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O
Decreto do Incendio do Reichstag
(em
alemao
:
Reichstagsbrandverordnung
), cujo nome oficial era
Decreto do Presidente do Reich para a Protecao do povo e do Estado
(em
alemao
:
Verordnung des Reichsprasidenten zum Schutz von Volk und Staat
) foi uma norma legal emitida no dia
28 de fevereiro
de
1933
pelo presidente da Alemanha,
Paul von Hindenburg
, em resposta ao
incendio do predio do Reichstag
ocorrido um dia antes. Foi aprovado por pressao do chanceler alemao,
Adolf Hitler
, ja que os nazistas ocupavam desde o inicio de 1933 a maioria no Parlamento. Ele cancelou a maior parte das liberdades civis e politicas estabelecidas pela
Constituicao
e foi a primeira legislacao que abriu o caminho para o
estabelecimento da politica totalitaria dos nazistas
, nomeadamente atraves da eliminacao de seus adversarios reais ou potenciais.
O decreto possuia uma base juridica, que era o artigo 48 da Constituicao de Weimar.
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1
]
Esse artigo permitia a liberdade para o presidente tomar as medidas adequadas a fim de salvaguardar a seguranca publica. Ele inclui 6 itens:
- O artigo 1 estava suspendendo a maioria das liberdades civis garantidas pela Republica de Weimar ? liberdade pessoal, liberdade de expressao, liberdade de imprensa, direito de associacao e de reunioes publicas, privacidade nos correios e telefones, protecao da casa e propriedades;
- Os artigos 2 e 3 passam ao Governo central do Reich poderes normalmente delegados aos
estados
;
- Os artigos 4 e 5 estabelecem pesadas penas por delitos especificos, incluindo a pena de morte para a queima de edificios publicos;
- O artigo 6 afirma que o decreto entrou em vigor no dia da sua publicacao, mas com efeito retroativo (o que possibilitou decretar a pena de morte para
Marinus van der Lubbe
, causador do incendio do Reichstag) e construir os primeiros
campos de concentracao
.
Referencias
