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Direito comercial e um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresario, e de qualquer pessoa fisica ou juridica , destinada a fins de natureza economica, desde que habitual e dirigida a producao de bens ou servicos conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerca com a racionalidade propria de "empresa", sendo um ramo especial de direito privado, que objetiva fornecer maior seguranca juridica as regras aplicaveis as atividades economicas profissionais que se ocupam com a producao e circulacao de bens e servicos. ^{[ 1 ]}

Em Portugal, veja-se direito comercial portugues . Rege os atos tidos como comerciais.

Assim entendido, o direito empresarial abrange um conjunto variado de materias, incluindo as obrigacoes dos empresarios, as sociedades empresarias , os contratos especiais de comercio, os titulos de credito , a propriedade intelectual , entre outras. Desde 1886 nos Estados Unidos , as corporacoes passaram a ter direitos humanos , antes reservados apenas a pessoas fisicas . ^{[ 2 ]}

Evolucao [ editar | editar codigo-fonte ]

O direito comercial, tambem conhecido como direito empresarial, e uma area do direito que trata das relacoes juridicas decorrentes das atividades comerciais e empresariais. Ele regula as atividades dos empresarios, sociedades empresarias e outras formas de organizacao de empresas, bem como as relacoes entre esses sujeitos e terceiros. O direito comercial tem como objetivo proporcionar um ambiente juridico seguro e eficiente para a realizacao das atividades comerciais. ^{[ 3 ]}

Ao longo da historia, o direito comercial evoluiu significativamente. Inicialmente, era caracterizado por normas mais especificas e aplicaveis apenas a certas atividades comerciais. Com o tempo, essa abordagem mais setorial foi sendo substituida por uma visao mais abrangente, que passou a tratar do conjunto de atividades empresariais como um todo. A transicao do direito comercial para o direito da empresa reflete uma mudanca de foco: de uma perspectiva centrada nas atividades comerciais especificas para uma visao mais ampla e abrangente das organizacoes empresariais. Esse desenvolvimento se deu para acompanhar a complexidade crescente das relacoes empresariais e para fornecer um arcabouco juridico mais flexivel e adaptavel as diversas formas de organizacao empresarial. ^{[ 3 ]}

O direito da empresa concentra-se nao apenas nas atividades comerciais em si, mas tambem nas estruturas organizacionais, na governanca corporativa, nas relacoes contratuais, nas responsabilidades dos administradores e em outros aspectos que permeiam a vida das empresas. Ele busca oferecer ferramentas juridicas que permitam uma gestao eficiente e justa das organizacoes, levando em consideracao nao apenas os interesses dos empresarios, mas tambem os direitos e interesses dos diversos stakeholders, como funcionarios, acionistas, credores e a sociedade em geral. Essa evolucao reflete a necessidade de um quadro juridico mais dinamico e adaptavel as transformacoes no mundo dos negocios, reconhecendo a importancia das empresas como agentes fundamentais na economia e na sociedade. Portanto, o termo mais usado atualmente e Direito da Empresa que resulta da evolucao do direito comercial. ^{[ 3 ]}

Historia [ editar | editar codigo-fonte ]

Ao longo dos seculos, o direito comercial tem passado por uma notavel transformacao, refletindo as mudancas nas praticas comerciais, nas estruturas economicas e na complexidade das relacoes empresariais. Desde seus primordios ate a contemporaneidade, a evolucao dessa area do direito tem sido marcada por uma busca constante por adequacao as demandas do mundo dos negocios. ^{[ 4 ]}

Em Roma, o direito comercial era inicialmente parte do jus civile (direito civil) e era regido pelos principios do direito romano. Ao longo do tempo, porem, o direito comercial adquiriu uma autonomia crescente. As "actiones mercatoriae" eram acoes legais especificas para disputas comerciais. O principio de "uti possidetis" (como possuis) era fundamental, reconhecendo os contratos e acordos comerciais. O "commercium" era a capacidade legal de participar de transacoes comerciais, conferida aos cidadaos romanos. Os "negotia" (negocios) podiam incluir contratos, sociedades e outras formas de atividades comerciais. O "societas" era uma forma primitiva de sociedade, precursora das modernas sociedades empresariais. A Lei Aquilia, parte do direito romano, tratava de responsabilidade extracontratual e incluia disposicoes relevantes para questoes comerciais. No entanto, e importante notar que o direito comercial romano era mais fragmentado e menos sistematizado em comparacao com os desenvolvimentos posteriores na Europa. ^{[ 3 ]}

Na Grecia Antiga, a abordagem ao comercio e ao direito comercial era diferente da de Roma. Atenas, uma das cidades-estado gregas mais proeminentes, era um centro comercial significativo. O "nomos emporikos" era um conjunto de leis comerciais que regulava as atividades comerciais em Atenas. Elas incluiam disposicoes sobre contratos, transacoes maritimas e regulamentacoes para o comercio em geral. Os contratos eram essenciais para as transacoes comerciais, e os gregos desenvolveram mecanismos para resolver disputas contratuais, muitas vezes recorrendo a tribunais ou arbitros. Os "syngraphai" eram contratos escritos que registravam as obrigacoes das partes envolvidas nas transacoes comerciais. A xenia, uma forma de hospitalidade comercial, era valorizada na Grecia Antiga. Isso influenciou as relacoes comerciais e estabeleceu padroes eticos para os negocios. ^{[ 5 ]}

Nos tempos medievais, o direito comercial comecou a emergir a medida que as atividades comerciais se intensificavam. Guildas mercantis, formas precursoras de organizacoes empresariais, eram fundamentais nesse contexto. O direito comercial nesse periodo estava frequentemente enraizado em tradicoes locais e costumes. O seculo XIX testemunhou uma fase crucial com a promulgacao do Codigo Comercial Frances em 1807 durante a era napoleonica. Esse codigo teve uma influencia disseminadora, modelando sistemas juridicos em toda a Europa. A abordagem codificada trouxe clareza e uniformidade as regras comerciais. No decorrer do seculo XIX e inicio do seculo XX, muitos paises desenvolveram seus proprios codigos comerciais, consolidando regras relacionadas a contratos, sociedades e transacoes comerciais. Essa fase foi marcada pela sistematizacao das leis comerciais nacionais para atender as necessidades especificas de cada jurisdicao. ^{[ 3 ]}

Como em muitos paises europeus, Portugal foi influenciado pelo direito romano, que estabeleceu as bases para as praticas comerciais e contratuais Durante a Idade Media, o direito canonico tambem teve uma influencia significativa, especialmente nas relacoes comerciais que envolviam a Igreja e seus bens. No seculo XV, Dom Afonso V promulgou as Ordenacoes Afonsinas, um conjunto de leis que incluia disposicoes sobre comercio, contratos e responsabilidade civil. Posteriormente, Dom Manuel I elaborou as Ordenacoes Manuelinas, que tambem continham normas comerciais. A primeira codificacao expressa do direito comercial em Portugal ocorreu com o Codigo Comercial de 1833. Esse codigo consolidou as normas aplicaveis ao comercio e as relacoes empresariais da epoca. ^{[ 6 ]}

O Codigo Comercial de 1888 trouxe importantes alteracoes e atualizacoes as disposicoes comerciais em vigor. Este codigo permaneceu relevante por um longo periodo, consolidando as regras para a criacao e gestao de empresas, contratos comerciais e outros temas relacionados. Ao longo do seculo XX e inicio do seculo XXI, Portugal passou por reformas para modernizar suas leis comerciais. Isso incluiu ajustes para atender as mudancas nas praticas empresariais e incorporar padroes internacionais.A adesao de Portugal a Uniao Europeia em 1986 tambem teve impacto no direito comercial. A harmonizacao de legislacoes, conforme exigido pela UE, influenciou o desenvolvimento das normas comerciais portuguesas. Em 1986, foi promulgado o Codigo das Sociedades Comerciais, consolidando as regras aplicaveis as empresas e sociedades comerciais. Esse codigo abrange questoes como a constituicao de empresas, responsabilidade dos socios, governanca corporativa e outras materias relacionadas. Portugal continuou a realizar reformas para modernizar e simplificar suas leis comerciais. Essas reformas visam promover um ambiente de negocios mais eficiente, transparente e em conformidade com as melhores praticas internacionais. ^{[ 6 ]}

No Brasil, o Codigo Comercial de 1850 foi substituido pelo Codigo Civil de 2002, que adotou uma abordagem mais abrangente e integradora. Essa mudanca reflete a transicao de um direito comercial mais tradicional para uma visao mais moderna e holistica, considerando nao apenas as transacoes comerciais, mas tambem as complexas estruturas empresariais. Com a globalizacao dos negocios, tornou-se imperativo harmonizar leis comerciais internacionalmente. A Convencao das Nacoes Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) e um exemplo desse esforco, visando criar padroes uniformes para transacoes comerciais internacionais. ^{[ 3 ]}

A medida que as empresas se tornaram entidades mais complexas, envolvendo nao apenas transacoes comerciais, mas tambem questoes de governanca, responsabilidade social e relacoes intraempresariais, o direito comercial evoluiu para o que agora e conhecido como direito da empresa. Essa transicao destaca uma mudanca de foco de atividades comerciais isoladas para a gestao abrangente das organizacoes. Em sintese, a evolucao do direito comercial reflete nao apenas as transformacoes nas praticas de negocios, mas tambem a necessidade de um enquadramento juridico que seja adaptavel e abrangente. Do comercio medieval as complexas estruturas empresariais contemporaneas, essa jornada historica destaca a capacidade do direito comercial/direito empresarial de se reinventar para atender as demandas dinamicas e desafiadoras do mundo dos negocios. ^{[ 3 ]}

Portugal [ editar | editar codigo-fonte ]

O Direito comercial de Portugal , segundo Coutinho de Abreu, ^{[ 7 ]} e definivel como o sistema juridico-normativo dos actos de comercio e comerciantes. Estes actos e sujeitos, ligam-se em regra as empresas comerciais.

Segundo o quadro juridico-positivo portugues, podemos defini-lo, citando Coutinho de Abreu, como o sistema juridico-normativo que disciplina de modo especial os actos de comercio e os comerciantes.

O direito comercial e um ramo de direito privado (veja-se a distincao entre direito publico e privado). No essencial, o direito privado , rege as relacoes entre particulares. O direito civil constitui o nucleo fundamental do direito privado - direito civil como direito privado comum.

Dentro do direito privado comum, aplicavel a todas as pessoas e relacoes entre particulares, o direito comercial e considerado especial, tem normas diferentes do direito privado comum, aplica-se somente a certos sujeitos, objectos e relacoes, sendo o direito civil comum aplicavel subsidiariamente (na falta de regulacao). Sendo que existe o direito privado comum, que vimos, e o direito privado especial (nao excepcional), certos, como direito comercial, o direito do trabalho e outros tem autonima, dai serem considerados direito privado especial.

O direito comercial e um ramo de direito privado, nao obstante contem algumas disposicoes de direito publico (deveres juridico-publicos dos comerciantes, disposicoes penais, etc).

O direito comercial, disciplina actos de comercio e comerciantes , sendo tais conceitos qualificaveis pela lei/doutrina.

Fontes [ editar | editar codigo-fonte ]

• A legislacao portuguesa , entendida em sentido amplo (leis constitucionais, leis, decretos - lei do governo, decretos legislativos regionais das regioes autonomas portuguesas, regulamentos do Governo e outras entidades). Importante sera referir o Codigo comercial de Portugal aprovado por carta de lei de 28 de Junho de 1888, da autoria de Veiga Beirao, Ministro da justica a epoca. Codigo este ainda em vigor (com varias alteracoes). A mais importante fonte de direito sera, naturalmente, a lei ordinaria.
• As convencoes internacionais e o direito internacional , regularmente ratificadas pelo Governo da Republica Portuguesa sao fonte de direito comercial.
• Os regulamentos e directivas da Uniao Europeia tambem sao fontes de direito comercial.
• A jurisprudencia e a doutrina sao fontes de direito comercial, as decisoes judiciais participam na realizacao do direito (a jurisprudencia e um estrato do sistema, veja-se C. Neves, Metodologia juridica). A doutrina completa o sistema, antecipa, apresenta solucoes, participa da realizacao do direito, tambem e fonte de direito.

Atos de comercio [ editar | editar codigo-fonte ]

O artigo 2º do Codigo comercial de Portugal define e delimita os actos de comercio. Na redaccao deste artigo "(…) serao considerados actos de comercio todos aqueles que se acharem especialmente regulados neste codigo e, alem deles, todos os contratos e obrigacoes dos comerciantes, que nao forem de natureza exclusivamente civil, se o contrario do proprio acto nao resultar" . ^{[ 8 ]} Sendo que os actos de comercio , naturalmente serao regulados pela lei comercial (nao so apenas pelo codigo comercial, mas tambem por outras leis) e os civis serao regulados pelo direito civil geral ou comum, nao sendo, pois, comerciais.

Os actos de comercio, sao na maior das vezes, contratos.

Veja-se, acto(s) de comercio "especialmente regulados no codigo" / actos de comercio objectivo - por exemplo, a compra e venda comercial - 463 °C.com " Sao consideradas comerciais 1. As vendas de coisas moveis para revender, em bruto ou trabalhadas, ou simplesmente para lhes alugar o uso". Sendo este contrato de compra e venda diferente do regulado pelo codigo civil Portugues - artigo 874º do mesmo "Compra e venda e o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preco". Sendo o contrato de compra e venda comercial quando haja uma pretensao de revenda - aplicando-se a lei comercial. Tudo isto de um modo simplificado.

Os sujeitos dos actos de comercio podem ser comerciantes ou nao comerciantes, se bem que os comerciantes sao os principais protagonistas do direito comercial e tem um estatuto legal proprio. Podem ser considerados comerciantes pessoas singulares e pessoas colectivas.

Brasil [ editar | editar codigo-fonte ]

No Brasil, apos a vigencia do novo Codigo Civil , convencionou-se chamar de Direito Empresarial o conjunto de legislacoes, tanto publicas quanto privadas, que regem as empresas brasileiras de personalidade juridica de direito privado. Podem-se destacar os seguintes ramos de Direito que compoem o que seria o Direito Empresarial:

• Direito civil - parte empresarial;
• Direito comercial - parte do Codigo Comercial ainda em vigor;
• Direito tributario - pessoas juridicas e equiparadas;
• Direito do trabalho - relacoes do empregador com o empregado e as entidades sindicais;
• Direito administrativo - leis das empresas sob controle publico;
• Direito previdenciario - pessoas juridicas que contribuem para o regime da previdencia geral;
• Direito societario - leis sobre as companhias brasileiras e os investimentos nos mercado de capitais ;
• Direito cambiario - leis sobre os titulos de credito ;
• Direito falimentar - leis sobre a falencia , recuperacao judicial e extrajudicial e liquidacao de entidades;
• Direito economico - leis sobre concessoes publicas, regulacao e defesa da concorrencia e intervencao do estado na propriedade ;
• Direito constitucional - organizacao economica;
• Direito penal - crimes dos administradores e contadores;
• Direito internacional privado - leis sobre o comercio , sobre o meio ambiente ;
• Direito financeiro - leis sobre instituicoes financeiras, aplicacoes em titulos financeiros, juros, emprestimos e moeda estrangeira.

Referencias

Leitura adicional

• Carlos Alberto da Mota Pinto: Teoria geral do Direito civil , 4ª edicao, Coimbra, 2005
• Samisssone Simbarashe: Teoria Geral do Direito , 3ª edicao, Killert Valley, 2006

Ligacoes externas [ editar | editar codigo-fonte ]

• ≪Leis Comerciais e da Empresa≫   : Informacoes do Ministerio da Justica de Portugal

• Portal do direito