Estado de emergencia e a designacao de uma situacao declarada e/ou imposta pelo governo de um pais. Isso significa que o governo pode suspender e/ou mudar algumas das funcoes do executivo, do legislativo ou do judiciario enquanto o pais estiver neste estado excepcional , alertando ao mesmo tempo seus cidadaos para que ajustem seu comportamento de acordo com a nova situacao, alem de comandar as agencias governamentais a implementacao de planos de emergencia .

Visao geral [ editar | editar codigo-fonte ]

Um governo pode declarar estado de emergencia em resposta a desastres naturais ou causados pelo homem, periodos de desordem civil, declaracoes de guerra ou situacoes envolvendo conflitos armados internos ou internacionais. ^{[ 1 ] [ 2 ]}

O estado de emergencia tambem pode ser usado como razao (ou pretexto) para suspender direitos e liberdades garantidas pela constituicao ou lei basica de um pais, abrindo espaco para a aplicacao do chamado direito penal do inimigo . Segundo Zaffaroni :

No direito romano , justitium e o conceito equivalente a declaracao de estado de emergencia.

Relacionamento com o direito internacional [ editar | editar codigo-fonte ]

Em direito internacional, direitos e liberdades podem ser suspensos durante o estado de emergencia - por exemplo, um governo pode deter seus cidadaos e mante-los presos sem julgamento. Algumas fontes argumentam que direitos nao derrogaveis nao podem ser suspensos. ^{[ 4 ]} Contudo, essa teoria e contestada. Leis emergenciais podem sobrepor-se e muitas vezes se sobrepoe a direitos nao derrogaveis durante um periodo de estado de emergencia. ^{[ 5 ]}

O artigo numero 4 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Politicos (PIDCP) das Nacoes Unidas de 1966 regula a nivel de direito internacional o estado de emergencia. ^{[ 6 ] [ 7 ]} Em particular, dispoe que

O procedimento de instauracao e a legalidade dessas medidas varia de pais para pais. No contexto do PIDCP, o estado de emergencia deve ser declarado publicamente. O artigo numero 4 do PIDCP ainda dispoe que

Este protocolo, estabelecido pelo PIDCP, frequentemente nao e seguido a risca. ^{[ carece de fontes ? ]}

Em alguns paises, modificar leis emergenciais ou a constituicao durante o estado de emergencia e ilegal, enquanto em outros e possivel modificar a legislacao ou a estrutura constitucional que garante direitos aos cidadaos a qualquer momento que o legislativo vier a decidir faze-lo. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Politicos (PIDCP) aplica-se somente aos estados signatarios, e nao a seus cidadaos. Contudo, os signatarios do pacto devem ratifica-lo, integrando-o a legislacao nacional. ^{[ 6 ] [ 7 ]}

A Convencao Europeia dos Direitos Humanos contem disposicoes derrogatorias do mesmo tipo, mas foram aplicadas de forma muito mais rigorosa, como evidenciado pela derrogacao solicitada pelo Reino Unido apos o 11 de setembro de 2001. ^{[ 8 ]}

Legislacao sobre estado de emergencia nos paises lusofonos [ editar | editar codigo-fonte ]

Brasil [ editar | editar codigo-fonte ]

Os artigos 136, 137, 138, 139, 140 e 141 da Constituicao brasileira de 1988 preveem dois niveis de estado de emergencia: o estado de defesa e o estado de sitio .

• Estado de defesa : decretado em caso de grave e iminente instabilidade institucional ou de desastres naturais, visa a preservacao e/ou o restabelecimento em locais restritos e determinados da ordem publica e/ou da paz social. A duracao do estado de defesa e de ate 30 dias, que sao prorrogaveis. Durante a vigencia do estado de defesa alguns direitos dos cidadaos sao suspensos, como por exemplo o sigilo de correspondencia, de comunicacao telegrafica e telefonica e o direito de reuniao. Predios publicos, como, por exemplo, as escolas, podem ser desapropriadas com a finalidade de atender a desabrigados. ^{[ 1 ] [ 2 ] [ 9 ] [ 10 ] [ 11 ]}

• Estado de sitio : e decretado em situacoes de guerra, grave comocao de repercussao nacional ou quando o estado de defesa mostra-se insuficiente para resolver a situacao. Durante a sua vigencia, que e de ate 30 dias em casos de comocao nacional e indefinida, em casos de guerra, edificios comuns podem ser usados como prisao. Alem disso, restricoes sao impostas a liberdade de imprensa, os cidadaos podem perder o direito de ir e vir e o Exercito pode ser empregado em operacoes de busca e apreensao em residencias. ^{[ 1 ] [ 2 ] [ 12 ] [ 13 ] [ 14 ] [ 10 ] [ 11 ]}

O Estado de defesa e o Estado de sitio so podem ser decretados pelo Presidente da Republica , ^{[ 15 ]} sendo que em ambos os casos o chefe do Executivo deve consultar antes o Conselho da Republica e o Conselho de Defesa Nacional , mas nao e obrigado a seguir seus pareceres. ^{[ 16 ]}

Uma importante diferenca quanto a forma de decretacao e que no Estado de defesa, o Congresso Nacional devera ratificar o decreto ja previamente assinado pelo Presidente. Ja no Estado de sitio, e necessario que o Presidente solicite primeiro a sua aprovacao ao Congresso. ^{[ 17 ]}

Durante a vigencia do Estado de defesa ou do Estado de sitio, nao sao permitidas alteracoes no texto constitucional . ^{[ 18 ]}

Portugal [ editar | editar codigo-fonte ]

Os artigos 19.º e 138.º da Constituicao portuguesa de 1976 preveem dois niveis de estado de excecao: o estado de emergencia e o estado de sitio . Apenas podem ser decretados pelo Presidente da Republica e com autorizacao da Assembleia da Republica . ^{[ 19 ]}

A 18 de Marco de 2020, o estado de emergencia foi declarado, pela primeira vez desde 1976, pelo Presidente da Republica Marcelo Rebelo de Sousa , devido a pandemia de COVID-19 . Teve inicio no dia 19 de Marco de 2020 e foi renovado por 2 vezes, cessando no dia 2 de Maio de 2020. ^{[ 20 ] [ 21 ]}

Um novo estado de emergencia entrou em vigor a 9 de novembro de 2020, ^{[ 22 ]} tendo uma renovacao periodica de 15 em 15 dias que ocorreu nos dias 24 de novembro, ^{[ 23 ]} 8 de dezembro ^{[ 24 ]} e 23 de dezembro. ^{[ 25 ]} Uma nova renovacao pelo periodo de 8 dias ocorreu a 8 de janeiro de 2021, ^{[ 26 ]} retomando a periodicidade anterior na renovacao seguinte, a 16 de janeiro. ^{[ 27 ]} O Estado de Emergencia em Portugal foi sendo renovado a cada 15 dias, ate ao anuncio do seu fim a 27 de Abril de 2021 pelo Presidente da Republica Marcelo Rebelo de Sousa . ^{[ 28 ]}

Ver tambem [ editar | editar codigo-fonte ]

• Justitium
• Estado de excecao
• Direito penal do inimigo

Referencias

Ligacoes externas [ editar | editar codigo-fonte ]

• Milanez, Felipe (18 de fevereiro de 2014). ≪Dilma decreta "Estado de Excecao" e envia Exercito para conflito no sul da Bahia≫ . Blog do Felipe Milanez - Carta Capital . Consultado em 10 de fevereiro de 2015