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Participacao na Convencao sobre a Eliminacao de Todas as Formas de Discriminacao contra a Mulher.
Assinou e ratificou
Aderiu
Estado nao reconhecido, mas que respeita o tratado
Apenas assinou
Nao signatario
A
Convencao sobre a eliminacao de todas as formas de discriminacao contra as mulheres
(em lingua inglesa,
Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination Against Women
,
CEDAW
) e um
tratado internacional
aprovado em 1979 pela
Assembleia Geral das Nacoes Unidas
. Descrito como uma declaracao internacional de
direitos das mulheres
, que entrou em vigor em 3 de setembro de 1981 e foi ratificada por 188
Estados
. Mais de cinquenta paises que ratificaram a convencao, o fizeram sujeito a certas declaracoes, reservas e objecoes, incluindo 38 paises que rejeitaram o artigo aplicacao 29, que trata de meios de resolucao de litigios relativos a interpretacao ou aplicacao da convencao.
[
1
]
A declaracao da
Australia
destacou as limitacoes de poder do governo central, resultante do seu sistema constitucional
federal
. Os
Estados Unidos
e Palau assinaram, mas nao ratificaram o tratado. A
Santa Se
,
Ira
,
Somalia
,
Sudao do Sul
,
Sudao
e
Tonga
nao sao signatarios do tratado.
[
carece de fontes
]
Portugal assinou a Convencao a 24 de Abril de 1980, depositou o seu instrumento de ratificacao junto do Secretario-Geral das Nacoes Unidas a 30 de Julho de 1980 e a convencao entrou em vigor a 3 de Setembro de 1981 no pais.
[
2
]
Brasil assinou a Convencao em 31 de marco de 1981, porem teve a aprovacao pelo Congresso Nacional feita em 14 de novembro de 1983 com ressalvas aos artigos 15, paragrafo 4°, e 16, paragrafo 1°, nas alineas (a), (c),(g) e (h); a convencao entrou em vigor no Brasil em 2 de marco de 1984 com essas reservas. Em 20 de dezembro de 1984, contudo, foram retiradas as reservas mencionadas anteriormente e entao ficou aceita a Convencao por completo.
[
3
]
Referencias
- ↑
≪Declarations, Reservations and Objections to CEDAW≫
. Un.org
. Consultado em 27 de setembro de 2011
- ↑
Simoes, Ana (2019). Analise do Papel da Organizacao das Nacoes Unidas no Desenvolvimento dos Direitos da Mulher em Portugal - o Caso da CEDAW, Instituto Superior de Ciencias Sociais e Politicas.
- ↑
BRASIL. Decreto N°4.377, de 13 de Setembro de 2002. Promulga a Convencao sobre a Eliminacao de Todas as Formas de Discriminacao contra a Mulher. Brasilia, 13 de setembro de 2002; 181o da Independencia e 114o da Republica.
