Plenario
da
Camara dos Deputados
, no
Palacio do Congresso Nacional
Deputado federal
e o representante eleito para a
Camara dos Deputados
, uma das duas
casas
do
poder legislativo
federal no
Brasil
.
De acordo com a
Constituicao Federal do Brasil de 1988
, e o representante nacional popular, eleito por voto direto. O
mandato
e de quatro anos, podendo o
candidato
concorrer a sucessivas reeleicoes. Qualquer pessoa pode ser eleita para deputado, desde que tenha 21 anos completos,
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seja filiada a um partido politico e obtenha a quantidade minima de votos.
Compete ao deputado federal o ato de legislar e manter-se como guardiao fiel das leis e dogmas constitucionais nacionais, inclusive podendo propor, emendar, alterar, revogar, derrogar
leis
,
leis complementares
, emenda a
Constituicao Federal
e propor emenda para a constituicao de um novo CC (Congresso Constituinte) para confeccao de nova
Constituicao
.
No tempo do
Imperio do Brasil
(1822-1889), os deputados gerais eram os agentes politicos da Camara dos Deputados - equivalentes aos atuais deputados federais.
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Lei do Congresso Nacional do
Imperio do Brasil
, sancionada por Dom
Pedro I
em 20 de outubro de 1823, que proibe que deputados tivessem outro emprego durante o mandato, salvo os permitidos em lei
Em 7 de marco de 1821, no Rio de Janeiro, o rei
D. Joao VI
expediu um decreto que "manda proceder a nomeacao dos deputados as Cortes portuguesas, dando instrucoes a respeito". Em 23 de marco e comunicada a retirada de Sua Majestade para Portugal e fica determinado, tambem, que "sem perda de tempo, se facam as eleicoes dos deputados para representarem o
Reino do Brasil
nas
Cortes Gerais Extraordinarias e Constituintes da Nacao Portuguesa
, convocadas em Lisboa".
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As Cortes Gerais, Extraordinarias e Constituintes da Nacao Portuguesa sao instaladas somente com os deputados de Portugal e que se achavam em Lisboa, excluidos os representantes ainda ausentes ou nao-eleitos dos dominios ultramarinos da America, Africa e Asia. No dia 26 de janeiro de 1821 teve lugar a instalacao do Congresso Constituinte, que so encerraria os seus trabalhos legislativos no dia 4 de novembro de 1822.
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A s eleicoes dos primeiros deputados do Brasil foram atrasadas e obedeceram ao decreto e as instrucoes expedidas em 7 de marco de 1821, todas as provincias brasileiras existentes na epoca ? entao Reino Americano Unido a Monarquia Portuguesa ? fazem a escolha de seus representantes para as Cortes Gerais, Extraordinarias, e Constituintes da Nacao Portuguesa. Sao eleitos 97 deputados (inclusive suplentes), procuradores e delegados, mas somente 51 parlamentares comparecem as Cortes Constituintes.
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Os primeiros deputados do Brasil que desembarcarem em Lisboa sao os da
Provincia de Pernambuco
, que prestaram juramento e tomaram assento "em Cortes" no dia 29 de agosto de 1821, sete meses apos instalados os trabalhos constituintes. O primeiro a se pronunciar foi
Monsenhor Francisco Moniz Tavares
, na sessao de 30 de agosto, seguido de
Manuel Zeferino dos Santos
e
Pedro de Araujo Lima
, na sessao de 31 do mesmo mes. Em 10 de setembro tomaram posse os representantes da Provincia do Rio de Janeiro e, em seguida, foram comparecendo e tomando assento os representantes das outras provincias. A representacao de Minas Gerais, a mais numerosa bancada, permaneceu no Brasil, aguardando um melhor momento politico. A bancada de Mato Grosso e a bancada de Sao Pedro do Rio Grande do Sul tambem nao compareceram as Cortes, em Lisboa.
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No Brasil, somente em 1824,
D. Pedro I
outorgou a
primeira Constituicao do Brasil
, criando assim a Camara dos Deputados e o Senado.
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Em 1826, o Deputado
Jose Clemente Pereira
apresentou o primeiro
projeto de lei
que proibe o
comercio de escravos
.
Em 1828, foi eleito o primeiro deputado negro,
Antonio Pereira Reboucas
, filho de um alfaiate e uma escrava liberta.
Em 1933, foi eleita a primeira deputada federal do Brasil,
Carlota Pereira de Queiros
.
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Em 1982,
Cacique
Xavante
Mario Juruna
foi eleito o primeiro indigena deputado federal.
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Nas eleicoes majoritarias, o candidato eleito e aquele que tem mais votos, e assim para eleger o presidente da Republica, senadores, governadores e prefeitos, porem os deputados sao eleitos pelo sistema proporcional, o voto em determinado candidato a deputado contribui para os demais candidatos a deputado do mesmo partido ou federacao.
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Cada partido elege um numero de candidatos a deputado proporcional ao numero total de votos que recebeu em todos os seus candidatos a deputado, alem dos votos na propria legenda.
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Cartao-cerimonial de deputado federal
Os atuais 513 integrantes da Camara dos Deputados sao eleitos a cada quatro anos juntamente com a eleicao presidencial, as vagas sao divididas por estados e pelo
Distrito Federal
e definidas por lei complementar,
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o numero minimo de deputados por estado sao oito e maximo de setenta deputados por estado.
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O deputado federal tem duas atribuicoes principais, estabelecidas na Constituicao: legislar e fiscalizar. O deputado pode:
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- Propor novas leis e sugerir a alteracao ou revogacao das ja existentes, incluindo a propria
Constituicao
. As propostas sao votadas pelo Plenario ? ou pelas comissoes, quando for o caso. Qualquer projeto de iniciativa do Executivo passa primeiro pela Camara, antes de seguir para o Senado.
- Discutir e votar
medidas provisorias
, editadas pelo
governo federal
, mas nem todas as propostas sao votadas no Plenario, muitas sao decididas nas comissoes tematicas da Casa.
Costuma ocorrer uma distorcao neste sistema devido ao fato de que alguns politicos recebem tantos votos que outros candidatos da mesma coligacao (ou partido, quando nao coligado) podem acabar eleitos mesmo tendo votacao irrisoria. Isso ocorre porque o sistema e elaborado de forma a valorizar as bancadas dos partidos e nao simplesmente as candidaturas pessoais.
Para definir o numero total de vagas a serem preenchidas por determinado partido, os votos de todos os candidatos de cada partido e os votos de legenda sao contabilizados juntos, agregados. Apos a determinacao do numero de vagas que cabe a cada partido, os politicos sao nomeados para cada vaga partidaria, obedecendo a ordem de classificacao por quantidade de votos individuais. Desta forma um partido pode conseguir muitas cadeiras no congresso devido a grande votacao de um unico politico. Esses politicos sao chamados "puxadores de votos". Os votos de todos os nao eleitos do partido, porem, tambem sao transferidos para os de cima, para ajudar a aumentar a bancada do partido.
Um dos argumentos mais fortes pela reducao do numero de deputados e senadores e a relacao custo-beneficio da manutencao da atual estrutura do Congresso, ponderando-se que o Legislativo custa muito caro para o retorno que da para a sociedade.
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Em 2009, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1349/08 do entao deputado
Clodovil Hernandes
(PR-SP) foi analisado pela camara e previu a realizacao de
plebiscito
para decidir se o numero de deputados federais deveria ser reduzido de 513 para 250.
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Clodovil argumentava que, com a reducao do numero de seus integrantes, a Camara dos Deputados seria mais eficiente, e as decisoes legislativas seriam mais aceleradas, o projeto seguiu para analise pela
Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania
(CCJ) antes de seguir para o Plenario.
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Em 2015, a PEC 106/2015,
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de autoria do ex-deputado
Jorge Viana
(PT-AC), chegou a receber 1,8 milhao de votos favoraveis em enquete no portal e-Cidadania, mas acabou arquivada.
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O senador
Alvaro Dias
(Podemos-PR) afirma que desde 1999 apresenta projetos para reduzir o numero de parlamentares no Brasil porem os proprios parlamentares se negam a aceitar uma reducao visto que isso reduziria as chances de eles serem eleitos ou reeleitos.
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Infelizmente o corporativismo impede a aprovacao [...] Eu acabo sempre tendo menos apoio politico. Obviamente [apresentar esse tipo de proposta] ajuda a melhorar o conceito na opiniao publica. Mas no parlamento e desgastante.
— Alvaro Dias
Na Camara, o deputado
Pedro Cunha Lima
pediu que a PEC 431/2018, de autoria do ex-deputado
Nilson Leitao
(PSDB-MT), seja desarquivada, a proposta tambem visa diminuir o numero de senadores, deputados federais, estaduais e distritais.
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Os deputados federais tem os seguintes direitos e beneficios:
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- Salario
O salario mensal de um deputado federal e de 33,763 reais (2022), corresponde a vinte e sete salarios minimos (2022).
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- Cota para o Exercicio da Atividade Parlamentar (Ceap) ou "cotao"
E a cota parlamentar, para despesas relativas ao exercicio das atividades do mandato. Representantes do Distrito Federal podem acessar 30,788 reais por mes, ja os de Roraima recebem 45,612 reais mensais.
- Ajudas de custo
Anteriormente "auxilio-paleto",
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foi alterado para ser um salarios adicional no inicio e outro no final do mandato, no mesmo valor do salario do deputado.
- Auxilio-moradia
O auxilio-moradia cai diretamente na conta do parlamentar e pode ser de ate 4,253 reais mensais.
- Apartamento funcional
Opcao para o parlamentar que nao quer o reembolso do auxilio-moradia.
- Atendimento medico e odontologico
O Departamento Medico da Camara (Demed) e responsavel por oferecer atendimento medico e odontologico aos ex-deputados
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e deputados em exercicio e seus familiares que podem ser incluidos como dependentes no
Imposto de Renda
tem direito de utilizar o departamento.
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Se quiser, o parlamentar pode aderir ao Plano de saude dos funcionarios da Camara, pagando quatrocentos e vinte reais por mes, com direito a rede conveniada nacional e a filhos e conjuge como dependentes. Tambem e paga a participacao de 25% sobre o valor da despesa medica realizada.
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Mesmo com plano medico, os parlamentares podem ser restituidos, isto e, receberem reembolso por gastos com saude,
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o reembolso so e concedido para despesas de saude do proprio deputado.
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- Cota grafica
Podem usar o servico grafico da Camara (impressao de documentos, cartoes, pastas, papel timbrado e envelopes. etc.).
- Verba de gabinete
E a verba usada para contratar ate vinte e cinco secretarios para trabalhar no gabinete do deputado, em Brasilia ou no estado, o valor mensal da verba e de ate cento e 6,866,6. A remuneracao do secretario pode 980,8 mensais ate 15,022,32.
- Aposentadoria especial
A lei do Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) preve aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de mandato. Nesse caso, os proventos serao calculados a razao de 1/35 (um trinta e cinco avos) por ano de mandato. No entanto, e obrigatorio preencher os requisitos de 35 anos de contribuicao e 60 anos de idade.
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Referencias