Os homens tinham pelo menos dois dispositivos capazes de captar e transmitir conversas telefonicas, ferramentas usadas no arrombamento, e cerca de US$ 2 300 em dinheiro, a maior parte em notas de US$ 100, com os numeros de serie em sequencia. Tinham tambem radio-comunicadores, alem de equipamentos e filmes fotograficos. Havia duas gavetas de arquivo abertas, e as autoridades declararam que os homens estavam se preparando para registrar o conteudo dos documentos. ^{[ 8 ]} Nas investigacoes, descobriu-se que um cheque de US$ 25 000, aparentemente destinado a campanha de reeleicao do presidente Nixon, havia sido depositado em abril, dois meses antes do arrombamento, em uma conta bancaria de um dos cinco homens presos. ^{[ 9 ]}

Em 18 de maio de 1973, o procurador-geral de Nixon, Elliot Richardson , nomeou Archibald Cox para o cargo de procurador especial, que ficaria encarregado de investigar o arrombamento. ^{[ 10 ]} Em junho de 1973, o ex-conselheiro presidencial John W. Dean III declarou aos investigadores do Senado e promotores federais que foram discutidos com o presidente Nixon ou na sua presenca, em pelo menos 35 ocasioes entre janeiro e abril, os aspectos para se acobertar o escandalo Watergate. Dean alegou que o presidente Nixon estava profundamente envolvido no acobertamento do escandalo e que tinha conhecimento previo de pagamentos feitos para comprar o silencio dos que conspiravam contra ele. ^{[ 11 ]}

Em outubro de 1973, Nixon demitiu Cox, o que levou a demissao do procurador-geral Elliot Richardson e de seu vice, William Ruckelshaus, fato que ficou conhecido como Saturday Night Massacre . ^{[ 12 ]} No entanto, a indignacao publica forcou Nixon a nomear um novo promotor especial, Leon Jaworski , que foi acusado de conduzir a investigacao de Watergate de forma tendenciosa a beneficiar o governo.

O nome "Watergate" foi considerado por parte da midia, como inadequado para abranger todas as transgressoes cometidas por Nixon e outros membros da sua administracao. O caso do arrombamento na sede do Comite Nacional Democrata foi apenas o comeco de uma investigacao que se desenvolveu sobre mau uso de fundos federais, subornos, obstrucao da justica e outros. ^{[ 13 ]}

Em abril de 1974, Jaworski obteve uma intimacao ordenando que Nixon liberasse as gravacoes e documentos relacionados a reunioes especificas entre o presidente e os indiciados pelo juri. Acreditava-se que as gravacoes das conversas que deveriam ser reveladas contivessem indicios de danos envolvendo os acusados e talvez o proprio presidente.

Na esperanca de que o promotor Jaworski e a nacao ficassem satisfeitos, Nixon entregou as transcricoes editadas (com trechos apagados) de 43 conversas, incluindo partes de vinte conversas, exigidas pela acusacao. James St. Clair , o advogado de Nixon, em seguida, solicitou ao juiz John Sirica , do Tribunal Distrital Americano no Distrito de Columbia , que anulasse a acusacao. Sirica negou a mocao de Nixon e ordenou que o presidente divulgasse as transcricoes originais das fitas ate 31 de maio.

Julgamento pela Suprema Corte [ editar | editar codigo-fonte ]

Tanto Nixon quanto Jaworski apelaram diretamente para a Suprema Corte, que ouviu os argumentos em 8 de julho. O advogado de Nixon argumentou que o assunto nao deveria ser sujeito a "resolucao judicial", uma vez que a materia era uma disputa dentro do poder executivo e o proprio executivo deveria resolver internamente tal disputa. Alem disso, ele afirmou que o promotor especial Jaworski nao provou que os materiais solicitados eram absolutamente necessarios para o julgamento dos sete homens. Baseado nisto, ele alegou que Nixon tinha um privilegio executivo absoluto para proteger as comunicacoes entre os "altos funcionarios do governo e aqueles que o aconselham e o ajudam no exercicio das suas funcoes."

Decisao da Corte [ editar | editar codigo-fonte ]

Menos de tres semanas depois de ouvir os argumentos orais, em 24 de julho de 1974, a Corte emitiu sua decisao. Os juizes esforcaram-se para escrever uma opiniao em que todos os oito poderiam concordar. Eram tao fortes as evidencias contidas nas gravacoes, de que tinha havido praticas criminosas pelo presidente e seus homens, que nao houve nenhuma discordancia. Por fim, o Chefe de Justica Warren E. Burger emitiu a decisao unanime. Com isto, a Corte pode finalmente resolver a questao posta por Jaworski de que realmente existia um "risco provavel de que cada uma das fitas continham conversas relevantes para os crimes praticados na acusacao." A Corte rejeitou a alegacao de Nixon de que existia um "privilegio presidencial absoluto, sem ressalvas da imunidade de processo judicial em todas as circunstancias." ^{[ 15 ] [ 16 ]}

O parecer do Chefe de Justica Warren Burger baseou-se na decisao unanime do tribunal, composto pelos juizes William O. Douglas, William J. Brennan, Potter Stewart, Byron White, Thurgood Marshall, Harry Blackmun e Lewis F. Powell. Burger, Blackmun e Powell haviam sido nomeados para a Suprema Corte no primeiro mandato de Nixon. O juiz associado William Rehnquist, tambem nomeado por Nixon, absteve-se de votar por ter servido na administracao anterior de Nixon como procurador-geral adjunto. ^{[ 17 ]}

Em 27 de julho de 1974, tres dias depois da decisao, um novo pedido de impeachment foi aprovado pelo Comite Judiciario dos EUA, com nove acusacoes contra o presidente, entre elas, de fazer declaracoes falsas ou enganosas para administradores e empregados dos Estados Unidos, reter provas ou informacoes relevantes, interferir na conducao de investigacoes, subornar testemunhas para obter silencio ou influenciar depoimentos, e outras. ^{[ 18 ]}

Renuncia [ editar | editar codigo-fonte ]

Antes de ser oficialmente afastado do cargo, Nixon renunciou dezesseis dias depois do julgamento, em 9 de agosto de 1974. O discurso, comunicando a nacao a sua renuncia, iniciou as 21h01 do dia anterior, no horario local. Foi transmitido ao vivo pelos meios de comunicacao para todo o mundo e teve uma audiencia ate entao nunca vista. So nos EUA, foram 150 milhoes de espectadores. ^{[ 19 ]} Logo depois da renuncia, no mesmo dia 9 de agosto, assumiu a presidencia dos Estados Unidos, seu vice-presidente Gerald Ford .

Perdao oficial a Nixon [ editar | editar codigo-fonte ]

Ver artigo principal: Perdao de Richard Nixon

Em 8 de setembro de 1974, um mes depois da renuncia de Nixon, o presidente Gerald Ford concedeu oficialmente, atraves do Decreto n.º 4311, o "perdao total, livre e absoluto" da nacao ao ex-presidente.

Referencias

Ligacoes externas [ editar | editar codigo-fonte ]

• United States v. Nixon ? Chicago-Kent College of Law

• Portal dos Estados Unidos
• Portal da sociedade
• Portal da politica