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A Lei 810, de 6 de setembro de 1949 , define ano civil como o periodo de 12 meses, contado desde uma data inicial arbitraria, ate a data correspondente ao mesmo mes e dia do ano seguinte.

Ver tambem [ editar | editar codigo-fonte ]

• Ano comercial
• Ano liturgico
• Calendario
• Calendario gregoriano

Ligacoes externas [ editar | editar codigo-fonte ]

• ≪Lei Nº 810, de 6 de setembro de 949.≫ . Presidencia da Republica - Portal da Casa Civil  

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