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Agencia Nacional de Telecomunicacoes
Organizacao
Natureza juridica	Agencia reguladora, administrativamente independente, financeiramente autonoma
Missao	Promover o desenvolvimento da conectividade e da digitalizacao do Brasil em beneficio da sociedade. [ 1 ]
Atribuicoes	Regulacao das telecomunicacoes
Chefia	Carlos Manuel Baigorri, Presidente Vicente Bandeira de Aquino Neto, Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira, Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, Conselheiro Raphael Garcia de Souza, Conselheiro substituto
Numero de funcionarios	1424
Localizacao
Jurisdicao territorial	Brasil
Sede	Brasilia ,   Distrito Federal
Historico
Criacao	16 de julho de 1997 (26 anos)
Sitio na internet
www.gov.br/anatel

A Agencia Nacional de Telecomunicacoes ( Anatel ), criada pela Lei Geral de Telecomunicacoes (Lei 9.472, de 16 de julho de 1997), e a primeira agencia reguladora a ser instalada no Brasil , em 5 de novembro de 1997 .

A criacao da Anatel fez parte do processo de reformulacao das telecomunicacoes brasileiras iniciado com a promulgacao da Emenda Constitucional 8/1995, que eliminou a exclusividade na exploracao dos servicos publicos a empresas sob controle acionario estatal, permitindo a privatizacao e introduzindo o regime de competicao. O Estado passava da funcao de provedor para a de regulador dos servicos.

De acordo com o Planejamento Estrategico da Anatel para o periodo 2023 a 2027, sua missao para "Promover o desenvolvimento da conectividade e da digitalizacao do Brasil em beneficio da sociedade." ^{[ 1 ]}

Conselho Diretor [ editar | editar codigo-fonte ]

O orgao maximo da Anatel e o Conselho Diretor. Cada um dos cinco conselheiros vota com independencia, fundamentando seu voto. As decisoes sao tomadas em reunioes, sessoes ou circuitos deliberativos (procedimento de coleta de votos sem a necessidade de reuniao), por maioria absoluta, ou seja, por no minimo tres votos favoraveis.

Os conselheiros ? brasileiros de reputacao ilibada, formacao universitaria e elevado conceito no campo de sua especialidade, escolhidos pelo presidente da Republica e nomeados apos aprovacao pelo Senado Federal ? tem mandato fixo, de cinco anos, e estabilidade. O presidente do Conselho exerce a funcao de presidente-executivo da Agencia. Abaixo a atual composicao do Conselho Diretor da Anatel:

Carlos Baigorri [ editar | editar codigo-fonte ]

Carlos Manuel Baigorri foi indicado para o Conselho Diretor da Anatel em outubro de 2019, pelo entao presidente Jair Bolsonaro , para ocupar a vaga aberta devido ao fim do mandato de Anibal Diniz . Em janeiro de 2020, como nao houve sabatina pelo Senado, o entao presidente Jair Bolsonaro, publicou um decreto ^{[ 2 ]} com uma lista triplice de substituicao para o Conselho Diretor da Anatel na qual Baigorri era o primeiro, permitindo que ele assumisse como conselheiro substituto por ate 180 dias. ^{[ 3 ]} Em julho de 2020, ao termino dos 180 dias, Baigorri foi substituido pelo segundo na lista triplice, Raphael Garcia de Souza. ^{[ 4 ] [ 5 ]}

Em 19 de outubro de 2020 a Comissao de Servicos de Infraestrutura do Senado aprovou, por 14 votos a 1, a indicacao de Baigorri. ^{[ 6 ] [ 7 ]} No dia seguinte, a indicacao de Baigorri foi aprovada pelo plenario do Senado com 37 votos favoraveis, 5 contrarios e 2 abstencoes. ^{[ 6 ] [ 8 ]} A nomeacao de Baigorri foi publicada no Diario Oficial da Uniao em 27 de outubro de 2020, ^{[ 9 ]} e a posse ocorreu no dia seguinte na sede do Ministerio das Comunicacoes . ^{[ 10 ]} O mandato de Baigorri como conselheiro vai ate 4 de novembro de 2024. ^{[ 9 ]}

Vicente Aquino [ editar | editar codigo-fonte ]

Em 14 de dezembro de 2018, em virtude da renuncia do conselheiro Otavio Rodrigues, o presidente Michel Temer enviou para apreciacao do Senado o nome do advogado Vicente Bandeira de Aquino Neto para o cargo de conselheiro da Anatel. ^{[ 11 ]} Ja em 18 de dezembro a indicacao de Vicente Aquino foi aprovada por unanimidade pela Comissao de Infraestrutura do Senado . ^{[ 12 ]} Durante a sabatina, Vicente Aquino foi questionado sobre sua atuacao como diretor juridico de uma emissora de TV pertencente ao cantor e politico Netinho de Paula . ^{[ 12 ]} Ainda no dia 18 de dezembro o plenario do Senado tambem aprovou a indicacao de Vicente Aquino como conselheiro da Anatel. ^{[ 13 ]}

Em 27 de dezembro de 2018 foi publicada no Diario Oficial da Uniao a nomeacao de Vicente Aquino para o cargo de conselheiro da Anatel, com mandato ate 4 de novembro de 2020, ^{[ 13 ]} e no dia seguinte ocorreu a posse de Vicente Aquino em cerimonia na sede do Ministerio da Ciencia, Tecnologia, Inovacoes e Comunicacoes . ^{[ 14 ]}

Perfil institucional [ editar | editar codigo-fonte ]

Com sede em Brasilia, a Anatel conta com representacoes em todas as capitais brasileiras. Por meio dos escritorios regionais e das unidades operacionais, a Agencia realiza as atividades de fiscalizacao e mantem contato mais proximo com a sociedade nas Salas do Cidadao, espaco aberto para atendimento aos usuarios.

As atividades da Anatel sao divididas nas seguintes superintendencias: ^{[ 15 ]}

Concursos publicos [ editar | editar codigo-fonte ]

Por ser parte da administracao publica , na Anatel o provimento de cargos publicos em carater efetivo depende de aprovacao em concurso publico de provas ou de provas e titulos.

Servicos regulados [ editar | editar codigo-fonte ]

Comunicacao movel (Servico Movel Pessoal - SMP e Servico Movel Especializado - SME) [ editar | editar codigo-fonte ]

Leilao de 4G em 2.500 MHz [ editar | editar codigo-fonte ]

Em 12 de junho de 2012, a Anatel realizou o leilao para o uso de frequencias na faixa de 2.500 MHz para provimento de servico de telefonia movel utilizando tecnologias 4G e uso da faixa de 450 MHz para operacao de internet movel em area rural. Como nao houve oferta para a faixa de 450 MHz, as vencedoras dos quatro lotes nacionais tambem ficaram obrigadas a investir nesse tipo de servico. ^{[ 28 ]}

Leilao de 4G em 700 MHz [ editar | editar codigo-fonte ]

Em 30 de setembro de 2014, a Anatel realizou o leilao para utilizacao de frequencias na faixa de 700 MHz para provimento de servico de telefonia movel utilizando tecnologias 4G . ^{[ 30 ]} Os vencedores dos lotes terao que arcar com os custos para resolver problemas de interferencias com o sistema de TV digital e sistemas de redistribuicao de canais de TV. ^{[ 30 ]}

A autorizacao aos vencedores para uso de radiofrequencias em carater primario tem prazo de 15 anos, prorrogavel uma unica vez a titulo oneroso e por igual periodo. ^{[ 31 ]}

Leilao de 5G [ editar | editar codigo-fonte ]

Em fevereiro de 2019, o presidente da Anatel Leonardo de Morais, durante participacao na conferencia Mobile World Congress , anunciou que a agencia pretende realizar o leilao de frequencias para a quinta geracao de telecomunicacao movel (5G) em marco de 2020. Segundo ele, nesse leilao devem ser ofertados 200 MHz na faixa de 3,5 GHz, 100 MHz na faixa de 2,3 GHz, e 10 MHz de sobras na faixa de 700 MHz. ^{[ 32 ]}

No inicio de fevereiro de 2020 o Ministerio da Ciencia, Tecnologia, Inovacoes e Comunicacoes publicou a Portaria nº 418, que estabeleceu diretrizes para a licitacao de faixas de frequencias em 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz, e tambem apresentou criterios para a protecao de usuarios de TV aberta por meio de antenas parabolicas na Banda C satelital. ^{[ 33 ] [ 34 ]}

Ainda em fevereiro de 2020 a Anatel colocou em consulta publica , por 45 dias, uma proposta de edital de licitacao das faixas de frequencia em 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz que serao utilizadas para o servico 5G. ^{[ 35 ] [ 36 ]} E em marco de 2020 a Anatel realizou uma audiencia publica em Brasilia para colher opinioes das empresas e da sociedade sobre a proposta de edital do 5G. ^{[ 37 ]}

Em 27 de marco de 2020, o Gabinete de Seguranca Institucional (GSI) publicou a Instrucao Normativa nº 4, com requisitos minimos de seguranca cibernetica para as redes moveis 5G. ^{[ 38 ]} Entre os requisitos estao a auditabilidade dos equipamentos e softwares utilizados, uso da arquitetura Security Edge Protection Proxy, do conceito Network Functions Virtualization (NFV), e dos padroes SEC009 e SEC002x, definidos pelo European Telecommunications Standards Institute (ETSI). ^{[ 39 ]} E no mesmo dia 27, a Anatel prorrogou por mais 15 dias a consulta publica com a proposta de edital de licitacao das faixas de frequencia. ^{[ 40 ]}

Outros servicos [ editar | editar codigo-fonte ]

• Comunicacao multimidia
• Radiodifusao
• TV por assinatura
• Radioamador
• Radiofrequencia
• Satelite

Atuacao [ editar | editar codigo-fonte ]

A Anatel realiza um planejamento bianual de sua atuacao regulatoria em um instrumento chamado Agenda Regulatoria, usada para dar maior publicidade, previsibilidade, transparencia e eficiencia para o processo regulatorio. A partir da Agenda Regulatoria para o bienio 2023-2024 houve a introducao da priorizacao dos itens constantes no documento. ^{[ 41 ]}

Criticas [ editar | editar codigo-fonte ]

Regulamentacao [ editar | editar codigo-fonte ]

Em 2000, a Anatel iniciou extensa revisao da regulamentacao da telefonia movel que, ate entao, era composta na maior parte de normativas do Ministerio das Comunicacoes. A medida possibilitou a entrada posterior de novas empresas concorrentes neste mercado, o que favoreceu a uma rapida expansao do acesso as telecomunicacoes pela populacao brasileira. Em que pese o indiscutivel avanco (no final de 2010, espera-se cerca de 190 milhoes de celulares no pais), ainda sobram criticas quanto ao alto preco pagos pelos consumidores. Parte do problema e comumente atribuido a alta carga tributaria do setor de telecomunicacoes no Brasil, considerada uma das mais altas do mundo.

Um relatorio produzido pelo Ouvidor da Anatel diz, em 2008, que "a Anatel entrou em uma crise existencial", pois ela falha em defender os usuarios, como por exemplo, a falta de concorrencia e competitividade, sendo que o usuario nao tem uma opcao de escolha de operadora na assinatura da telefonia fixa, tambem a falta de planos para a telefonia rural, o alto preco da internet banda larga (o que dificulta o acesso do brasileiro a internet) e os altos reajustes na assinatura basica. O relatorio tambem comentou o fracasso do Aice (telefone fixo pre-pago e com assinatura basica mais baixa), por causa das operadoras, temendo uma alta migracao, estabeleceu com o consenso da Anatel, tarifas caras e inibidoras para o plano, o que gerou varias barreiras para o seu funcionamento. O relatorio sugere tambem a criacao de uma empresa nacional de telecomunicacoes e a "reestruturacao" da Anatel. O relatorio foi entregue ao presidente do Brasil dia 11 de janeiro de 2008. ^{[ 42 ]}

Aice [ editar | editar codigo-fonte ]

Em 2010, a Anatel propos, por meio de consulta publica a sociedade, uma revisao do referido Acesso Individual Classe Especial (Aice), desta vez amparado no Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal, criado em 2007, que identifica as familias de baixa renda (cerca de 13 milhoes de familias em 2010). A partir da delimitacao objetiva desta populacao, a Anatel espera reduzir a tarifa do Aice , sem ocasionar risco ao investimento privado e ao proprio Estado. ^{[ 43 ]} A reestruturacao administrativa da Anatel, que promete conferir mais agilidade ao orgao mediante sua reorganizacao interna, ainda encontra-se pendente.

PADOs [ editar | editar codigo-fonte ]

Em 19 de Setembro de 2011, o juiz federal Francisco Donizete Gomes, titular da 2ª Vara Federal da Justica do Rio Grande do Sul, deu parecer parcialmente favoravel a uma acao civil publica movida pela Andicom (Associacao Nacional de Defesa e Informacao do Consumidor) que requeria acesso amplo e irrestrito aos Procedimentos de Apuracao de Descumprimento de Obrigacao (PADOs). ^{[ 44 ]}

Internet banda larga limitada [ editar | editar codigo-fonte ]

Em 2016, a Agencia iniciou discussoes no Brasil apos a Vivo impor planos de banda larga fixa com limite de uso de dados de ate 130GB para os assinantes. ^{[ 45 ]} Esta decisao da Anatel fez Claudio Lamachia, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionar se a Anatel defende as empresas ou os consumidores. ^{[ 46 ]}

Christian Gebara, o Chief Revenue Officer da Telefonica Vivo disse em 2016 que "essa e uma tendencia mundial. Grandes operadoras no mundo, inclusive do Grupo Telefonica, ja estao acabando com o trafego ilimitado e adotando franquias. A ideia e que o consumo seja como uma conta de luz, onde o cliente pagara apenas o que precisar." ^{[ 47 ]}

Devido a falta de consulta publica, a Anatel determinou temporariamente que as empresas nao colocassem limites de consumo de internet para banda larga fixa, exceto as empresas pequenas, as que detem ate 5% do mercado (em media de 1,5 milhao de assinantes). Porem as grandes empresas ainda limitam o uso de dados, com excecao dos clientes antigos, desde que estes nao solicitem aumento de velocidade em suas redes. As discussoes sobre internet fixa franquiada vem sendo adiada desde entao pela Anatel. ^{[ 45 ]}

Ver tambem [ editar | editar codigo-fonte ]

• Codigo Brasileiro de Telecomunicacoes
• ANACOM em Portugal
• FCC nos Estados Unidos
• Uniao Internacional das Telecomunicacoes (UIT)

Referencias

Ligacoes externas [ editar | editar codigo-fonte ]

O Commons possui uma categoria com imagens e outros ficheiros sobre Agencia Nacional de Telecomunicacoes

• Sitio oficial (em portugues)
• Anatel no YouTube
• Anatel no Facebook
• Anatel no Flickr
• ≪Lei 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicacoes (LGT)≫  
• ≪Lei Nº 13.848, de 25 De junho de 2019 - Lei Geral das Agencias Reguladoras Federais≫  
• ≪Decreto 2.338, de 7 de outubro de 1997 - Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicacoes≫  
• ≪Decreto nº 9.619, de 20 de dezembro de 2018 (PGMU IV)≫  
• ≪Decreto nº 10.610, de 27 de janeiro de 2021 (PGMU V)≫  

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