Susana
acusada de adulterio
Adulterio
(do
latim
adulter?um
[
1
]
[
2
]
[
3
]
) e a pratica da infidelidade conjugal. Com o tempo, o termo estendeu-se ao sentido de fraudar, falsificar ou trair, adjeta ao verbo "adulterar".
[
4
]
Venda de esposas na Inglaterra
, numa ilustracao comica (1820). Tal pratica, que tambem era empregada em casos de adulterio, perdurou na Inglaterra do seculo XVIII ao inicio de seculo XX. A cena e ambientada em um mercado, e o marido traido (o
corno
) e mostrado sobreposto a um par de chifres, um simbolo tradicional da infidelidade conjugal
O adulterio, como "ato de se relacionar com terceiro na constancia do
casamento
", e considerado uma grave violacao dos deveres conjugais por quase todas as civilizacoes de quase toda a historia, sendo que algumas sociedades puniam gravemente a esposa adultera e/ou a pessoa com quem praticava o ato, sendo ambos passiveis de morte.
Historicamente e originalmente a pratica de adulterio e o crime praticado pela esposa em relacao ao marido. Hoje em dia, embora tal discriminacao nao exista mais nas novas leis dos paises ocidentais, ou tenha perdido sua eficacia sociologica, na pratica do dia a dia a conduta continua a ser vista de forma diferenciada do original conceito.
No
direito Romano
pre-cesariano, como na
Lei das Doze Tabuas
, havia punicao pecuniaria para os crimes considerados menos graves, como o adulterio, entao considerado simultaneamente como crime contra a autoridade do
pater familias
ou pai de familia e como crime contra os bons costumes, relativamente ao qual a
Lex Julia
de
adulteriis
estabeleceu um prazo de prescricao de cinco anos, os quais se contavam a partir da data do ato, mesmo que a mulher ja tivesse morrido, por forma a poder condenar o adultero ≪cumplice≫ (como se pode ver do Digesto, 48.5.12.4 ?≪adulterii reuni infra quinque annos continuos a die criminis admissi defuncta quoque muliere postulari posse palam est≫ ? ≪pode-se postular, isto e, denunciar a autoridade, contra o reu de adulterio, pelo prazo de cinco anos continuos contados da data da comissao do crime, mesmo que a mulher ja tenha falecido≫).
No entanto, e no que concerne ao crime de adulterio, ha que ter em atencao que o pai da mulher podia matar esta e o adultero, se ela estivesse sob a sua
potestas
, mas que so o podia fazer na sua propria casa, ainda que a filha ai nao residisse, ou na casa do genro. O marido tambem podia matar ambos adulteros na sua casa e nao na do sogro e, se o nao quisesse ou nao pudesse fazer, poderia rete-lo na casa por nao mais de vinte horas seguidas, com a finalidade de alcancar comprovacao do crime, e, segundo alguns autores, para evitar que fosse feita justica pelas proprias maos do marido. E em relacao a acusacao criminal do sogro, e preciso notar que o marido preferia ao sogro, mas qualquer deles so tinha um prazo de 60 dias para o fazer, e, caso nenhum deles o fizesse, poderia ainda um parente dos ofendidos, deduzir a acusacao pelo prazo de quatro meses.
[
5
]
O crime de adulterio passou posteriormente a ser punido com a pena de morte pela cultura ocidental depois da legislacao do imperador
Constantino I
.
No
direito
medieval, os praxistas formularam gradacao segundo a gravidade como as figuras
nudus cum nuda im oedem lectum
(nu com nua na cama) como modalidade mais grave e o
solus cum sola im solitudine
(ele so com ela) como modalidade menos grave.
D. Dinis
, num instrumento de ≪avenca≫ (acordo, convenio ou
concordata
) com o
clero
, dado em
Coimbra
e datado de 5 de junho de 1308, e em resposta a queixas dos bispos e clerigos relativas a entrada dos seus homens nas igrejas e outros lugares sagrados para se apoderarem de malfeitores, veio determinar na alinea j) que
A Santa Igreja nao vale (...) aos que matam outro a torto e os adulteros e os que forcam as virgens e os que hao-de dar conto aos imperadores e aos reis dos seus tributos e do seus direitos
Em
Portugal
ate 31 de dezembro de 1982 ? esteve em vigor uma norma, proveniente do direito muito antigo, segundo a qual o marido que encontrasse o conjuge a praticar adulterio e nao estivesse impedido de o acusar, por, eventualmente, ter contribuido voluntariamente para o ato ou o ter incitado a tal, e nesse ato matasse esta ou o adultero, ou ambos, ou lhes infligisse ofensas corporais graves, se encontrava sujeito apenas a uma pena de desterro por seis meses, e que o mesmo regime se aplicava aos pais de filhas menores enquanto estas se encontrassem sob o seu patrio poder, como se encontrava consignado na ultima versao do artigo 372.º do
Codigo Penal
de 1886, sendo certo que, ate alguns anos antes, tal poder de matar era apenas concedido ao marido e aos pais, em identicas circunstancias.
No Decreto-Lei n.º 262/75 de 27 de maio promulgado em 15 de maio de 1975 pelo Presidente da Republica Portuguesa,
Francisco da Costa Gomes
, e referido:
O artigo 372.º do Codigo Penal, ao estabelecer a pena de desterro para fora da comarca por seis meses ao homem casado que, achando sua mulher em adulterio, a matar a ela ou ao adultero, ou a ambos, ou lhes fizer qualquer ofensa grave, a mulher casada que praticou os mesmos fatos nas pessoas do marido e da concubina ≪teuda e manteuda pelo marido na casa conjugal≫, e, bem assim, nas mesmas condicoes, aos pais a respeito de suas filhas menores de 21 anos e dos corruptores delas, por que abstrai inteiramente da verificacao de emocao violenta que aos agentes podem eventualmente produzir tais factos, confere um autentico ≪direito de matar≫.
Ao longo da historia, o filho resultante de uma relacao de adulterio, historica e pejorativamente conhecido por
bastardo
, tinha uma situacao vexatoria e certas restricoes de direitos, inclusive quanto ao recebimento da heranca ou o uso do sobrenome paterno. Entretanto, as legislacoes e sociedades modernas extirparam de vez tais conceitos.
Nos tempos atuais, esta violacao ainda e punivel severamente, inclusive com
pena de morte
para a adultera e seu cumplice, em algumas partes do mundo, geralmente nos paises
orientais
. Nos paises do
ocidente
, a punicao se da muito mais brandamente embora ainda se constitua em causa eficiente para o
divorcio
ou rescisao do
casamento
. Porem, os relacionamentos com terceiros, eventualmente, sao aceitos em algumas circunstancias como o demonstram as praticas cada vez mais assumidas publica e socialmente de
swing
e
poliamor
.
No
Brasil
, a pratica do adulterio ja foi capitulada como
crime
no
artigo
240 do
Codigo Penal
, tendo sido revogado em 2005 pela Lei 11 106. Em
Portugal
o crime do adulterio foi revogado em 1973.
Em Portugal no atual Codigo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro a palavra adulterio nao e mencionada numa unica passagem.
[
6
]
Ja no atual
Codigo Civil
faz-se apenas referencia ao adulterio aquando da existencia de herancas e respetivos testamentos e e referido no art.º 2 196.º que
e nula a disposicao a favor da pessoa com quem o testador casado cometeu adulterio.
A maioria das legislacoes contem gradacao da gravidade da pratica do adulterio, algumas reservam penas mais severas quando, por exemplo, ele e praticado com parentes do
conjuge
vitimado.
Susana acusada de adulterio
No
Antigo Testamento
da
Biblia
, a
lei mosaica
determina a pena de
apedrejamento
para o casal no ato do adulterio, o que era praticado pelos
hebreus
, e seus descendentes
israelitas
, mesmo na epoca de
Jesus Cristo
(ver
Levitico
20:10; Jo 8:1-5), inclusive Jesus foi israelita. Entretanto, como a lei de
Moises
permita com naturalidade, embora nao fosse comum a poligamia nos paises ocidentais (
Deuteronomio 24:1
), a configuracao do delito e caracterizado quando uma mulher noiva ou casada tivesse relacoes sexuais com um outro homem que nao fosse o seu marido.
Desde o inicio do povo hebreu atraves de
Abraao
com sua esposa
Sara
e sua concubina
Agar
e desde o inicio do povo de
Israel
atraves de
Jaco
, suas duas esposas e suas duas concubinas, mesmo durante a vida de Jesus e ate o inicio da
diaspora
no ano 70 era muito natural a poligamia e o concubinato.
Entretanto, apos a diaspora e com o passar do tempo, os sabios do
judaismo
passaram a desincentivar a pratica da poligamia, principalmente nos paises ocidentais devido ao choque cultural provocado entre o povo israelita poligamico e as demais culturas ocidentais que sao quase que totalmente monogamicas, onde os israelitas passaram a conviver inevitavelmente. O
cristianismo
desde seu estabelecimento nos primeiros seculos de seu
calendario
, nao admite o divorcio, nao reconhece o concubinato e ampliou a aplicacao do adulterio ao marido.
No
Novo Testamento
, ao discursar sobre o divorcio no
sermao da montanha
e numa outra ocasiao perante os lideres religiosos da epoca (
Mateus 5:31?32
;
Mateus 19:1?12
e
Marcos 10:1?12
), Jesus, buscando o fundamento contido no livro de
Genesis
, da a entender que o divorcio nao pode ser reconhecido pela religiao porque o homem nao teria o poder de separar o que Deus uniu, ou seja, desfazer um casamento licito.
Cristo e a adultera
, por
Nicolas Poussin
, Museu do Louvre, 1653.
| “
|
≪E Jesus, respondendo, disse-lhes: Pela dureza do vosso coracao vou deixou ele (Moises) escrito esse mandamento; porem, desde o principio da criacao, Deus os fez macho e femea. Por isso, deixara o homem a seu pai e a sua mae e unir-se-a a sua mulher. E serao os dois numa so carne e, assim, ja nao serao dois, mas uma so carne. Portanto, o que Deus ajuntou, nao o separe o homem.≫
(
Marcos 10:5?9
)
|
”
|
Em outra citacao, Jesus define o marido como adultero quando ele desfaz um casamento com uma esposa pura, ou seja, que nao cometeu adulterio colocando outra em seu lugar. Porque se a esposa esta ligada pela lei ao marido enquanto ele viver (), o marido a abandonando por motivo que nao seja infidelidade, a induz ao adulterio ja que ela certamente procurara outro homem e assim cometera o adulterio de fato, o novo marido sera o adultero, ou seja, o cumplice da violacao de uma mulher ja casada e sem tal pecado. Jesus ensina em suas palavras que esse preceito da lei nao poderia ser interpretada de forma liberal. Pois, desde aquela epoca, os homens estavam largando suas mulheres por qualquer motivo e as condenando ao pecado.
| “
|
≪Quando um homem tomar uma mulher e se casar com ela, entao sera que, se nao achar graca em seus olhos, por nela encontrar coisa indecente, far-lhe-a uma carta de repudio, e lha dara na sua mao, e a despedira da sua casa.≫
(
Deuteronomio 24:1?1
)
|
”
|
Em contraste com ensinos de alguns dos fariseus que faziam uma interpretacao mais liberal das instrucoes da lei de Moises a respeito do que seria "coisa indecente" para largar abandonar uma esposa. Uma vez que o homem nao pode desfazer o casamento conforme consta em
Genesis
. Assim, Jesus interpretou o conceito do adulterio:
| “
|
≪Eu vos digo porem, que qualquer que repudiar sua mulher, a nao ser por causa de infidelidade, e casar com outra, comete adulterio; e o que casar com a repudiada tambem comete adulterio.≫
(
Mateus 19:9
)
|
”
|
Cristo e a mulher adultera
, por Henri Lerambert
[
7
]
Assim, Jesus explica a reprovacao da esposa separada de contrair novo casamento enquanto seu marido ainda estiver vivo, sendo que certas interpretacoes admitiriam a possibilidade de que o adulterio se aplicaria a ambos os generos conforme os moldes do casamento moderno contrariando a cultura milenar hebraica desde seu inicio com Abraao e inclusive a mesma cultura de Jesus, onde o adulterio e uma violacao unica e exclusivamente da mulher casada ≪adultera≫ e de seu cumplice ≪adultero≫ buscando adaptar o antigo conceito oriental de adulterio com o casamento moderno e tambem buscando legalizar o divorcio e o novo casamento. O proprio Jesus ensinava sobre a indissolubilidade do casamento. Uma vez que a mulher separada, ou seja, repudiada, nao poderia contrair novo casamento, caracterizando o marido original dela como cumplice de adulterio, o colocando na mesma condicao do cumplice do ato ≪adultero≫ com a finalidade de explicar o que foi ordenado em Genesis sobre nao separar o que Deus uniu, ou seja, desfazer a instituicao divina do casamento conforme descrito em um dos relatos da criacao em Genesis:
| “
|
≪Entao disse o homem: Esta e agora osso dos meus ossos, e carne da minha carne; ela sera chamada varoa, porquanto do varao foi tomada. Portanto deixara o homem a seu pai e a sua mae, e unir-se-a a sua mulher, e serao uma so carne.≫
(
Genesis 2:23?24
)
|
”
|
Dentro de um outro contexto, os
apostolos
tambem posicionaram-se contra o adulterio. Verifica-se no livro de
Atos dos Apostolos
que o
Concilio de Jerusalem
recomendou que os
gentios
convertidos ao cristianismo nao abandonassem seus conjuges e reforca o antigo conceito da lei de que a esposa esta ligada ao marido pela lei, enquanto ele viver:
| “
|
≪Todavia, aos casados, mando, nao eu, mas o Senhor, que a mulher nao se aparte do marido. Se, porem, se apartar, que fique sem casar ou que se reconcilie com o marido; e que o marido nao deixe a mulher (...) A mulher casada esta ligada pela lei todo o tempo em que o seu marido vive; mas, se falecer o seu marido, fica livre para casar com quem quiser, contanto que seja no Senhor.≫
(
I Corintios 7:10?39
)
|
”
|
Embora Jesus tivesse dirigido todas as pregacoes para o seu proprio povo, os israelitas, nunca condenando ou apoiando a poligamia; Seus ensinos vieram a ser aplicados pelo
cristianismo
, que por sua vez, se mostrou averso tanto em relacao ao adulterio quanto aos matrimonios com impedimento. uma das parabolas que foi umas das mais populares da idade media,
parabola das dez virgens
, e uma parabola biblica que ensina e enaltece a prudencia e vigilancia usando o exemplo de um casamento, nesse caso, poligamico, em
Mateus 25:1-13
.
Em outra ocasiao, entretanto, quando alguns dentre os
fariseus
e
escribas
repletos de odio e despeito acusaram a mulher adultera exigindo seu
apedrejamento
, o mesmo Jesus ergueu-se e disse:
"O que esta puro entre vos atire a primeira pedra"
(vide
Pericopa da Adultera
). Nao ha na biblia uma passagem se quer, onde um marido tenha sido acusado ou condenado de adulterio por ter uma mulher a mais alem de sua esposa, e sim o cumplice da mulher adultera. Tambem ha inumeras profecias que usam a figura sempre de uma mulher adultera como analogia da fidelidade do povo de Israel com Deus, sendo a figura do seu Senhor que exige obediencia, pureza.
No que diz respeito a poligamia, em certa ocasiao,
Paulo
aconselha ao homem que intenta ser bispo, ter apenas uma esposa para que sobre tempo para o servico da igreja:
| “
|
≪Convem, pois, que o bispo seja irrepreensivel, marido de uma mulher, vigilante, sobrio, honesto, hospitaleiro, apto para ensinar;≫
(
1 Timoteo 3:2
)
|
”
|
O catolicismo adota uma posicao ampla quanto ao pecado de adulterio. A
Igreja Catolica
inibe o
divorcio
e divulga massivamente que as pessoas que se
casaram religiosamente
e, posteriormente, comecaram um novo relacionamento apos divorcio civil, estao aos olhos da Igreja Catolica em estado de adulterio, mesmo apos celebrarem novo
casamento civil
, conforme.
[
8
]
Em 24 de outubro de 2015, o
papa Francisco
divulgou ao publico uma decisao do
Sinodo de bispos
sobre a familia que votou com ampla maioria um documento final com 94 paragrafos, que propoe, entre outras questoes, "a integracao" na Igreja dos divorciados que voltarem a se casar, apos a analise de "caso a caso".
Sob a doutrina atual da Igreja, os divorciados nao podem receber a comunhao, a menos que se abstenham de ter relacoes sexuais com seu novo parceiro, porque seu primeiro casamento ainda e valido aos olhos da Igreja e eles sao vistos como vivendo em pecado do adulterio.
A unica maneira para que esses catolicos possam casar novamente e se receberem a anulacao - decisao de que seu primeiro casamento nunca existiu em primeiro lugar por falta de determinados pre-requisitos, como a maturidade psicologica ou livre arbitrio.
O documento abre as portas para excecoes que serao analisadas individualmente.
[
9
]
Varios
artistas
,
poetas
,
compositores
,
escritores
e
cineastas
dedicaram obras a questao moral e filosofica do adulterio.
Mozart
aborda claramente as questoes da infidelidade amorosa na sua opera
Cosi fan tutte
,
Assim fazem todas
, ja
Almeida Garrett
aborda latentemente a questao do adulterio em
Frei Luis de Sousa
.
[
10
]
Mais recentemente o poeta luso Joao Pimentel Ferreira abordou a questao do adulterio em verso na obra "O Auto da Tentacao".
[
11
]
No filme com
Demi Moore
,
Adulterio
de 1995, e feita uma clara referencia a este tema.
Referencias
- ↑
Baptiste Gardin Dumesnil, Jean (1809).
Latin Synonyms with Their Different Significations and Examples Taken from the Best Latin Authors
. [S.l.]: R. Taylor and Company
- ↑
de Figueiredo, Candido (1913).
Novo dicionario da lingua portuguesa
. [S.l.: s.n.] p. www.gutenberg.org/ebooks/31552
- ↑
Geraldo da Cunha, Antonio (2013).
Dicionario etimologico da lingua portuguesa
4° ed. [S.l.]: Lexikon. p. 14. 744 paginas.
ISBN
978-85-86368-63-9
. Consultado em 18 de janeiro de 2015
- ↑
Camila Conceicao Faria.
≪Adulterio≫
. Consultado em 6 de marco de 2013
- ↑
≪DIARIO DA REPUBLICA ? I SERIE-A N.o 76≫
(PDF)
. 30 de Marco de 2001
. Consultado em 1 de janeiro de 2012
- ↑
≪Lei n.º 59/2007 de 4 de setembro Vigesima terceira alteracao ao Codigo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro≫
(PDF)
. 4 de setembro de 2007
. Consultado em 1 de janeiro de 2012
- ↑
≪Navigart≫
.
navigart.fr
. Consultado em 4 de fevereiro de 2019
- ↑
≪Igreja nao pode reconhecer divorcios e novas unioes, diz papa≫
- ↑
G1, Do; Paulo, em Sao; Agencias, Com (24 de outubro de 2015).
≪Igreja pode acolher divorciados 'caso a caso', decide Sinodo dos bispos≫
.
Mundo
. Consultado em 14 de maio de 2021
- ↑
J. Candido Martins.
Para uma sistematizacao didactica das leituras interpretativas do Frei Luis de Sousa de Almeida Garrett
. [S.l.]: Univ. Catolica Portuguesa ? Braga. 28 paginas
- ↑
O auto da tentacao