Este trabalho foi criado por uma unidade do governo do estado norte-americano da Florida e esta em dominio publico sob a lei da Florida. A constituicao da Florida e seus estatutos nao permitem que registros publicos possuam direitos autorais ao menos que a legislacao de estados especificos sejam. Este arquivo e parte do "registro publico feito ou recebido em conexao com o corpo oficial de negocios de algum corpo publico, escritorio, ou empregado do estado, ou pessoas atuando sob o nome deles, [que inclui o trabalho dos] ramos legislativo, executivo, e judicial do governo e cada agencia ou departamento criado ao abrigo do mesmo; condados, municipios, e distritos; e e cada gestor constitucional, alimentacao e comissao ou entidade criada nos termos para a lei da [Florida] ou [de sua] Constituicao" (Florida Constitution, § 24) como uma obra feita ou recebida nos termos da lei ou decreto de lei ou em conexao com a transacao de negocios oficiais por todo o estado, municipio, distrito ou outra unidade de governo criada ou estabelecido pela lei do Estado da Florida (definicao de trabalho publico em Fla. Stat. § 119.011(11) ), e nao se enquadra em nenhuma das diversas categorias de obras na qual a legislatura tenha autorizado especificamente o direito autoral a ser clamado (ver, por exemplo., "§ 24.105(10), Fla. Stat. (2003) [que autoriza o Department of the Lottery para assegurar direitos autorais]; § 601.101, Fla. Stat. (2003) [perimitindo o Departamento de Citrus para segurar o titulo de direito autoral]; § 1004.23 , Fla. Stat. (2002) [autorizando universidades a assegurar os direitos autorais em certos trabalhos], § 119.084 [permitindo agencias a assegurarem o direito autoral para o processamento de dados de softwares que as agencias tenham criado]). Por conseguinte, e de dompinio publico de acordo com a interpretacao da corte da Constituicao da Florida, artigo I, § 24(a) e Estatutos da Florida, § 119.01 . Ver Microdecisions, Inc. v. Skinner , 889 So. 2d 871 (Fla. 2d DCA 2004) ( Findlaw )