O
Escritorio das Nacoes Unidas sobre Drogas e Crime
(
portugues brasileiro
)
ou
Gabinete das Nacoes Unidas contra a Droga e o Crime
(
portugues europeu
)
(
UNODC
) e uma das agencias especializadas da
ONU
criada em
1997
.
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E um escritorio das Nacoes Unidas que foi criado em 1997 como o
Escritorio para o Controle de Drogas e Prevencao do Crime
, combinando a
Organizacao Internacional de Drogas das Nacoes Unidas Programa de Controle
(
UNDCP
) e Divisao de Prevencao ao Crime e Justica Criminal no Escritorio das Nacoes Unidas em Viena. e foi renomeado como Escritorio das Nacoes Unidas sobre Drogas e Crime em 2002.
O foco da agencia e o trafico e abuso de drogas ilicitas, prevencao do crime e justica criminal, terrorismo internacional e corrupcao politica. E membro do Grupo de Desenvolvimento das
Nacoes Unidas
.
As Convencoes das Nacoes Unidas e seus protocolos relacionados sustentam todo o trabalho operacional do UNODC.
Convencao das Nacoes Unidas contra o Crime Organizado Transnacional
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A Convencao e um instrumento juridicamente vinculativo que entrou em vigor em 29 de setembro de 2003, por meio do qual os Estados Partes se comprometem a tomar uma serie de medidas contra o crime organizado transnacional. Os Estados que ratificam a convencao tem o dever de criar crimes internos para combater o problema, adotar novas e abrangentes estruturas de assistencia juridica mutua, extradicao, cooperacao policial, assistencia tecnica e treinamento. A convencao representa uma etapa importante no tratamento do crime transnacional ao reconhecer a gravidade do problema que o crime representa e ao obter a compreensao dos Estados membros sobre a importancia de uma medida cooperativa. A convencao e complementada por tres protocolos diferentes:
- o Protocolo para Prevenir, Reprimir e Punir o Trafico de Pessoas, especialmente Mulheres e Criancas;
- o Protocolo contra o Contrabando de Migrantes por Terra, Mar e Ar; e
- o Protocolo contra a Fabricacao e o Trafico Ilicitos de Armas de Fogo, suas Pecas e Componentes e Municoes.
O Protocolo para Prevenir, Reprimir e Punir o Trafico de Pessoas, especialmente Mulheres e Criancas, visa proporcionar uma convergencia dos delitos internos dos estados no processo de investigacao e perseguicao. Outro objetivo do protocolo e proteger as vitimas do trafico de pessoas com total respeito.
O Protocolo contra o Contrabando de Migrantes por Terra, Mar e Ar se preocupa com o agravamento do problema dos grupos do crime organizado para o trafico de pessoas. O protocolo visa combater e prevenir o contrabando transnacional, bem como promover medidas cooperativas para aumentar as medidas de protecao para as vitimas.
O Protocolo contra a Fabricacao e o Trafico Ilicitos de Armas de Fogo, suas Pecas e Componentes e Municoes foi adotado para prevenir e fornecer uma medida cooperativa para a Fabricacao e o Trafico Ilicitos de Armas de Fogo, suas Partes e Componentes e Municoes. Ao adotar o protocolo, os Estados membros se comprometem a adotar infracoes penais domesticas por fabricacao ilegal, fornecimento de municao licenciada pelo governo e monitoramento da municao.
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Convencao das Nacoes Unidas contra a Corrupcao
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Em sua resolucao 55/61, a Assembleia Geral reconheceu que era desejavel um instrumento juridico internacional eficaz contra a corrupcao, independente da Convencao das Nacoes Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. O texto da Convencao foi negociado durante sete sessoes realizadas entre 21 de janeiro de 2002 e 1 de outubro de 2003. A Convencao foi adotada pela Assembleia Geral em 31 de outubro de 2003. Em 2003, as Nacoes Unidas adotaram a Convencao das Nacoes Unidas contra a Corrupcao (UNCAC). A Convencao entrou em vigor em dezembro de 2005. Em 9 de novembro de 2012, 140 paises assinaram e 164 paises (Estados Partes) ratificaram a UNCAC. O UNODC atua como o Secretariado da Conferencia dos Estados Partes (CoSP) da UNCAC.
O UNODC, como custodiante da UNCAC, e tambem um dos principais iniciadores do estabelecimento da Academia Internacional Anticorrupcao (IACA), cuja funcao principal e, entre outras coisas, facilitar uma implementacao mais eficaz da UNCAC.
Cronograma dos tres tratados relacionados com drogas
Existem tres tratados relacionados com as drogas que orientam os programas do UNODC relacionados com as drogas. Sao eles: A
Convencao Unica sobre Entorpecentes
de 1961, conforme emendada pelo Protocolo de 1972; a Convencao sobre Substancias Psicotropicas de 1971 e a
Convencao das Nacoes Unidas contra o Trafico Ilicito de Narcoticos e Substancias Psicotropicas
de 1988.
Esses tres principais tratados internacionais de controle de drogas se apoiam mutuamente e se complementam. Um objetivo importante dos dois primeiros tratados e codificar medidas de controle aplicaveis ??internacionalmente, a fim de garantir a disponibilidade de entorpecentes e substancias psicotropicas para fins medicos e cientificos e evitar seu desvio para canais ilicitos. Tambem incluem disposicoes gerais sobre trafico e abuso de drogas.
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Referencias