Projeto de Lei 104/XVI/1 [PCP]
Garante o cumprimento efetivo dos horarios de trabalho e a conciliacao do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual (20.ª alteracao a Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Codigo do Trabalho)
De 2024-05-15 a 2024-06-14