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Os Atos Institucionais ( AI ) foram diplomas legais baixados pelo poder executivo no periodo de 1964 a 1969, durante a ditadura militar brasileira . Foram editados pelos Comandantes-em-Chefe do Exercito, da Marinha e da Aeronautica ou pelo Presidente da Republica, com o respaldo do Conselho de Defesa Nacional . Todas estas normas estavam acima de todas as outras e ate mesmo da Constituicao ( 1946 e 1967 ). Esses atos nao estao mais em vigor desde o fim do Regime Militar. ^{[ 1 ]}

Os Atos Institucionais foram utilizados como mecanismos de legitimacao e legalizacao das acoes politicas dos militares, estabelecendo para eles diversos poderes extra constitucionais. Entre 1964 a 1969 foram decretados 17 atos institucionais, regulamentados por 104 atos complementares .

AI-1 [ editar | editar codigo-fonte ]

Redigido por Francisco dos Santos Nascimento, foi editado em 9 de abril de 1964 pelo Comando Supremo da Revolucao . Passou a ser designado como Ato Institucional Numero Um , ou AI-1 somente apos a divulgacao do AI-2. Com 11 artigos, o AI-1 dava ao governo militar o poder de alterar a constituicao, cassar leis legislativas, suspender direitos politicos por dez anos e demitir, colocar em disponibilidade ou aposentar compulsoriamente qualquer pessoa que tivesse atentado contra a seguranca do pais, o regime democratico e a probidade da administracao publica.

Determinava eleicoes indiretas para a presidencia da Republica no dia 11 de abril, estipulando que fosse terminado o mandato do presidente em 31 de janeiro de 1966, quando expiraria a vigencia do ato. Como se sabe hoje, sobretudo pelas muitas entrevistas do jornalista Geneton Moraes Neto com membros do regime militar, realizadas em 2010, o Marechal Castelo Branco e Tancredo Neves , que participaram da ditadura politico-militar de 1964, pretendiam realizar pleito universal e direto para a Presidencia da Republica em 1966. Pretendiam tambem elaborar projeto para que se elegessem delegados para uma Assembleia Constituinte .

AI-2 [ editar | editar codigo-fonte ]

Com 33 artigos, o Ato Institucional Numero Dois (ou AI-2 ) foi baixado pelo regime militar em 27 de outubro de 1965, instituindo a eleicao indireta para presidente da Republica alem de dissolver todos os partidos politicos existentes desde 1945, aumentar o numero de ministros do Supremo Tribunal Federal de 11 para 16, reabrir o processo de punicao aos adversarios do regime e estabelecer que o presidente poderia decretar estado de sitio por 180 dias sem consultar o Congresso. Tambem poderia o presidente intervir nos estados, decretar o recesso no Congresso, demitir funcionarios por incompatibilidade com o regime e baixar decretos-lei e atos complementares sobre assuntos de seguranca nacional.

O Ato Complementar (AC) nº 1 de 27 de outubro, estabeleceu as sancoes a serem estabelecidas contra as pessoas com direitos politicos cassados que se manifestassem politicamente, o que passou a ser qualificado como crime.

O AC 2 estabeleceu, em 1 de novembro, disposicoes transitorias ate serem constituidos os tribunais federais de primeira instancia, enquanto o AC 3 - no mesmo dia - determinava as formalidades para a aplicacao da suspensao de direitos politicos e garantias constitucionais.

O AC 4, em 20 de novembro estabeleceu a nova legislacao partidaria, fixando os dois partidos politicos que poderiam existir: Alianca Renovadora Nacional (ARENA) e Movimento Democratico Brasileiro (MDB). A ARENA representava os militares; ja o MDB era um partido de oposicao controlado pelo regime militar.

AI-3 [ editar | editar codigo-fonte ]

Nas eleicoes estaduais de 1965 , o governo militar e pego de surpresa: a oposicao venceu as eleicoes em estados populosos, como Minas Gerais e Guanabara (mais tarde incorporada ao atual Rio de Janeiro ).

Em 5 de fevereiro de 1966 o presidente Castelo Branco editou o Ato Institucional Numero Tres (ou AI-3 ), que estabelecia que os governadores e vices seriam eleitos indiretamente por um colegio eleitoral, formado pelos deputados estaduais. Tambem estabeleceu que os prefeitos das capitais seriam indicados pelos governadores, com aprovacao das assembleias legislativas. Estabeleceu o calendario eleitoral, com a eleicao presidencial em 3 de outubro e para o Congresso, em 15 de novembro.

Com a pressao do governo, somada as cassacoes de deputados estaduais, a ARENA elegeu 17 governadores. No dia 3 de outubro foi eleito o marechal Artur da Costa e Silva , ministro da Guerra de Castelo Branco, e para vice, Pedro Aleixo , deputado federal eleito pela UDN e entao na ARENA. O MDB se absteve de votar nas eleicoes em protesto.

No dia 12 de outubro foram cassados, por um periodo de dez anos, seis deputados do MDB, entre os quais Sebastiao Pais de Almeida , do antigo PSD, e Doutel de Andrade , do antigo PTB.

No dia 20 de outubro, foi editado o AC 24 estabelecendo recesso parlamentar ate 22 de novembro. Em 15 de novembro foram feitas as eleicoes legislativas, ficando a ARENA com 277 assentos contra 132 do MDB.

AI-4 [ editar | editar codigo-fonte ]

Editado por Castelo Branco em 7 de dezembro de 1966, o Ato Institucional Numero Quatro (ou AI-4 ) convocou ao Congresso Nacional o estabelecimento de uma nova carta constitucional - a Constituicao de 1967 - que revogaria de forma definitiva a Constituicao de 1946.

AI-5 [ editar | editar codigo-fonte ]

Em 1968, na cidade do Rio de Janeiro, 100 mil pessoas se reuniram em protesto contra a ditadura militar e a morte do estudante Edson Luis , morto por uma bala disparada pela policia militar na tentativa de debelar um protesto movido por estudantes e ativistas politicos nas imediacoes do antigo restaurante Calabouco proximo ao Centro do Rio.

Em 2 de setembro, um discurso do deputado Marcio Moreira Alves , chamou os quarteis militares de "covis de torturadores", pediu a populacao que boicotasse os desfiles de 7 de setembro e, as mocas, que nao dancassem com os cadetes nos bailes dos clubes militares.

O Congresso Nacional se recusou a aceitar a exigencia das forcas armadas: quebrar a imunidade parlamentar do deputado e instalar um processo criminal contra ele. A reacao do regime foi violenta: em 13 de dezembro de 1968, o entao Ministro da Justica , Luis Antonio da Gama e Silva , edita o Ato Institucional n° 5 , ^{[ 2 ]} considerado o mais autoritario ato institucional baixado durante o Regime Militar. O ato tambem previa a duracao de 180 dias, porem permaneceu em vigor por quase 10 anos.

O AI-5, em apenas 12 artigos concedia ao Presidente da Republica, dentre outros, os poderes de cassar mandatos, intervir em estados e municipios, suspender direitos politicos de qualquer pessoa e, o mais importante, decretar recesso do Congresso e assumir suas funcoes legislativas no interim. O AI-5 tambem suspendeu o Habeas Corpus para crimes politicos. Por consequencia, jornais oposicionistas ao regime militar foram censurados, livros e obras "subversivas" foram retiradas de circulacao e varios artistas e intelectuais precisaram se exilar no estrangeiro.

AI-6 [ editar | editar codigo-fonte ]

O Ato Institucional Numero Seis, ou AI-6, foi editado em 1 de fevereiro de 1969, reduziu de 16 para 11 o numero de ministros do STF , sendo aposentados compulsoriamente Antonio Carlos Lafayette de Andrada e Antonio Goncalves de Oliveira , que haviam se manifestado contra a cassacao de outros ministros do tribunal. Estabeleceu tambem que os crimes contra a seguranca nacional seriam julgados pela justica militar e nao pelo STF.

Em 7 de fevereiro, 33 cassacoes, entre elas de 11 deputados da ARENA. Seguiu-se nova lista no dia 16 do mesmo mes.

AI-7 [ editar | editar codigo-fonte ]

O Ato Institucional Numero Sete, ou AI-7, foi editado em 26 de fevereiro de 1969, suspendendo todas as eleicoes ate novembro de 1970.

No dia 13 de marco e divulgada nova lista de cassacoes.

AI-8 [ editar | editar codigo-fonte ]

O Ato Institucional Numero Oito, ou AI-8, foi editado em 2 de abril de 1969, estabelecendo que estados, Distrito Federal e municipios com mais de 200 000 habitantes poderiam fazer reformas administrativas por decreto.

AI-9 [ editar | editar codigo-fonte ]

O Ato Institucional Numero Nove, ou AI-9 foi editado em 25 de abril de 1969 por Costa e Silva .

Seguindo a esteira dos atos institucionais anteriores, estabeleceu regras para a reforma agraria cuja doutrinacao tinha cunho estritamente conservador.

Este ato institucional dava poder ao presidente para delegar as atribuicoes para a desapropriacao de imoveis rurais por interesse social, sendo-lhe privativa a declaracao de zonas prioritarias.

Costa e Silva estabeleceu tambem a indenizacao com titulos da divida publica reembolsaveis por 20 anos, com correcao monetaria e que em caso de discussao do valor, seria aceito o valor cadastral da propriedade.

Novas cassacoes estavam presentes no texto do ato institucional para o dia 29 de abril de 1969.

Desta vez 219 professores e pesquisadores universitarios foram aposentados e demitidos.

Foram cassados 15 deputados, da ARENA e do MDB por terem se manifestado contra a inconstitucionalidade dos atos institucionais seguidos.

Tambem teve direitos politicos suspensos o jornalista Antonio Callado e houve o fechamento de emissoras de radio pelo entao Departamento Nacional de Telecomunicacoes .

AI-10 [ editar | editar codigo-fonte ]

O Ato Institucional Numero Dez, ou AI-10, editado em 16 de maio, determinava que as cassacoes e suspensoes de direitos politicos com base nos outros atos institucionais acarretariam a perda de qualquer cargo da administracao direta, ou indireta, instituicoes de ensino e organizacoes consideradas de interesse nacional.

Em julho, mais de 500 pessoas foram atingidas com punicoes, entre elas membros do Congresso Nacional e das assembleias estaduais e municipais, jornalistas, militares, diplomatas, medicos, advogados e professores.

AI-11 [ editar | editar codigo-fonte ]

O Ato Institucional Numero Onze (ou AI-11) foi editado em 14 de agosto de 1969. Estabeleceu novo calendario eleitoral, fixando a data das eleicoes gerais para prefeitos, vice-prefeitos e vereadores - as quais estavam suspensas em virtude do disposto no Artigo 7º do AIT 7/1969 de 26 de fevereiro de 1969 - e para os municipios nos quais tivesse sido decretada a intervencao federal baseada no artigo 3º do AIT 5/1968 de 13 de dezembro de 1968; ou cujos cargos de prefeito e vice-prefeito estivessem vagos por outro motivo. Tambem as regras estabelecidas pelo artigo 80 do DEL 411/1969 de 8 de janeiro de 1969 viriam a ser cumpridas no dia 30 de novembro do mesmo ano, extinguindo a justica de paz eletiva mas respeitando os mandatos dos atuais juizes de paz ate o seu termino.

AI-12 [ editar | editar codigo-fonte ]

No dia 26 de agosto de 1969 o presidente Costa e Silva apresentou sintomas de trombose cerebral. Com o agravamento do estado, o alto comando das forcas armadas se reuniu e editou o AI-12 em 30 de agosto, estabelecendo que uma junta militar composta pelos ministros militares assumiria o poder e nao o vice-presidente Pedro Aleixo , como mandava a constituicao. Em cadeia de radio e TV, a junta se pronunciou dizendo que a situacao interna grave impedia a posse do vice-presidente.

Esclarece que, enquanto durar o impedimento temporario do Presidente da Republica, Marechal Arthur da Costa e Silva, por motivo de saude, as suas funcoes serao exercidas pelos Ministros da Marinha de Guerra do Exercito e da Aeronautica Militar, nos termos dos Atos Institucionais e Complementares, bem como da Constituicao de 1967.

AI-13 e AI-14 [ editar | editar codigo-fonte ]

No dia 4 de setembro, As organizacoes de luta armada Movimento Revolucionario oito de Outubro (MR-8) e Acao Libertadora Nacional (ALN) sequestraram o embaixador norte-americano Charles Burke Elbrick e exigiram a libertacao de 15 prisioneiros politicos e a divulgacao de seu manifesto de repudio a ditadura militar. No dia seguinte, a junta militar se reuniu com o general Carlos Alberto da Fontoura, chefe do SNI , os ministros Jose de Magalhaes Pinto , das Relacoes Exteriores, e Luis Antonio da Gama e Silva , da Justica, e o general Jaime Portela, chefe do Gabinete Militar da Presidencia da Republica. Ficou decidido que o governo cederia as exigencias, o que foi feito.

Foram editados entao o Ato Institucional Numero Treze, ou AI-13, que estabelecia o "banimento do territorio nacional de pessoas perigosas para a seguranca nacional", e o Ato Institucional Numero Quatorze ou AI-14, que estabelecia a modificacao do artigo 150 da constituicao, com a aplicacao da pena de morte nos casos de comprovada participacao em atos de terrorismo que resultasse em morte e tambem em "guerra externa, revolucionaria ou subversiva". Esta lei, no entanto, embora tenha entrado em vigor durante o governo do General Garrastazu Medici , nunca chegou a ser aplicada, e o unico condenado por ato de terrorismo resultante em morte de soldado num quartel do Rio de Janeiro durante esse periodo, recebeu indulto presidencial.

No dia 9, os 15 presos libertados e exilados no Mexico foram banidos do territorio nacional, e puderam apenas retornar ao Brasil em 1979 com a entrada em vigor da Lei da Anistia no governo do General Joao Batista Figueiredo .

AI-15 [ editar | editar codigo-fonte ]

O Ato Institucional Numero Quinze, ou AI-15, foi editado no dia 9 de setembro de 1969 fixando as eleicoes nos municipios sob intervencao federal para 15 de novembro de 1970.

No dia 16 de setembro, a junta militar emitiu nota oficial comunicando o afastamento definitivo de Costa e Silva e a constituicao de uma junta de tres generais para encaminhar a questao sucessoria.

No dia 27 de setembro foi publicado o Decreto-Lei nº 898 colocando em vigor uma nova Lei de Seguranca Nacional, que estabelecia que todo condenado a morte seria fuzilado se em 30 dias nao houvesse por parte do presidente da Republica a comutacao da pena em prisao perpetua. Previa-se tambem a prisao de jornalistas que divulgassem noticias "falsas ou tendenciosas" ou fatos veridicos "truncados ou desfigurados".

Novas cassacoes foram feitas. Desta vez, 9 deputados federais e o senador Pedro Ludovico Teixeira .

No dia 7 de outubro, o governo anunciou que o general Emilio Garrastazu Medici , comandante do III Exercito, havia sido indicado para suceder o presidente enfermo. Para vice-presidente foi indicado o almirante Rademaker .

AI-16 [ editar | editar codigo-fonte ]

O Ato Institucional Numero Dezesseis, ou AI-16, foi editado em 14 de outubro de 1969. Declarou vagos os cargos de presidente e vice-presidente da Republica, marcando para o dia 25 seguinte a eleicao presidencial indireta pelo Congresso Nacional, em sessao publica e por votacao nominal. Fixou tambem o fim do mandato do presidente eleito em 15 de marco de 1974, e prorrogou os mandatos das mesas da Camara e do Senado ate 31 de marco de 1970.

AI-17 [ editar | editar codigo-fonte ]

O Ato Institucional Numero Dezessete, ou AI-17, tambem editado em 14 de outubro de 1969, autorizava a junta militar a colocar na reserva os militares que "tivessem atentado ou viessem a atentar, comprovadamente, contra a coesao das forcas armadas". Uma forma encontrada para conter a oposicao encontrada pela indicacao de Medici.

Os AC-72 e 73, editados em 15 de outubro reabriram o Congresso Nacional convocando os parlamentares a se apresentarem no dia 22 de outubro.

Referencias

Ligacoes externas [ editar | editar codigo-fonte ]

• ≪AI (Ato Institucional)≫ (em ingles)